Artigo 44 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 44. Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Página 1358 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Maio de 2021

Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação penal/termo circunstanciado/inquérito policial envolvendo a(s) pessoa(s) acima indicada, devidamente qualificado(a), o cometimento do crime previsto no art. 44…

Página 3931 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Abril de 2021

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : CARLA CRISTINA AUDE GUIMARAES - SP312496 ADVOGADO : LUÍS ORDAS LORIDO - SP134727 AGRAVADO : LUIZ CARLOS TORELLI…

Página 230 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 8 de Fevereiro de 2021

da Silva e Williams Barbosa de Assis como incurso nas penas do artigo 29 da lei 9605 /98. 4.5 Condenamos o réu Heleno... processuais. 5.3 Marcos André Biserra da Silva Artigo 29 da Lei 9605 /98: Na …

Página 200 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Fevereiro de 2021

do artigo 29 da lei 9605 /98. 4.5 Condenamos o réu Heleno Siqueira da Silva como incurso nas penas do artigo 12 da Lei 10826... previsto no artigo 12 e 16 , § 1º , IV da Lei 10826 /2003, e Williams …

Página 447 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Novembro de 2020

In casu, o réu está foragido, pois fugiu da cadeia pública desde o ano de 2010. O réu também não foi localizado nos endereços fornecidos para comparecer aos atos processuais. A única vez em que o réu…

Página 432 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Novembro de 2020

CAVALINI, PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 44, DA LEI N. 9.605/98. FOI DESIGNADA AUDIENCIA PRELIMIN AR... IMPUTADO AO ACUSADO, PREVISTO NO ART. 44, DA LEI N. 9.605/98, A PENA MAXIMA E …

Página 66 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

-SE DE INQUERITO POLICIAL, IN STAURADO PARA A SUPOSTA PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 44 DA LEI 9.605/98. OS FATOS OCORRERAM.... - O PEDIDO DE EXPLICACOE S FORMULADO COM SUPORTE NO CODIGO PENAL (A…

Página 67 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

O ART. 44 DA LEI 9.605/98, QUE EXIGE QUE O M ATERIAL SEJA EXTRAIDO DE FLORESTAS PUBLICAS OU CLASSIFICADAS... DO MATERIAL, IN VIAVEL O ENQUADRAMENTO TIPICO NO ART. 44 DA LEI 9.605/98, TODAVIA , OS …

Página 1456 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Setembro de 2020

, considerando o disposto nos incisos do art. 21 da Lei 9.605/98, c/c art. 44, § 2º, do CPB, substituo a pena privativa... DA SILVA 2.1. DO CRIME PREVISTO NO ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98

Página 1474 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Setembro de 2020

da Lei 9.605/98, c/c art. 44, § 2º, do CPB, substituo a pena privativa de liberdade aplicada à ré por uma prestação... penais competente, conforme art. 21, III, c/c art. 23, I, ambos da Lei 9.605/98