Art. 44 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 44. Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Luciana de Souza Cavar Moretti Cod. Proc.: 74340 Nr: 2864-13.2013.811.0086 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE
NR. PROTOCOLO : 467827-98.2006.8.09.0139 ( 200604678279 ) AUTOS NR. : 69 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : INCOLUMIDADE PÚBLICA ACUSADO : ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS AGRO RUBI AGROPECUARIA-REPRESENTADO
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