Art. 44 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 44. Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Página 4642 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

No caso, ao que parece, o Tribunal entendeu haver elementos suficientes para a segregação cautelar, motivo pelo qual denegou a ordem, como se verifica do trecho a seguir (e-STJ fls. 156 e 157,...

Andamento do Processo n. 5002-48.2013.4.01.4100 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 21/08/2019 do TRF-1

Numeração única: 5002-48.2013.4.01.4100 5002-48.2013.4.01.4100 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : IVAN BARBOSA SANTOS REU : RAIMUNDO NONATO DA SILVA...

Página 15 da Caderno Judicial - SJRO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Agosto de 2019

REU : JORGE HENRIQUE BITTENCOURT BARROSO O Exmo. Sr. Juiz exarou : " ... Ante o exposto: a) DECLARO extinta a punibilidade do acusado EDIMAR JOSÉ VIANNA, nos termos artigo 61 do CPP c/c os artigos...

Andamento do Processo n. 891 - Ação Penal - 19/08/2019 do STF

AÇÃO PENAL 891 (323) ORIGEM : PA - 100000009262200769 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO REVISOR :MIN. LUIZ FUX AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO...

Página 33 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Agosto de 2019

Supremo, a análise do preenchimento, ou não, dos requisitos autorizadores da edição de medidas provisórias. Discorre a respeito do contexto da publicação do ato impugnado, a autorizar que as...

Página 432 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2019

ROGERIO DOS SANTOS VIEIRA, Brasileiro, Companheiro, Eletricista, RG 25187125, pai REINALDO ROBERTO VIEIRA, mãe MARIA ROSA CARREIRA DOS SANTOS, Nascido/Nascida em 19/10/1976, de cor Branco, natural de...

Página 4 da Caderno Judicial - SJRO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Julho de 2019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA-3ª VARA - PORTO VELHO Juiz Titular : DR. WALISSON GONÇALVES CUNHA Juiz Substit. : DR. NELSON LIU PITANGA...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50062306520174047101 RS 5006230-65.2017.4.04.7101

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5006230-65.2017.4.04.7101/RS RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180110192895 DF 0004166-76.2018.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20180110192895APR (0004166-76.2018.8.07.0001)...

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 02155534820018090162

Apelação Criminal 215553-48.2001.8.09.0162 (200192155539) Comarca: Valparaíso de Goiás Apelante: Michel Gemayel Apelado: Ministério Público Relator: des. Edison Miguel da Silva Jr Acusado solto...