Artigo 44 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 44. Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 597900 PA 2020/0176076-9

, em razão da suposta prática dos crimes do art. 12 da Lei n. 10.826 /2003, dos arts. 44 e 51 da Lei n. 9.605 /1998, sendo-lhe... em flagrante convertida em preventiva, no dia 24/6/2020, em razão da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5007167-02.2018.4.04.7114 RS 5007167-02.2018.4.04.7114

em insignificância penal. 3. Os crimes previstos no art. 44 da Lei n.º 9.605 /98, e no art. 2º da Lei n.º 8.176 /91, configuram-se no..., impõe-se manter a condenação dos réus pela prática dos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1669660 RO 2020/0047400-7

: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 40, § 1º E 44 , DA LEI 9.605 /98. ARTIGOS. 333, PARÁGRAFO ÚNICO; 180, §§ 1..., § 1º E 44 , DA LEI 9.605 /98. ARTIGOS. 333, PARÁGRAFO ÚNICO; 180, …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL : AP 891 DF - DISTRITO FEDERAL

COMPETÊNCIA – DECLINAÇAO. 1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as seguintes informações: O Procurador-Geral da República ajuizou ação penal contra Ivo Narciso Cassol, então senador da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1369898 RS 2013/0047469-7

10.522/2002, 38, 44, 70, II, VII, da Lei 9.605/98, 25, 30 do Decreto 3.179/99, sustentando omissão sobre questões..., 70, II, VII, da Lei 9.605/98, 25, 30 do Decreto 3.179/99, sustentando omissão …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - HABEAS CORPUS CRIMINAL : HC 0807526-91.2018.8.14.0000 BELÉM

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 157, §2º, I, 288, 312 E 316, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 44, DA LEI 9605/1998, ART. 17 DA LEI 10.826/2003 E ART. 33 DA LEI 11.343/2006. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DA DEFESA …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) : APR 0000811-57.2013.4.01.4100

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 2º DA LEI 8.176/1991 E ARTS 44 E 55 DA LEI 9.605/98. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RELAÇÃO AOS CRIMES AMBIENTAIS. EXCLUSÃO DA …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) : APR 0000811-57.2013.4.01.4100

8.176/1991 E ARTS 44 E 55 DA LEI 9.605/98. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RELAÇÃO AOS CRIMES AMBIENTAIS... parcial provimento para declarar extinta a punibilidade em relação aos crimes

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1214034 ES 2017/0307798-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.214.034 - ES (2017/0307798-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : SAMAUNA IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : VINICYUS LOSS SIAS DA SILVA E OUTRO(S) - …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) : APR 0001274-33.2012.4.01.4100

a punibilidade do acusado no tocante ao crime do art. 44 da Lei 9.605/98 e deu parcial provimento à apelação do réu..., no tocante ao crime do art. 44 da Lei 9.605/1998, em razão da prescrição …