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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 44 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 44 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 44. Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: REO 40209620104036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0004020-96.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.004020-0/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO PARTE AUTORA

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 72521920104036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007252-19.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.007252-2/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE :

Pg. 1934. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/03/2017

1 - 0500071-57.2016.4.02.5119 Número antigo: 2016.51.19.500071-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 05/04/2016 13:57 01ª Vara Federal de Barra do Piraí Magistrado(a) GABRIELA

Andamento do Processo n. 0000048-39.2014.8.26.0334 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 23/03/2017 do TJSP

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Pg. 1432. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO ALVARO AMORIM DOURADO LAVINSKY ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CELIA MARCIA DE ALMEIDA SANTANA TEIXEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0099/2017

Andamento do Processo n. 0000136-08.2013.4.05.8102 - 17/03/2017 do TRF-5

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Pg. 34. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 17/03/2017

16 a. Vara Federal Intimação 16 a. Vara Federal RAFAEL CHALEGRE DO REGO BARROS Juiz Federal Nro. Boletim 2017.000057 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS

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Apelação: APL 15094641 PR 1509464-1 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, restando vencido o Des. José Maurício Pinto de Almeida, que nega provimento ao recurso, com declaração de voto. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - 1. INÉ...

Andamento do Processo n. 4344-07.2006.4.01.3603 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 15/03/2017 do TRF-1

Numeração única: 4344-07.2006.4.01.3603 2006.36.03.004358-4 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADVOGADO : - PROCURADOR DA REPUBLICA EM MATO GROSSO REU :

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