Art. 44 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 44. Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Andamento do Processo n. 528.040 - Habeas Corpus - 23/08/2019 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 528.040 - PR (2019/0245725-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : EDSON LUIZ FACCHI JUNIOR ADVOGADO : EDSON LUIZ FACCHI JUNIOR - PR067979 IMPETRADO : TRIBUNAL...

Página 4642 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

No caso, ao que parece, o Tribunal entendeu haver elementos suficientes para a segregação cautelar, motivo pelo qual denegou a ordem, como se verifica do trecho a seguir (e-STJ fls. 156 e 157,...

Andamento do Processo n. 5002-48.2013.4.01.4100 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 21/08/2019 do TRF-1

Numeração única: 5002-48.2013.4.01.4100 5002-48.2013.4.01.4100 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : IVAN BARBOSA SANTOS REU : RAIMUNDO NONATO DA SILVA...

Página 15 da Caderno Judicial - SJRO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Agosto de 2019

REU : JORGE HENRIQUE BITTENCOURT BARROSO O Exmo. Sr. Juiz exarou : " ... Ante o exposto: a) DECLARO extinta a punibilidade do acusado EDIMAR JOSÉ VIANNA, nos termos artigo 61 do CPP c/c os artigos...

Andamento do Processo n. 891 - Ação Penal - 19/08/2019 do STF

AÇÃO PENAL 891 (323) ORIGEM : PA - 100000009262200769 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO REVISOR :MIN. LUIZ FUX AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO...

Página 33 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Agosto de 2019

Supremo, a análise do preenchimento, ou não, dos requisitos autorizadores da edição de medidas provisórias. Discorre a respeito do contexto da publicação do ato impugnado, a autorizar que as...

Página 432 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2019

ROGERIO DOS SANTOS VIEIRA, Brasileiro, Companheiro, Eletricista, RG 25187125, pai REINALDO ROBERTO VIEIRA, mãe MARIA ROSA CARREIRA DOS SANTOS, Nascido/Nascida em 19/10/1976, de cor Branco, natural de...

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL : AP 891 DF - DISTRITO FEDERAL

COMPETÊNCIA – DECLINAÇAO. 1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as seguintes informações: O Procurador-Geral da República ajuizou ação penal contra Ivo Narciso Cassol, então senador da...

Página 4 da Caderno Judicial - SJRO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Julho de 2019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA-3ª VARA - PORTO VELHO Juiz Titular : DR. WALISSON GONÇALVES CUNHA Juiz Substit. : DR. NELSON LIU PITANGA...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50062306520174047101 RS 5006230-65.2017.4.04.7101

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5006230-65.2017.4.04.7101/RS RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL...