Artigo 44 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 44. Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Página 66 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

-SE DE INQUERITO POLICIAL, IN STAURADO PARA A SUPOSTA PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 44 DA LEI 9.605/98. OS FATOS OCORRERAM.... - O PEDIDO DE EXPLICACOE S FORMULADO COM SUPORTE NO CODIGO PENAL (A…

Página 67 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

O ART. 44 DA LEI 9.605/98, QUE EXIGE QUE O M ATERIAL SEJA EXTRAIDO DE FLORESTAS PUBLICAS OU CLASSIFICADAS... DO MATERIAL, IN VIAVEL O ENQUADRAMENTO TIPICO NO ART. 44 DA LEI 9.605/98, TODAVIA , OS …

Página 1456 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Setembro de 2020

, considerando o disposto nos incisos do art. 21 da Lei 9.605/98, c/c art. 44, § 2º, do CPB, substituo a pena privativa... DA SILVA 2.1. DO CRIME PREVISTO NO ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98

Página 1474 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Setembro de 2020

da Lei 9.605/98, c/c art. 44, § 2º, do CPB, substituo a pena privativa de liberdade aplicada à ré por uma prestação... penais competente, conforme art. 21, III, c/c art. 23, I, ambos da Lei 9.605/98

Página 444 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Julho de 2020

/2003 e artigos 44 e 51 da Lei n.º 9.605 /98, tendo sido concedido ao coato, em decisão datada de 24 de junho de 2020.... Consta da impetração que o paciente responde pela suposta prática do tipos …

Página 692 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Junho de 2020

DE MENEZES, por infração ao disposto no ART. 7º, IX, DA LEI 8.137/90 e ART. 54, § 2º, V, DA LEI 9.605/98. Dessa forma...-mínimo vigente à época do fato. Já por infração ao disposto no ART. 54, § …

Página 12470 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

PENAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 40 , § 1º E 44 , DA LEI 9.605 /98. ARTIGOS. 333 , PARÁGRAFO ÚNICO ; 180 , §§ 1º E 6º ; 334... E 11 , § 2º , INCISO II, E § 4º, DA LEI 9.613 /98. NULIDADES DO …

Página 2157 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Maio de 2020

, sem autorização” (art. 39 e 44 da Lei 9.605/98). A autuação deu início ao processo administrativo IBAMA n. 02022.03815/2005... estadual INEA, dando conta da regularidade das obras de reforma no …

Página 1991 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2020

da Silva, anteriormente qualificado, como incurso nas penas do art. 65, caput, da Lei 9.605/98, razão pela qual passo... pelo art. 8º da Lei 9.605/98, por entender que se revelam as penas mais …

Página 4824 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Março de 2020

Magistrado(a) FABÍOLA UTZIG HASELOF AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL INDICIADO: APURAR RESP POR CRIME PREVISTO NO ART 44 DA LEI 9605/98…