Artigo 44 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

, considerando o disposto nos incisos do art. 21 da Lei 9.605/98, c/c art. 44, § 2º, do CPB, substituo a pena privativa... DA SILVA 2.1. DO CRIME PREVISTO NO ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98…

da Lei 9.605/98, c/c art. 44, § 2º, do CPB, substituo a pena privativa de liberdade aplicada à ré por uma prestação... penais competente, conforme art. 21, III, c/c art. 23, I, ambos da Lei 9.605/98…

penal prevista no artigo 44 da Lei nº 9.605/98. Às f. 38/39, opina a IRMP pelo reconhecimento da prescrição, vez que a pena... de Barbacena/MG Autos nº 0056 16 013939-2 Vistos, em correição. Tratam …

, em razão da suposta prática dos crimes do art. 12 da Lei n. 10.826 /2003, dos arts. 44 e 51 da Lei n. 9.605 /1998, sendo-lhe... em flagrante convertida em preventiva, no dia 24/6/2020, em razão da …

/2003 e artigos 44 e 51 da Lei n.º 9.605 /98, tendo sido concedido ao coato, em decisão datada de 24 de junho de 2020.... Consta da impetração que o paciente responde pela suposta prática do tipos …

EM FACE DO COMETIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 70 DA LEI FEDERAL N. 9.605/98 E DO ARTIGO 44 DO DECRETO FEDERAL N. 3.179... Especial do Ministério Público do Estado do Paraná, nos termos do artigo …

, nas sanções do artigo 44 , da Lei 9.605 /98 e art. 2º , da Lei nº 8.176 /91. A propósito, como referido no relatório, o erro..., razão pela qual não há que se falar em insignificância penal. 3. Os …

em insignificância penal. 3. Os crimes previstos no art. 44 da Lei n.º 9.605 /98, e no art. 2º da Lei n.º 8.176 /91, configuram-se no..., impõe-se manter a condenação dos réus pela prática dos …

DE MENEZES, por infração ao disposto no ART. 7º, IX, DA LEI 8.137/90 e ART. 54, § 2º, V, DA LEI 9.605/98. Dessa forma...-mínimo vigente à época do fato. Já por infração ao disposto no ART. 54, § …

da autoria e da materialidade delitiva da prática da infração penal descrita nos arts. 44 e 55 da Lei nº 9.605 /98. Trata..., nesse caso, por força do artigo 27 da Lei nº 9.605 /98, depende de …