Art. 43 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 43. (VETADO)

Andamento do Processo n. 0804236-34.2019.8.14 - Diego Soares Nascimentoimpetrantes: Cora Belém Viera de Oliveira Belém - 10/06/2019 do TJPA

Processo: 0005039-85.2018.8.14.1875 Classe Judicial: APELAÇÃO (198) Relator(a): Des(a). RICARDO FERREIRA NUNES APELANTE: MARIA SILVERIA SILVA DA FONSECA ADVOGADO: DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA...

Página 258 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Junho de 2019

denunciados, posto que andam armados, sendo conhecidos como?Irmãos Coragem?, pois nada temem. No mais, considerando as razões de fato e de direito explanadas, observa-se quetrancar a ação penal nesse...

Página 27 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 20 de Novembro de 2018

do Código Penal, por ter obtido benefício assistencial mediante fraude, causando prejuízo à Previdência Social no importe de R$ 3.145,45 (três mil cento e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco...

Andamento do Processo n. 0263682-71.2011.8.04.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 23/10/2018 do TJAM

ADV: JOSÉ GILBERTO DE SOUZA LUZEIRO (OAB 1891/AM), ADV: PAULO JOSÉ VIEIRALVES DONATO LOPES (OAB 1855/ AM) - Processo 0263682-71.2011.8.04.0001 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Crimes contra o...

Página 280 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 23 de Outubro de 2018

68, DA LEI N.º 9.605/98. O tipo penal previsto no art. 68, da Lei n.º 9.605/98, possui a seguinte dicção: Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir...

Andamento do Processo n. 2071-81.2013.4.01.3903 - Petição Criminal - 30/04/2018 do TRF-1

Numeração única: 2071-81.2013.4.01.3903 2071-81.2013.4.01.3903 PETIÇÃO CRIMINAL AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - BRUNA MENEZES GOMES DA SILVA RÉU : JOAQUIM COSTA PEREIRA RÉU : CONTRUTORA...

Página 128 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 30 de Abril de 2018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALTAMIRA-JEF ADJ - ALTAMIRA Juiza Titular : DRA. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juiz Substit. : DR. PAULO MITSURU...

Página 600 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2018

Passo seguinte, foram opostos embargos de declaração, sendo rejeitados, razão porque promoveu o presente recurso. Irresignada, AMERICEL S/A - CLARO, interpõe o recurso sub judice. Em suas razões,...

Andamento do Processo n. 0001173-27.2005.8.26.0247 - Outros Feitos não Especificados - 08/08/2017 do TJSP

Processo 0001173-27.2005.8.26.0247 (247.01.2005.001173) - Outros Feitos não Especificados - Adilson da Silva Faria -Vistos.Adilson da silva faria, qualificado nos autos, foi denunciado a está sendo...

Página 164 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2017

1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO PAULO GUILHERME DE FARIA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO ROBERTO LEITE SOARES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0382/2017 Processo...