Artigo 3 da Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal .
Art. 3o A petição inicial deverá conter:
I - a indicação do preceito fundamental que se considera violado;
II - a indicação do ato questionado;
III - a prova da violação do preceito fundamental;
IV - o pedido, com suas especificações;
V - se for o caso, a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado.
Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada de instrumento de mandato, se for o caso, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias do ato questionado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.

Andamento do Processo n. 50.749 - Reclamação - 02/12/2021 do STF

RECLAMAÇÃO 50.749 (807) ORIGEM : 50749 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECLTE.(S) : J.C.G.R. REPRESENTADO POR R.S.T. ADV.(A/S) : WILLIAM CESAR PINTO DE…

Página 192 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Dezembro de 2021

de reclamação à Corte (Rcl 9.592/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 27.4.2010). Baseada nestas premissas, a jurisprudência desta Casa exige, para o cabimento da reclamação constitucional, a aderência…

Andamento do Processo n. 0000513-23.2017.5.21.0014 - ATOrd - 30/11/2021 do TRT-21

Processo Nº ATOrd-0000513-23.2017.5.21.0014 RECLAMANTE ANTONIO HERMINIO NETTO ADVOGADO JOSE CAMILO DE ANDRADE NETO(OAB: 12593/RN) ADVOGADO DIEGO FRANCO SANTANA DE ASSIS(OAB: 10936/RN) RECLAMADO…

Página 506 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 30 de Novembro de 2021

de precatórios à Companhia de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte - CAERN" (grifo acrescido nesta oportunidade). Com efeito, os efeitos da decisão proferida pelo STF na citada ação, cujo resultado,…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0100318-04.2020.1.00.0000 DF 0100318-04.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21 03/08/2021 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.537 DISTRITO FEDERAL RELATOR :…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00101340420155010036 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0010134-04.2015.5.01.0036 (AP) AGRAVANTE: IABAS - INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A SAUDE AGRAVADO: MARIETE MENDONCA DO COUTO DE OLIVEIRA RELATORA: DALVA AMÉLIA DE…

Página 848 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 16 de Novembro de 2021

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. APLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTES. INDEPENDÊNCIA…

Página 850 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 16 de Novembro de 2021

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. APLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTES. INDEPENDÊNCIA…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01019692220165010074 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101969-22.2016.5.01.0074 (AP) AGRAVANTE: GISELE DA CONCEIÇAO SABINO FUNDAÇAO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: FUNDAÇAO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0063368-59.2021.1.00.0000 MG 0063368-59.2021.1.00.0000

DECISAO: Ementa: Direito Penal. Reclamação. ADPF 395 e 444. Condução coercitiva. Prisão em flagrante delito. Ausência de aderência. 1. As ADPF's paradigmas foram julgadas procedentes para pronunciar …

Termo ou Assunto relacionado