Inciso XI do Artigo 9 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei;

Andamento do Processo n. 0000014-24.2000.8.05.0016 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 21/01/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000014-24.2000.8.05.0016 Ação Civil De Improbidade Administrativa Jurisdição: Baianópolis Autor: O Ministerio Público Do Estado Da Bahia Reu: Joaquim Ferreira Da Silva E Outros Advogado:…

Andamento do Processo n. 0000014-24.2000.8.05.0016 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 21/01/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000014-24.2000.8.05.0016 Ação Civil De Improbidade Administrativa Jurisdição: Baianópolis Autor: O Ministerio Público Do Estado Da Bahia Reu: Joaquim Ferreira Da Silva E Outros Advogado:…

Andamento do Processo n. 0000014-24.2000.8.05.0016 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 21/01/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000014-24.2000.8.05.0016 Ação Civil De Improbidade Administrativa Jurisdição: Baianópolis Autor: O Ministerio Público Do Estado Da Bahia Reu: Joaquim Ferreira Da Silva E Outros Advogado:…

Página 41 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Janeiro de 2022

dos é exceção e não regra e, no presente caso, o réu não conseguiu provar que houve labor de interesse público em tais dias. Dessa forma, ditas justificativas não podem ser aceitas, tendo este…

Página 47 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Janeiro de 2022

(...) que não sabe descrever o prédio do Tribunal de Contas, nem sequer a cor; que não sabe informar a localização do Tribunal de Contas; que não gravou a fisionomia das pessoas contatadas no…

Página 52 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Janeiro de 2022

não aconteceu, e mesmo que tivesse ocorrido não poderia ter participado, visto que este estava presente, presidiu a sessão, bem como assinou a ata do dia 13/12/1999. Destarte, apesar de toda tese de…

Página 53 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Janeiro de 2022

Na concepção deste Magistrado, estes fatos praticados pelos requeridos são considerados graves, visto que estes praticaram ato expressamente proibido em lei/regulamento os quais se enquadram no art.

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0000342-72.2014.8.25.0026 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0000342-72.2014.8.25.0026 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO POLO PASSIVO BERGSON ALVES COSTA ARAUJO ADVOGADO(A/S) JOSÉ RICARDO LIMA DE ANDRADE | 5225/SE III-Dispositivo. Com essas razões, e…

Intimação - Ação Civil De Improbidade Administrativa - 0000138-36.2022.8.16.0143 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000138-36.2022.8.16.0143 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO PARANá - RESERVA POLO PASSIVO GUSTAVO SEGOBIA DA SILVA, LUIS GUILHERME DE SOUZA COSTA NORTE SUL SERVIçOS DE SAúDE LTDA PODER…

Andamento do Processo n. 201467100331 - Ação Civil Pública - 20/01/2022 do TJSE

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 201467100331 NÚMERO ÚNICO: 0000342-72.2014.8.25.0026 REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERIDO : BERGSON ALVES COSTA ARAUJO ADV. : JOSÉ RICARDO LIMA DE ANDRADE - OAB:…