Artigo 44 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 44. Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Página 1456 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Setembro de 2020

, considerando o disposto nos incisos do art. 21 da Lei 9.605/98, c/c art. 44, § 2º, do CPB, substituo a pena privativa... DA SILVA 2.1. DO CRIME PREVISTO NO ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98

Página 1474 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Setembro de 2020

da Lei 9.605/98, c/c art. 44, § 2º, do CPB, substituo a pena privativa de liberdade aplicada à ré por uma prestação... penais competente, conforme art. 21, III, c/c art. 23, I, ambos da Lei 9.605/98

TJMG • 0139392-85.2016.8.13.0056 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

penal prevista no artigo 44 da Lei 9.605/98. Às f. 38/39, opina a IRMP pelo reconhecimento da prescrição, vez que a pena... de Barbacena/MG Autos 0056 16 013939-2 Vistos, em correição. Tratam …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 597900 PA 2020/0176076-9

, em razão da suposta prática dos crimes do art. 12 da Lei n. 10.826 /2003, dos arts. 44 e 51 da Lei n. 9.605 /1998, sendo-lhe... em flagrante convertida em preventiva, no dia 24/6/2020, em razão da …

Página 444 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Julho de 2020

/2003 e artigos 44 e 51 da Lei n.º 9.605 /98, tendo sido concedido ao coato, em decisão datada de 24 de junho de 2020.... Consta da impetração que o paciente responde pela suposta prática do tipos …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0018649-33.2016.8.16.0001 PR 0018649-33.2016.8.16.0001 (Acórdão)

EM FACE DO COMETIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 70 DA LEI FEDERAL N. 9.605/98 E DO ARTIGO 44 DO DECRETO FEDERAL N. 3.179... Especial do Ministério Público do Estado do Paraná, nos termos do artigo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5007167-02.2018.4.04.7114 RS 5007167-02.2018.4.04.7114

, nas sanções do artigo 44 , da Lei 9.605 /98 e art. 2º , da Lei 8.176 /91. A propósito, como referido no relatório, o erro..., razão pela qual não há que se falar em insignificância penal. 3. Os …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5007167-02.2018.4.04.7114 RS 5007167-02.2018.4.04.7114

em insignificância penal. 3. Os crimes previstos no art. 44 da Lei n.º 9.605 /98, e no art. 2º da Lei n.º 8.176 /91, configuram-se no..., impõe-se manter a condenação dos réus pela prática dos …

Página 692 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Junho de 2020

DE MENEZES, por infração ao disposto no ART. 7º, IX, DA LEI 8.137/90 e ART. 54, § 2º, V, DA LEI 9.605/98. Dessa forma...-mínimo vigente à época do fato. Já por infração ao disposto no ART. 54, § …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 0900105-55.2015.8.24.0139 Porto Belo 0900105-55.2015.8.24.0139

da autoria e da materialidade delitiva da prática da infração penal descrita nos arts. 44 e 55 da Lei 9.605 /98. Trata..., nesse caso, por força do artigo 27 da Lei 9.605 /98, depende de …