Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2017
Inciso X do Artigo 9 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 9, inc. X da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21660 DF 2015/0054670-0

DE DEMISSAO. ARTS. 117, IX E XII, C⁄C 132, IV, DA LEI 8.112⁄1990 E ART. 9°, X, DA LEI 8.429⁄1992. ATO DE IMPROBIDADE... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSAO. ARTS. 117, IX E XII, C⁄C 132, IV, DA LEI 8.112⁄1990 E ART. 9°, X, DA LEI... DE COMÉRCIO. ART. 117, X, DA LEI N. 8.112⁄1990. INEXISTÊNCIA DE CITAÇAO DO SE...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21660 DF 2015/0054670-0

, C/C 132, IV, DA LEI 8.112/1990 E ART. 9°, X, DA LEI 8.429/1992. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO... - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 20/11/2017 - 20/11/2017 Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO... DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO D...

Andamento do Processo n. 2015/0054670-0 - Mandado de Segurança - 20/11/2017 do STJ

/1990 E ART. 9°, X, DA LEI 8.429/1992. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL... PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 117, IX E XII, C/C 132, IV, DA LEI 8.112...Andamento do Processo n. 2015/0054670-0 - Mandado de Segurança - 20/11/2017 do STJ (473...

Pg. 2031. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

, DA LEI 8.112/1990 E ART. 9°, X, DA LEI 8.429/1992. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DE PROVA... DE SEGURANÇA 21.660 - DF (2015/0054670-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO R.P/ACÓRDÃO : MINISTRO MAURO... DE ESTADO DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO INTERES. : UNIÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E...

Andamento do Processo n. 0002952-83.2017.8.16.0179 - Agravo de Instrumento - 16/11/2017 do TJPR

0020 . Processo/Prot: 1739049-7 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/249455. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 5ª Vara da Fazenda Pública. Ação

Andamento do Processo n. 1739048-0 - Agravo de Instrumento - 16/11/2017 do TJPR

0012 . Processo/Prot: 1739048-0 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/249451. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 5ª Vara da Fazenda Pública. Ação

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/11/2017

Estado do Parana. Advogado: Camila Nunes Esperidião. Aut.Coatora: Diretora do 17o. Nucleo Regional de Saude do Estado do Parana. Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Taro Oyama.

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/11/2017

0002952-83.2017.8.16.0179 Ação Civil Pública. Agravante: Marco Aurelio Cordeiro Kusdra. Advogado: André Luis Romero de Souza. Agravado: Ministério Público do Estado do Paraná. Interessado: Edu

Pg. 218. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/10/2017

INTIMAR AS PARTES DA R. SENTENÇA DE FLS. 422/441 cujo tópico final transcrevo:(... Ante o exposto, conheço da ação civil pública de improbidade administrativa e JULGO PROCEDENTE os pedidos do

Pg. 533. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2017

Trata-se de ação ajuizada pelo rito ordinário, objetivando a revisão do benefício de aposentadoria emfavor de LUDOVICO GUILHERME SCHAETZER.Sentença de extinção emrazão do pagamento à fl. 178. O valor

×