Art. 43 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 43. (VETADO)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50003656520174047132 RS 5000365-65.2017.4.04.7132

ambiental competente" ; incorrendo em infração ao art. 70 da Lei 9.605 /98 c/c art. 43 , § 1º do Decreto 3.179 /99, sujeita à... o 9.605 , de 12 de fevereiro de 1998. Justamente para que se possa …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 00005772320198160185 PR 0000577-23.2019.8.16.0185 (Acórdão)

previsão do artigo 70, da Lei Federal 9.605/1998 evigente artigo 43, do Decreto Federal 3.179/1999; é distribuidora... lavrado Auto de Infração 81298, com base no artigo 70, da Lei Federal …

Página 1044 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Março de 2020

SECRETARIA DA 9ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL RESENHA: 01/02/2020 A 29/02/2020 - SECRETARIA DA 9ª VARA CRIMINAL DE BELEM - VARA: 9ª VARA CRIMINAL DE BELEM PROCESSO: 00135068120168140401 PROCESSO ANTIGO:…
Fernanda H, Bacharel em Direito
há 3 meses

Carnaval: Direito à Folia

O carnaval, época de explosão de alegria, pode ser também sinônimo de dor de cabeça. Para aproveitar a festa sem problemas, é importante ficar atento às possibilidades de golpes e de desrespeito aos…

Página 187 da Comarcas - Segunda Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Dezembro de 2019

previsto no Decreto 20.910/32. Ressalte-se, ademais, que a demissão do ora agravante é datada de 7.11.1991. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1223297 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10713120056534001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CRIME AMBIENTAL - ARTIGO 38-A DA LEI 9.605/98 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - MATERIALIDADE - LAUDO PERICIAL - BIOMA DE MATA ATLÂNTICA - SUFICIÊNCIA -…

Andamento do Processo n. 0804236-34.2019.8.14 - Diego Soares Nascimentoimpetrantes: Cora Belém Viera de Oliveira Belém - 10/06/2019 do TJPA

Processo: 0005039-85.2018.8.14.1875 Classe Judicial: APELAÇÃO (198) Relator(a): Des(a). RICARDO FERREIRA NUNES APELANTE: MARIA SILVERIA SILVA DA FONSECA ADVOGADO: DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA…

Página 258 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Junho de 2019

denunciados, posto que andam armados, sendo conhecidos como?Irmãos Coragem?, pois nada temem. No mais, considerando as razões de fato e de direito explanadas, observa-se quetrancar a ação penal nesse…

Página 27 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 20 de Novembro de 2018

do Código Penal, por ter obtido benefício assistencial mediante fraude, causando prejuízo à Previdência Social no importe de R$ 3.145,45 (três mil cento e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco…

Andamento do Processo n. 0263682-71.2011.8.04.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 23/10/2018 do TJAM

ADV: JOSÉ GILBERTO DE SOUZA LUZEIRO (OAB 1891/AM), ADV: PAULO JOSÉ VIEIRALVES DONATO LOPES (OAB 1855/ AM) - Processo 0263682-71.2011.8.04.0001 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Crimes contra o…