Art. 26 do Estatuto do Ministério Público da União - Lc 75/93

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:
I - representar a instituição;
II - propor ao Poder Legislativo os projetos de lei sobre o Ministério Público da União;
III - apresentar a proposta de orçamento do Ministério Público da União, compatibilizando os anteprojetos dos diferentes ramos da Instituição, na forma da lei de diretrizes orçamentárias;
IV - nomear e dar posse ao Vice-Procurador-Geral da República, ao Procurador-Geral do Trabalho, ao Procurador-Geral da Justiça Militar, bem como dar posse ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios;
V - encaminhar ao Presidente da República a lista tríplice para nomeação do Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios;
VI - encaminhar aos respectivos Presidentes as listas sêxtuplas para composição dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho;
VII - dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União;
VIII - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;
IX - prover e desprover os cargos das carreiras do Ministério Público da União e de seus serviços auxiliares;
X - arbitrar o valor das vantagens devidas aos membros do Ministério Público da União, nos casos previstos nesta Lei Complementar;
XI - fixar o valor das bolsas devidas aos estagiários;
XII - exercer outras atribuições previstas em lei;
XIII - exercer o poder regulamentar, no âmbito do Ministério Público da União, ressalvadas as competências estabelecidas nesta Lei Complementar para outros órgãos nela instituídos.
§ 1º O Procurador-Geral da República poderá delegar aos Procuradores-Gerais as atribuições previstas nos incisos VII e VIII deste artigo.
§ 2º A delegação também poderá ser feita ao Diretor-Geral da Secretaria do Ministério Público da União para a prática de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, estes apenas em relação aos servidores e serviços auxiliares.

Página 44 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

, com fundamento no art. 26 , inciso VII , § 1º , da Lei Complementar 75 , de 20 de maio de 1993, e tendo em vista...: Art. 1º Rerratificar o art. 2º da Portaria PGR/MPF 75, de 7 de fevereiro …

Página 66 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2019

uso de suas atribuições conferidas pelo inciso XX do artigo 49 da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993... de suas atribuições, com fundamento no art. 77, parágrafo único, da Lei …

Página 49 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Outubro de 2019

na data da sua publicação, com efeitos nos termos do § 1º do art. 199 da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993... de suas atribuições e com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei …

Página 48 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Outubro de 2019

e tendo em vista o contido no art. 26 - inciso IX da Lei Complementar 75, de 20/5/1993, ea deliberação do Conselho..., com ônus para o Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do art. …

Página 103 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2019

75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria PGR/MPF 76, de 7 de fevereiro de 2019... DA 20ª REGIÃO PORTARIA 395, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019 O MINISTÉRIO PÚBLICO

Página 96 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2019

, da Lei Complementar 75 , de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Revogar as Portarias PGR/MPF nos 716, de 12 de agosto... conferidas pelo art. 49 - inciso XX da Lei Complementar 75 , de 20

Página 49 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 2019

de sua publicação, produzindo efeitos nos termos do art. 199 - § 1º da Lei Complementar 75 , de 20 de maio de 1993..., com fundamento no art. 26 - inciso VIII da Lei Complementar 75 , de 20

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