AMBIENTAIS (ARTS. 38, CAPUT, E 44, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 9.605/98) PRETENDIDA A ABSOLVIÇAO POR AUSÊNCIA DE PROVAS..., ambos da Lei nº 9.605/98, na forma do art. 69, caput, do Código Penal, …
Artigo 44 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 44. Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Andamento do Processo n. 163913-50.2016.8.09.0139 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 10/11/2020 do TJGO
SEBASTIAO DE CARVALH O E ZAIDA CASSIM CAVALINI, PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 44 , DA LEI N. 9.605 /98. FOI... NO A RT. 110, CAPUT. QUANTO AO CRIME IMPUTADO AO ACUSADO, PREVISTO NO …
Página 432 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Novembro de 2020
CAVALINI, PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 44, DA LEI N. 9.605/98. FOI DESIGNADA AUDIENCIA PRELIMIN AR... IMPUTADO AO ACUSADO, PREVISTO NO ART. 44, DA LEI N. 9.605/98, A PENA MAXIMA E …
Página 66 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020
-SE DE INQUERITO POLICIAL, IN STAURADO PARA A SUPOSTA PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 44 DA LEI 9.605/98. OS FATOS OCORRERAM.... - O PEDIDO DE EXPLICACOE S FORMULADO COM SUPORTE NO CODIGO PENAL (A……
Página 67 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020
O ART. 44 DA LEI 9.605/98, QUE EXIGE QUE O M ATERIAL SEJA EXTRAIDO DE FLORESTAS PUBLICAS OU CLASSIFICADAS... DO MATERIAL, IN VIAVEL O ENQUADRAMENTO TIPICO NO ART. 44 DA LEI 9.605/98, TODAVIA , OS …
Página 1456 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Setembro de 2020
, considerando o disposto nos incisos do art. 21 da Lei 9.605/98, c/c art. 44, § 2º, do CPB, substituo a pena privativa... DA SILVA 2.1. DO CRIME PREVISTO NO ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98…
Página 1474 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Setembro de 2020
da Lei 9.605/98, c/c art. 44, § 2º, do CPB, substituo a pena privativa de liberdade aplicada à ré por uma prestação... penais competente, conforme art. 21, III, c/c art. 23, I, ambos da Lei 9.605/98…
TJMG • 0139392-85.2016.8.13.0056 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais
penal prevista no artigo 44 da Lei nº 9.605/98. Às f. 38/39, opina a IRMP pelo reconhecimento da prescrição, vez que a pena... de Barbacena/MG Autos nº 0056 16 013939-2 Vistos, em correição. Tratam …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 597900 PA 2020/0176076-9
, em razão da suposta prática dos crimes do art. 12 da Lei n. 10.826 /2003, dos arts. 44 e 51 da Lei n. 9.605 /1998, sendo-lhe... em flagrante convertida em preventiva, no dia 24/6/2020, em razão da …
Página 444 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Julho de 2020
/2003 e artigos 44 e 51 da Lei n.º 9.605 /98, tendo sido concedido ao coato, em decisão datada de 24 de junho de 2020.... Consta da impetração que o paciente responde pela suposta prática do tipos …