Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 44. Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais:
AMBIENTAIS (ARTS. 38, CAPUT, E 44, CAPUT, AMBOS DA LEINº9.605/98) PRETENDIDA A ABSOLVIÇAO POR AUSÊNCIA DE PROVAS..., ambos da Leinº9.605/98, na forma do art. 69, caput, do Código Penal, …
SEBASTIAO DE CARVALH O E ZAIDA CASSIM CAVALINI, PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 44 , DA LEI N. 9.605 /98. FOI... NO A RT. 110, CAPUT. QUANTO AO CRIME IMPUTADO AO ACUSADO, PREVISTO NO …
CAVALINI, PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 44, DA LEI N. 9.605/98. FOI DESIGNADA AUDIENCIA PRELIMIN AR... IMPUTADO AO ACUSADO, PREVISTO NO ART. 44, DA LEI N. 9.605/98, A PENA MAXIMA E …
-SE DE INQUERITO POLICIAL, IN STAURADO PARA A SUPOSTA PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 44 DA LEI9.605/98. OS FATOS OCORRERAM.... - O PEDIDO DE EXPLICACOE S FORMULADO COM SUPORTE NO CODIGO PENAL (A……
O ART. 44 DA LEI9.605/98, QUE EXIGE QUE O M ATERIAL SEJA EXTRAIDO DE FLORESTAS PUBLICAS OU CLASSIFICADAS... DO MATERIAL, IN VIAVEL O ENQUADRAMENTO TIPICO NO ART. 44 DA LEI9.605/98, TODAVIA , OS …
, considerando o disposto nos incisos do art. 21 da Lei9.605/98, c/c art. 44, § 2º, do CPB, substituo a pena privativa... DA SILVA 2.1. DO CRIME PREVISTO NO ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI9.605/98…
da Lei9.605/98, c/c art. 44, § 2º, do CPB, substituo a pena privativa de liberdade aplicada à ré por uma prestação... penais competente, conforme art. 21, III, c/c art. 23, I, ambos da Lei9.605/98…
penal prevista no artigo44 da Leinº9.605/98. Às f. 38/39, opina a IRMP pelo reconhecimento da prescrição, vez que a pena... de Barbacena/MG Autos nº 0056 16 013939-2 Vistos, em correição. Tratam …
, em razão da suposta prática dos crimes do art. 12 da Lei n. 10.826 /2003, dos arts. 44 e 51 da Lei n. 9.605 /1998, sendo-lhe... em flagrante convertida em preventiva, no dia 24/6/2020, em razão da …
/2003 e artigos44 e 51 da Lein.º9.605 /98, tendo sido concedido ao coato, em decisão datada de 24 de junho de 2020.... Consta da impetração que o paciente responde pela suposta prática do tipos …