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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 8 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 8, § 1 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 8o Para obter a autorização de funcionamento, as operadoras de planos privados de assistência à saúde devem satisfazer os seguintes requisitos, independentemente de outros que venham a ser determinados pela ANS: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 1o São dispensadas do cumprimento das condições estabelecidas nos incisos VI e VII deste artigo as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência privada à saúde na modalidade de autogestão, citadas no

Andamento do Processo n. 0031820-42.2017.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 29/09/2017 do TJRJ

053. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031820-42.2017.8.19.0000 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação:

Pg. 627. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/09/2017

3204/2017.00307281 - AGTE: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S A ADVOGADO: JOSÉ DA SILVA MAQUIEIRA OAB/RJ-009706 ADVOGADO: ANA LUISA PAIVA MAQUIEIRA OAB/RJ-074551 ADVOGADO: LUIZ FELIPE TRABONE CESAR

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10720130025250001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE STENT FARMACOLÓGICO - CLÁUSULA ABUSIVA - - REEMBOLSO DEVIDO - DANOS MORAIS -

Andamento do Processo n. 0802867-09.2017.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 25/08/2017 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0802867-09.2017.8.02.0000 Planos de Saúde 3ª Câmara Cível Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado: Nelson Wilians

Andamento do Processo n. 0803096-66.2017.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 25/08/2017 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0803096-66.2017.8.02.0000 Planos de Saúde 3ª Câmara Cível Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly Agravante: Geap - Fundação de Seguridade Social Advogado: Nelson

Pg. 127. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/08/2017

Utilize-se cópia da presente como ofício. Publique. Intime-se. Cumpra-se. Maceió, 24 de agosto de 2017. Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly Relator Agravo de Instrumento n.º

Pg. 142. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/08/2017

18. Tanto que, para tal modalidade, a Lei n.º 9.656/1998 garantiu tratamento diferenciado, a exemplo da dispensa de demonstração da viabilidade econômico-financeira dos planos privados de assistência

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 558767820138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 25 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0055876-78.2013.8.19.0001 Apelante 1: GEAP AUTOGESTAO EM SAÚDE Apelante 2: WALTER RODRIGO DE FREITAS

Processi n. 0059443-06.2015.8.14.0028 - 06/04/2017 do TJPA

PROCESSI Nº 0059443-06.2015.8.14.0028 IMPRETANTE; JOSE COLVIS VILAS BOAS DOS SANTOS ADV: AGENOR PINHEIRO LEAL OAB/PA 16.352. IMPETRADO; GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCILA Classe: Mandado de Segurança

Pg. 755. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/04/2017

d) pensionistas dos beneficiários descritos nas alíneas anteriores...". É válido consignar que própria Lei nº 9656, de 1998, atribui tratamento distinto para a autogest?o em certos dispositivos, tais

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