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28 de julho de 2017
Artigo 43 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 43 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 43. (VETADO)

Pg. 39. Diário Oficial do Município de Boa Vista DOM-BVB de 20/02/2017

decidir, de forma definitiva, pela homologação do Auto de Infração e confirmação das sanções inicialmente aplicadas pelo Agente Ambiental. A prescrição da pretensão punitiva ainda se subdivide em

Pg. 27. Diário Oficial do Município de Boa Vista DOM-BVB de 10/02/2017

o inciso II, aqueles que impliquem instrução do processo. Portanto, conclui-se que a prescrição da pretensão punitiva decorre do escoamento do prazo de cinco anos, este contado da data da prática do

Andamento do Processo n. 2014.8.09. - Apelacao Civel - 22/11/2016 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO de justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do estado Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA de goiás Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 5º Andar , Sala

Pg. 367. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5238034.90.2016.8.09.0000 COMARCA DE LUZIÂNIA AGRAVANTE : AMERICEL S/A - CLARO AGRAVADO : MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA RELATOR : Juiz CARLOS ROBERTO FÁVARO DECISÃO LIMINAR Cuida-se

Andamento do Processo n. 0002136-93.2013.8.14.0051 - 25/11/2015 do TJPA

Processo nº. 0002136-93.2013.8.14.0051 Ação de Crime Ambiental - art. 60 da Lei 9.605/98 Autor do Fato: SISA - Salvação Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Outros Adv.: MANOEL ALTEMAR MOUTINHO DE

Pg. 516. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/11/2015

prestação de serviços à comunidade (art. 21, III, Lei nº 9.605/98), consistentes na execução de obras de recuperação de áreas degradadas no município de Santarém, a ser definida pelo juízo das

Inteiro Teor. Apelação: APL 13011962 PR 1301196-2 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 1301196-2 DA VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CAPANEMA APELANTE: VALMOR PIVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10625120011758001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 34 DA LEI 9.605/98 - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ATIPICIDADE RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO. Diante da ínfima quantidade de pescado apreendido, bem como da ausência

Pg. 469. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/05/2014

FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o denunciado, supra, para responder à acusação, por escrito e por intermédio de advogado, no pazo de 10 dias, podendo arguir preliminares, oferecer documentos e

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10569090150974001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - ART. 34, CAPUT, C.C. O ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI 9.605/98 - RECURSO MINISTERIAL - AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -

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