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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 44 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 44 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 44. Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Pg. 536. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2017

Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Luciana de Souza Cavar Moretti Cod. Proc.: 74340 Nr: 2864-13.2013.811.0086 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE

Andamento do Processo n. 467827-98.2006.8.09.0139 - Ação Penal - 20/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 467827-98.2006.8.09.0139 ( 200604678279 ) AUTOS NR. : 69 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : INCOLUMIDADE PÚBLICA ACUSADO : ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS AGRO RUBI AGROPECUARIA-REPRESENTADO

Pg. 2432. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

BIAT ABA/GO, 07 DE JULHO DE 2017 HUGO DE SOUZA SILVA J U IZ SUBST ITUT O ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO

Pg. 411. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/07/2017

DA PENA A SER APLICADA E CONFORME AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO C ODIGO PENAL, PASSO A DOSAR AS REPRIMENDAS: 1) TOCTAO ENGENHARIA L TDA. ARTIGO 48 C/C O ARTIGO 3, DA LEI N 9.605/98 CONSIDERANDO EM

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 85488 PA 2017/0136219-2

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 85.488 - PA (2017/0136219-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PACIENTE : BEPE KAYAPÓ (PRESO) PACIENTE : BEMAITI KAYAPÓ (PRESO) PACIENTE : BEP IRAX KAYAPÓ (PRESO) DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpu...

Pg. 6359. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

PACIENTE : BEPE KAYAPÓ (PRESO) PACIENTE : BEMAITI KAYAPÓ (PRESO) PACIENTE : BEP IRAX KAYAPÓ (PRESO) DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, no qual busca-se a revogação

Pg. 2255. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2017

Enunciado de nº 76 do FONAJEF.Por fim, a entidade ré deverá fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação, nos

Pg. 200. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2017

- Banco Bradesco SA - Ciência às partes acerca da Avaliação de fls. 46/52. - ADV: HERICA CHRISTINA ARRUDA RODRIGUES RIBEIRO (OAB 255148/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP) Criminal 1ª Vara

APELAÇÃO CIVEL: AC 50017069320154047101 RS 5001706-93.2015.404.7101

Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação, interposta contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória que tem por objeto o auto de infração n.º 159015-D, lavrado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.   Em suas razões, a requerente alegou que: (a)...

Andamento do Processo n. 0000281-20.2014.8.26.0695 - Termo Circunstanciado - 06/06/2017 do TJSP

Processo 0000281-20.2014.8.26.0695 - Termo Circunstanciado - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético -Justiça Pública - Martinho Barbosa - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão

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