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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 44 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 44 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 44. Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Andamento do Processo n. 0000174-94.2017.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/12/2017 do TJSP

, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, e no artigo 44, caput, da Lei9.605/98, na forma do artigo 69, c... 0000174-94.2017.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético... denotada.Substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de...

Pg. 504. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2017

, e no artigo 44, caput, da Lei9.605/98, na forma do artigo 69, c.c artigo 29, também do Estatuto Repressivo. Deixo... - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Justiça Pública - PAULO MORAES CORREA..., do Código Penal. Isto por considerá-lo incurso nas sanções do art. 155, ...

Andamento do Processo n. 0007384-98.2011.8.10.0058 - Ação Penal - 14/11/2017 do TJMA

Processo nº 0007384-98.2011.8.10.0058 (28802011) – Ação Penal Autor: Ministério Público Estadual ACUSADO: José Câmara Ferreira Júnior Advogado do acusado José Câmara Ferreira Júnior : Dr. Antonio

Pg. 969. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/11/2017

2º, todos do CP, e do artigo 61 do CPP, que obriga o reconhecimento da matéria de ofício, declaro extinta a punibilidade de CARLOS DOS SANTOS PEREIRA, qualificado nos autos, pelo fato objeto da

Andamento do Processo n. 0000109-94.2014.8.26.0431 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/10/2017 do TJSP

, da Lei 9.605/98), nos termos do artigo 45, § 1º do CP, preenchidos, ainda, os requisitos do art. 7º da referida Lei.... Desta feita, CONDICIONO à integral reparação do dano ambiental, nos moldes do artigo 17 da Lei n. 9.605/98... razão do mínimo legal, por infração ao art.48,caput, daLein. 9.605/98. Porque primári...

Pg. 2676. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

para: a) declarar nulo o contrato de empréstimo (nº 65786264) firmado pelo AUTOR com o réu BANCO BONSUCESSO S/A (fls. 46/49); b) CONDENAR o requerido, a devolver os valores adimplidos pelo autor

Andamento do Processo n. 0312300-23.2006.8.04.0001 - Procedimento Comum - 02/10/2017 do TJAM

, “caput”; e 60, da Lei 9.605/98.Oferecida a denuncia às fls. 2/7, em 22/11/2006. Recebida a denuncia às fls. 36, em 05/12... penas máximas de três (art. 38 da Lei 9.605/98), um (art. 44 da Lei 9.605/98), quatro anos (art. 54 da Lei 9.605/98...) e seis meses (art. 60 da Lei 9.605/98). - Destarte, temos que houve a pre...

Pg. 83. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 02/10/2017

-se que os crimes imputados ao Réu possuem penas máximas de três (art. 38 da Lei 9.605/98), um (art. 44 da Lei 9.605/98), quatro... a incidência do crime do art. 54 da Lei 9.605/98. - Antes disso, e para evitar a exposição da vida das pessoas e do meio... anos (art. 54 da Lei 9.605/98) e seis meses(art. 60 da Lei 9.605...

Andamento do Processo n. 0003899-96.2014.403.6110 - 29/09/2017 do TRF-3

-lhes a prática do crime previsto no artigo 55, da Lei 9.605/98 e, quanto ao segundo réu, tambéma prática do crime... prática do crime previsto no artigo 55 da Lei 9.605/98. Requereu, ainda, a fixação de valor mínimo para reparação... praticado o delito previsto no artigo 55 da Lei 9.605/98, uma vez que causar...

Pg. 401. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2017

9605/98.Comefeito, como advento da Lei n. 9.605/1998, que regulamentou o art. 225, 3º, da CF/88, tornou-se perfeitamente.... PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.605/98. CRIME AMBIENTAL: RESPONSABILIDADE PENAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE (CF...: ART. 225, 3º, E LEI 9.605/98: ART. 3º). PRELIMINARES DE INCOMPETÊ...

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