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21 de janeiro de 2018
Artigo 42 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 42 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 42. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano:

Pena - detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Andamento do Processo n. 00020025120168140701 - 19/01/2018 do TJPA

de constatação 0424/2014, às fls. 11. Dispõe o artigo 54 da lei dos crimes ambientais: Art. 54 - Causar poluição... contravenção penal do art. 42. O bem jurídico tutelado pelo tipo penal previsto no artigo 54 da Lei de Crimes Ambientais... RODRIGUES MENDES Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54 , § 1º da...

Pg. 175. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

contravenção penal do artigo 42 e pelo tipo penal do artigo 54 da Lei 9605/98 são totalmente diversos, isso porque enquanto... previsto no artigo 54 da Lei de Crimes Ambientais se direciona à defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado.... AÇ"O CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. DIREITO AO SILÊNCIO. POLUIÇ"O SONORA....

Pg. 7. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 17/01/2018

/constatar a ocorrência de crime ambiental previsto no artigo 54 da Lei de crimes ambientais, bem como no art. 42... “a”, da Lei Estadual n.º 12/94 e art. 8.º, § 1.º da Lei n.º 7.347/85 e ainda: CONSIDERANDO que o Ministério Público é...), com as alterações introduzidas pela Lei Complementar 21, de 28/12/1998, autor...

Andamento do Processo n. 00026734020178140701 - 16/01/2018 do TJPA

SOARES Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98. DECISÃO 1 - Visando resguardar... estabelecidos pela legislação municipal (Lei 7.999/2000), como norma reguladora do art. 54 da Lei Federal 9.605/98..., às fls. 11. Dispõe o artigo 54 da lei dos crimes ambientais: Art. 54 - Causar po...

Andamento do Processo n. 00028223620178140701 - 16/01/2018 do TJPA

MARTINS RODRIGUES Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98. DECISÃO 1 - Visando... estabelecidos pela legislação municipal (Lei 7.999/2000), como norma reguladora do art. 54 da Lei Federal 9.605/98.../2014, às fls. 11. Dispõe o artigo 54 da lei dos crimes ambientais: Art. 54 - Caus...

Andamento do Processo n. 00029635520178140701 - 16/01/2018 do TJPA

de constatação 0424/2014, às fls. 11. Dispõe o artigo 54 da lei dos crimes ambientais: Art. 54 - Causar poluição... contravenção penal do art. 42. O bem jurídico tutelado pelo tipo penal previsto no artigo 54 da Lei de Crimes Ambientais...: MARIA HELENA MENDES MACHADO Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. ...

Andamento do Processo n. 00033039620178140701 - 16/01/2018 do TJPA

GONÇALVES CARDOSO Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98. DECISÃO Trata... estabelecidos pela legislação municipal (Lei 7.999/2000), como norma reguladora do art. 54 da Lei Federal 9.605/98.../2014, às fls. 11. Dispõe o artigo 54 da lei dos crimes ambientais: Art. 54 - Causar pol...

Pg. 142. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

diverso do tutelado pela contravenção penal do art. 42. O bem jurídico tutelado pelo tipo penal previsto no artigo 54 da Lei... e pelo tipo penal do artigo 54 da Lei 9605/98 são totalmente diversos, isso porque enquanto o primeiro pretende proteger... AMBIENTE. DIREITO AO SILÊNCIO. POLUIÇ"O SONORA. ART. 3º, III, ALÍNE...

Pg. 147. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

que os objetos jurídicos tutelados pelos artigos 42 da Lei das Contravenções Penais e 54 da Lei de Crimes Ambientais são... do artigo 54 da Lei 9605/98 são totalmente diversos, isso porque enquanto o primeiro pretende proteger o trabalho e o sossego... IMMESI, Data de Julgamento: 23/06/2005, Data de Publicação: 19/08/...

Pg. 150. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

diverso do tutelado pela contravenção penal do art. 42. O bem jurídico tutelado pelo tipo penal previsto no artigo 54 da Lei... e pelo tipo penal do artigo 54 da Lei 9605/98 são totalmente diversos, isso porque enquanto o primeiro pretende... AMBIENTE. DIREITO AO SILÊNCIO. POLUIÇ"O SONORA. ART. 3º, III, ALÍNEA E, DA L...

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