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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 8 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 8, § 1 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 8o Para obter a autorização de funcionamento, as operadoras de planos privados de assistência à saúde devem satisfazer os seguintes requisitos, independentemente de outros que venham a ser determinados pela ANS: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 1o São dispensadas do cumprimento das condições estabelecidas nos incisos VI e VII deste artigo as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência privada à saúde na modalidade de autogestão, citadas no

Processi n. 0059443-06.2015.8.14.0028 - 06/04/2017 do TJPA

PROCESSI Nº 0059443-06.2015.8.14.0028 IMPRETANTE; JOSE COLVIS VILAS BOAS DOS SANTOS ADV: AGENOR PINHEIRO LEAL OAB/PA 16.352. IMPETRADO; GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCILA Classe: Mandado de Segurança

Pg. 755. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/04/2017

d) pensionistas dos beneficiários descritos nas alíneas anteriores...". É válido consignar que própria Lei nº 9656, de 1998, atribui tratamento distinto para a autogest?o em certos dispositivos, tais

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