Inciso XII do Artigo 9 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.

Andamento do Processo n. 1000636-38.2018.8.26.0027 - Ação Civil Pública - 27/01/2022 do TJSP

Processo 1000636-38.2018.8.26.0027 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Vagner Rodrigo Crepaldi - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e extingo o feito com resolução de mérito, na forma…

Página 6 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2022

suspensão do processo até 30/11/2022, devendo, ao final do período, ser o Município intimado para que se manifeste sobre o pagamento total da dívida. No silêncio do município, se houver…

Petição - Ação Improbidade Administrativa contra Ministério Público do Estado de são Paulo

EXMO. SR. DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível n.° e Embargos de Declaração no subprocesso correspondente , já qualificado, nos autos da Apelação…

Intimação - Ação Civil De Improbidade Administrativa - 0011224-55.2014.4.03.6100 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0011224-55.2014.4.03.6100 POLO PASSIVO ROSELI MITSUI TOMIKAWA ABE ADVOGADO(A/S) GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO | 246900/SP CAMILA ALMEIDA JANELA VALIM | 246558/SP MARCELLA OLIVEIRA MELLONI…

Andamento do Processo n. 0000014-24.2000.8.05.0016 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 21/01/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000014-24.2000.8.05.0016 Ação Civil De Improbidade Administrativa Jurisdição: Baianópolis Autor: O Ministerio Público Do Estado Da Bahia Reu: Joaquim Ferreira Da Silva E Outros Advogado:…

Andamento do Processo n. 0000014-24.2000.8.05.0016 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 21/01/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000014-24.2000.8.05.0016 Ação Civil De Improbidade Administrativa Jurisdição: Baianópolis Autor: O Ministerio Público Do Estado Da Bahia Reu: Joaquim Ferreira Da Silva E Outros Advogado:…

Andamento do Processo n. 0000014-24.2000.8.05.0016 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 21/01/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000014-24.2000.8.05.0016 Ação Civil De Improbidade Administrativa Jurisdição: Baianópolis Autor: O Ministerio Público Do Estado Da Bahia Reu: Joaquim Ferreira Da Silva E Outros Advogado:…

Página 41 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Janeiro de 2022

dos é exceção e não regra e, no presente caso, o réu não conseguiu provar que houve labor de interesse público em tais dias. Dessa forma, ditas justificativas não podem ser aceitas, tendo este…

Página 47 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Janeiro de 2022

(...) que não sabe descrever o prédio do Tribunal de Contas, nem sequer a cor; que não sabe informar a localização do Tribunal de Contas; que não gravou a fisionomia das pessoas contatadas no…

Página 52 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Janeiro de 2022

não aconteceu, e mesmo que tivesse ocorrido não poderia ter participado, visto que este estava presente, presidiu a sessão, bem como assinou a ata do dia 13/12/1999. Destarte, apesar de toda tese de…