Artigo 44 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 44. Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Andamento do Processo n. 0000273-50.2019.8.05.0243 - 04/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SEABRA INTIMAÇÃO 0000273-50.2019.8.05.0243 Termo Circunstanciado Jurisdição: Seabra Autor Do Fato: Iovane De Oliveira Guanaes…

Página 1358 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Maio de 2021

Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação penal/termo circunstanciado/inquérito policial envolvendo a(s) pessoa(s) acima indicada, devidamente qualificado(a), o cometimento do crime previsto no art. 44…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL : AP 9984907-15.2012.1.00.0000 DF 9984907-15.2012.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 69 24/02/2021 PLENÁRIO AÇAO PENAL 891 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REVISOR : MIN. LUIZ FUX…

TJRJ • Ação Penal - Procedimento Ordinário • 028106824.2016.8.19.0001 • Vara Criminal (Jac) do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Professora Francisca Piragibe, 80 ForumCEP: 22760-195 - Taquara - Rio de Janeiro - RJ e-mail: jpa01vcri@tjrj.jus.br Nº do Ofício: 679/2020/OF Rio de Janeiro, 15 de maio de 2020. COMUNICAÇAO DE…

TJRJ • Ação Penal - Procedimento Ordinário • 028106824.2016.8.19.0001 • Vara Criminal (Jac) do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

1 8 Vara Criminal de Jacarepaguá Processo W 0281068-24.2016.8.19.0001 1° réu: Paulo Ronaldo Xavier 2° réu: Angélica da Silva Monteiro o SENTENÇA O Ministério Público ofereceu denúncia em face de…

Página 3931 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Abril de 2021

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : CARLA CRISTINA AUDE GUIMARAES - SP312496 ADVOGADO : LUÍS ORDAS LORIDO - SP134727 AGRAVADO : LUIZ CARLOS TORELLI…

Página 17674 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2020

HABEAS CORPUS Nº 597900 - PA (2020/0176076-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE : EDSON DA CRUZ DA SILVA ADVOGADO : EDSON DA CRUZ DA SILVA - PA014271 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Página 447 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Novembro de 2020

In casu, o réu está foragido, pois fugiu da cadeia pública desde o ano de 2010. O réu também não foi localizado nos endereços fornecidos para comparecer aos atos processuais. A única vez em que o réu…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0002869-31.2015.8.16.0149 PR 0002869-31.2015.8.16.0149 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME – AMBIENTAL (ARTS. 38, 38-a, AMBOS DA LEI 9.605/98, ART. 44, DA lEI 9.605/98 E ART. 2º DA LEI 8.137/91, NA FORMA DO ART. 70, cp E ART. 55, DA lEI 9.605/98 E ART. 2º DA LEI 8.137/91, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus : HC 0035377-50.2019.8.16.0000 PR 0035377-50.2019.8.16.0000 (Acórdão)

HABEAS CORPUS – DELITOS DE CORTAR ÁRVORES EM FLORESTA DE PRESERVAÇÃO, IMPEDIR REGENERAÇÃO DE FLORESTA, CAUSAR POLUIÇÃO DE QUALQUER NATUREZA NA MODALIDADE CULPOSA E REALIZAR OBRAS OU SERVIÇOS …