Art. 42 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 42. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano:
Pena - detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Página 105 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2019

DOS SANTOS, PROCESSO Nº 0011694-20.2017.8.26.0050 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 19ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). FERNANDA AFONSO DE ALMEIDA, na...

Página 124 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Julho de 2019

TERCEIRO, NA OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA, INICIAL, QUE APRESENTA COMO FRAUDE, ATO DE EXECUÇÃO CONSISTENTE EM OBTER VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUIZO DO BANCO SANTANDER, CONSEGUINDO EMPRÉSTIMO...

Andamento do Processo n. 0606408-79.2014.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Contravenções Penais - 12/07/2019 do TJAM

ADV: CRISTIANE MORAES DE OLIVEIRA (OAB 9080/AM), ADV: MARY JANE BRANDÃO DE ALMEIDA (OAB 10265/AM) -Processo 0606408-79.2014.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contravenções Penais -...

Página 219 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 12 de Julho de 2019

com grande possibilidade de reforma da decisão exarada. Nesse cotejo, OBSERVO que já houve a deliberação sobre a ação incidencial processual, de impugnação da prova emprestada, as fls., 109/113, em...

Página 3162 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Julho de 2019

manifestação dos interessados no arquivo. Int. - ADV: MARIA APARECIDA COSTA MORAES (OAB 209767/SP), CRISTIANE MOTA (OAB 247961/SP) Processo 1007598-65.2017.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível -...

Página 404 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Julho de 2019

II, ambos do Código Penal. B) condenar os réus DANIEL JOSÉ OTONI e BRUNO FAGUNDES DE SÁ ao pagamento de 05 dias multa, diária no mínimo legal, dando-os como incursos no artigo 155, §4º, inciso IV, cc...

Página 109 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Julho de 2019

Nascido/Nascida 26/12/1988, de cor Branco, natural de Bananeiras - PB, com endereço à Rua Lord Clemente Attlee, 543, Fone: 11 97013-7992, Chacara Inglesa, CEP 05142-020, São Paulo - SP, Fone...

Página 339 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Julho de 2019

a hipótese do som e ruídos. Por isso mesmo, inafastável a aplicação do art. 14, § 1º, da mesma Lei, que confere legitimação para agir ao Ministério Público. 7. Tratando-se de poluição sonora, e não...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00015204920178260535 SP 0001520-49.2017.8.26.0535

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000506625 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0001520-49.2017.8.26.0535, da Comarca de Guarulhos,...

Página 2523 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2019

no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de...