Artigo 3 da Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal .
Art. 3o A petição inicial deverá conter:
I - a indicação do preceito fundamental que se considera violado;
II - a indicação do ato questionado;
III - a prova da violação do preceito fundamental;
IV - o pedido, com suas especificações;
V - se for o caso, a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado.
Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada de instrumento de mandato, se for o caso, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias do ato questionado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07080466720208070000 DF 0708046-67.2020.8.07.0000

-constitucional e conjunto de decisões judiciais. Princípio da subsidiariedade (art. 4º, §1º, da Lei 9.882/99): ausência... do Código de Processo Penal. Art. 3º, parágrafo único, da Lei 9.882/99. …

Andamento do Processo n. 695 - Medida Cautelar - 26/06/2020 do STF

, em correspondência aos requisitos do art. 3º da Lei 9.882/1999. No entanto, não percebo pertinência das alegações ao caso... suficientes para a comprovação do ato concreto, em consonância ao art. 3

Página 63 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Junho de 2020

aos requisitos do art. 3º da Lei 9.882/1999. No entanto, não percebo pertinência das alegações ao caso, como exponho a seguir... do ato concreto, em consonância ao art. 3º, II, da Lei 9.882/99, de …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : MC ADPF 0088856-50.2020.1.00.0000 ES - ESPÍRITO SANTO 0088856-50.2020.1.00.0000

, em desconformidade com a exigência do art. 3º , parágrafo único , da Lei 9.882 /1999, e determinei a sua intimação para promover...) e, com base no art. 5º , § 3º , da Lei 9.882 /1999, SUSPENDO A …

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Tribunal Federal na forma da lei. De maneira que o artigo 2º, I, da Lei 9882/1999 diz: Art. 2º, podem propor arguição... 9.882/1999 e do art. 103, §§ 1.º e 3.º, da CF/1988); Cumprimento do art. 3.º,…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-Ag-RR 3707120155080012

DO PROVIMENTO JUDICIAL POSTULADO, INVIABILIZA O CONHECIMENTO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO (Lei n º 9.882 /99 , art. 3º... controlador, na forma do art. 116 da Lei 6.404 /76". Pontua que não …
Gisele Leite, Professor de Direito do Ensino Superior
mês passado

Condução sob vara

. Princípio da subsidiariedade (art. 4º, §1º, da Lei 9.882/99): ausência de instrumento de controle objetivo..., parágrafo único, da Lei 9.882/99. Precedentes desta Corte no sentido de dispensar …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : MC ADPF 0014337-12.2017.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0014337-12.2017.1.00.0000

fundamental que se considera violado”, como prescreve o art. 3º, V, da Lei 9.882/99. É que a arguição de descumprimento... fundamental que se considera violado”, como prescreve o art. 3º, V, da L…

Página 69 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Maio de 2020

violado”, como prescreve o art. 3º, V, da Lei 9.882/99. É que a arguição de descumprimento de preceito fundamental... imposta pelo art. 3º, inciso V, da Lei 9.882/99 – na comprovada …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : MC ADPF 0023154-94.2019.1.00.0000 SC - SANTA CATARINA 0023154-94.2019.1.00.0000

, descumpriu, ele próprio, o que prescreve o art. 3º, inciso II, da Lei 9.882/99, que estabelece, como requisito... que estariam sendo questionados” (grifei), negou-lhe seguimento, com apoio no ar…

Termo ou Assunto relacionado