Artigo 44 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 44. Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0009368-29.2005.8.26.0270 SP 0009368-29.2005.8.26.0270

, usando uma motossera. Também denunciado e condenado, este por infração do art. 44 da Lei n.° 9.605/98, foi Aníbal Tadeu... foi condenado a dois anos de detenção, por in fração dos arts. 38, caput, …

Página 67 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

O ART. 44 DA LEI 9.605/98, QUE EXIGE QUE O M ATERIAL SEJA EXTRAIDO DE FLORESTAS PUBLICAS OU CLASSIFICADAS... DO MATERIAL, IN VIAVEL O ENQUADRAMENTO TIPICO NO ART. 44 DA LEI 9.605/98, TODAVIA , OS …

Página 66 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

-SE DE INQUERITO POLICIAL, IN STAURADO PARA A SUPOSTA PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 44 DA LEI 9.605/98. OS FATOS OCORRERAM.... - O PEDIDO DE EXPLICACOE S FORMULADO COM SUPORTE NO CODIGO PENAL (A…

TJMG • 0625662-89.2008.8.13.0456 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

) investigado(a)(s), que constituem, em tese, crime tipificado no artigo 44 da Lei n.º 9.605, de 1998, teriam ocorrido... de outubro de 2007. O artigo 44 da Lei n.º 9.605, de 1998 comina pena …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 1340917-53.2006.8.13.0056 Barbacena

SEM PRÉVIA AUTORIZAÇAO - ARTIGO 44 DA LEI 9.605/98 - PRESCRIÇAO RETROATIVA - CORRUPÇAO ATIVA - ART. 333 DO CP - CRIME FORMAL..., RECONHECER A PRESCRIÇAO EM RELAÇAO AO CRIME DO ART. 44 DA LEI 6905/98

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 1340917-53.2006.8.13.0056 Barbacena

DA LEI 9.605/98 - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - CORRUPÇÃO ATIVA - ART. 333 DO CP - CRIME FORMAL - PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES.../07/2012 - 13/7/2012 Jaubert Carneiro Jaques APELAÇÃO CRIMINAL - …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0000414-20.2005.4.02.5112 RJ 0000414-20.2005.4.02.5112

, da Lei n.º 9.605/98, art. 44, c/c o artigo 2.º, inciso VII, ambos do Decreto n.º 3.179/99, em decorrência da prática... da Lei 9.605/98, artigos 2º, II c/c 44, do Decreto 3.179/99, na época …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - ACR : Apelação Criminal - 0001317-55.2015.4.05.8302

, pela prática dos crimes previstos no art. 44 da Lei . 9.605/98 e no art. 2° da Lei n°. 8.176/91, em concurso formal...; 2) ocorrência de erro na segunda fase da dosimetria da pena do crime

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - ACR : Apelação Criminal - 0001317-55.2015.4.05.8302

PERTENCENTES À UNIÃO. ART. 44 DA LEI 9.605/98 E ART. 2º DA LEI 8.176/91. DOSIMETRIA DO CRIME PREVISTO NO ART. ART. 44... (um vigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5016516-75.2011.4.04.0000 5016516-75.2011.4.04.0000

as disposições dos artigos 3º , 44 e 25 da Lei n. 9.605 /98: Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas... dos artigos 46 , caput, e 50-A , ambos da Lei 9.605 /98. Diz que o texto dos arti…