Artigo 26 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:
I - representar a instituição;
II - propor ao Poder Legislativo os projetos de lei sobre o Ministério Público da União;
III - apresentar a proposta de orçamento do Ministério Público da União, compatibilizando os anteprojetos dos diferentes ramos da Instituição, na forma da lei de diretrizes orçamentárias;
IV - nomear e dar posse ao Vice-Procurador-Geral da República, ao Procurador-Geral do Trabalho, ao Procurador-Geral da Justiça Militar, bem como dar posse ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios;
V - encaminhar ao Presidente da República a lista tríplice para nomeação do Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios;
VI - encaminhar aos respectivos Presidentes as listas sêxtuplas para composição dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho;
VII - dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União;
VIII - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;
IX - prover e desprover os cargos das carreiras do Ministério Público da União e de seus serviços auxiliares;
X - arbitrar o valor das vantagens devidas aos membros do Ministério Público da União, nos casos previstos nesta Lei Complementar;
XI - fixar o valor das bolsas devidas aos estagiários;
XII - exercer outras atribuições previstas em lei;
XIII - exercer o poder regulamentar, no âmbito do Ministério Público da União, ressalvadas as competências estabelecidas nesta Lei Complementar para outros órgãos nela instituídos.
§ 1º O Procurador-Geral da República poderá delegar aos Procuradores-Gerais as atribuições previstas nos incisos VII e VIII deste artigo.
§ 2º A delegação também poderá ser feita ao Diretor-Geral da Secretaria do Ministério Público da União para a prática de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, estes apenas em relação aos servidores e serviços auxiliares.

Página 38 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2020

DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 26 , inciso IX , da Lei Complementar 75 , de 20 de maio de 1993... uso de suas atribuições, com fundamento no art. 26 , inciso IX …

Página 38 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 31 de Julho de 2020

, da Lei Complementar n.º 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União), artigo 44 da Resolução n.º 015/2007..., parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Mi…

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2020

combinado com o art. 26 , inciso IX , da Lei Complementar 75 , de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o constante... de novembro de 2019, no art. 1º da Portaria Interministerial 349, de 26

Página 38 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Julho de 2020

da atribuição prevista no inciso IX do art. 26 da Lei Complementar 75 , de 20 de maio de 1993, considerando... nos termos do § 1º do art. 199 da Lei Complementar 75 , de 20 de maio de 1993. …

Página 110 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Junho de 2020

, da Lei Complementar 75 , de 20 de maio de 1993,e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa ... c e d , da Lei Complementar 75 , de 20 de maio de 1993, tendo em …

Página 94 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Junho de 2020

o art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Demonstrar, conforme quadro... BRASILEIRO, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 62, I, da Lei …

Página 48 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 11 de Junho de 2020

artigo 129 , inciso III da Constituição Federal ; artigo 26 , inciso I da Lei 8.625 /93 - Lei Orgânica do Ministério... , incisos II e III , da Constituição Federal , no artigo 6º , XX , da Lei …

Página 13 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 9 de Junho de 2020

. Considerando que a Lei Complementar 75 /93 estabeleceu, em seu art. 6º , XX , caber ao Ministério Público da União expedir... nacional; Considerando que a Lei Complementar 75 /93

Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Junho de 2020

. 26 , inciso IX , da Lei Complementar 75 , de 20/05/1993, e a decisão do Conselho Superior do Ministério Público... inciso II , do art. 6º , do Decreto 9.794 , de 14 de maio de 2019, e no …

Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Junho de 2020

no art. 26 , inciso VIII , da Lei Complementar 75 , de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o constante... de suas atribuições, com fundamento no art. 49 , inciso XX , da Lei Complementar 75