Artigo 44 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 44. Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 597900 PA 2020/0176076-9

, em razão da suposta prática dos crimes do art. 12 da Lei n. 10.826 /2003, dos arts. 44 e 51 da Lei n. 9.605 /1998, sendo-lhe... em flagrante convertida em preventiva, no dia 24/6/2020, em razão da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5007167-02.2018.4.04.7114 RS 5007167-02.2018.4.04.7114

em insignificância penal. 3. Os crimes previstos no art. 44 da Lei n.º 9.605 /98, e no art. 2º da Lei n.º 8.176 /91, configuram-se no..., impõe-se manter a condenação dos réus pela prática dos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0006477-88.2003.4.01.4100 RO 2020/0047400-7

: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 40, § 1º E 44 , DA LEI 9.605 /98. ARTIGOS. 333, PARÁGRAFO ÚNICO; 180, §§ 1..., § 1º E 44 , DA LEI 9.605 /98. ARTIGOS. 333, PARÁGRAFO ÚNICO; 180, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004929-41.2016.8.26.0053 SP 1004929-41.2016.8.26.0053

AÇÃO DECLARATÓRIA – NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – LOTEAMENTO – CORTE NÃO AUTORIZADO DE EXEMPLARES ARBÓREOS – AUTUAÇÃO COM BASE NO ART. 70 DA LEI Nº 9.605/98, DECRETO FEDERAL Nº 6.514/2008 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0245725-10.2019.3.00.0000 PR 2019/0245725-9

HABEAS CORPUS Nº 528.040 - PR (2019/0245725-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : EDSON LUIZ FACCHI JUNIOR ADVOGADO : EDSON LUIZ FACCHI JUNIOR - PR067979 IMPETRADO : TRIBUNAL …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL : AP 891 DF - DISTRITO FEDERAL

COMPETÊNCIA – DECLINAÇAO. 1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as seguintes informações: O Procurador-Geral da República ajuizou ação penal contra Ivo Narciso Cassol, então senador da …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus : HC 0035377-50.2019.8.16.0000 PR 0035377-50.2019.8.16.0000 (Acórdão)

HABEAS CORPUS – DELITOS DE CORTAR ÁRVORES EM FLORESTA DE PRESERVAÇÃO, IMPEDIR REGENERAÇÃO DE FLORESTA, CAUSAR POLUIÇÃO DE QUALQUER NATUREZA NA MODALIDADE CULPOSA E REALIZAR OBRAS OU SERVIÇOS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0112949-46.2019.3.00.0000 PA 2019/0112949-8

HABEAS CORPUS Nº 505.631 - PA (2019/0112949-8) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : HUMBERTO FEIO BOULHOSA E OUTRO ADVOGADOS : HUMBERTO FEIO BOULHOSA - PA007320 RAFAELA BRATTI - PA014713 …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0002869-31.2015.8.16.0149 PR 0002869-31.2015.8.16.0149 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME – AMBIENTAL (ARTS. 38, 38-a, AMBOS DA LEI 9.605/98, ART. 44, DA lEI 9.605/98 E ART. 2º DA LEI 8.137/91, NA FORMA DO ART. 70, cp E ART. 55, DA lEI 9.605/98 E ART. 2º DA LEI 8.137/91, …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) : APR 0004637-13.2012.4.01.3814

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. USURPAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A exploração, …