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25 de abril de 2017
Artigo 42 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 42 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 42. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano:

Pena - detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Inteiro Teor. Apelação: APL 111844120158260320 SP 0011184-41.2015.8.26.0320

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000242082 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0011184-41.2015.8.26.0320, da Comarca de Limeira, em que é

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