Artigo 42 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 42. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano:
Pena - detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Página 84 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2021

O ( A ) M M . J uiz( a) de Dire ito da 1ª V ara C riminal, do F oro Re gion al II - Santo Amaro, Estado de São Paulo, Dr(a). Ana Lucia Siqueira de Figueiredo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 653781 PR 2021/0083976-5

HABEAS CORPUS Nº 653.781 - PR (2021/0083976-5) DECISAO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GUILHERME ALVES DA SILVA LIVIERI em que se aponta como autoridade coatora …

Andamento do Processo n. 653.781 - Habeas Corpus - 25/03/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 653.781 - PR (2021/0083976-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE : KHALIL VIEIRA PROENCA AQUIM ADVOGADO : KHALIL VIEIRA PROENÇA AQUIM - PR060973 IMPETRADO : TRIBUNAL DE…

Página 3585 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Março de 2021

HABEAS CORPUS Nº 653.781 - PR (2021/0083976-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE : KHALIL VIEIRA PROENCA AQUIM ADVOGADO : KHALIL VIEIRA PROENÇA AQUIM - PR060973 IMPETRADO : TRIBUNAL DE…

Andamento do Processo n. 00036054120208140501 - 24/03/2021 do TJPA

PROCESSO: 00036054120208140501 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): MARIA DAS GRACAS ALFAIA DA FONSECA A??o: Termo Circunstanciado em: 04/02/2021---AUTOR:GABRIEL PAIXAO…

Página 1789 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Março de 2021

AUTOR:FABIANO AUGUSTO POMPEU LOBO VITIMA:G. R. O. VITIMA:A. C. O. E. . PROCESSO N° 0003408-86.2020.814.0501. TCO - ART.54 DA LCP ACUSADO:ALMIR MONTEIRO DO NASCIMENTO FILHO e FABIANO AUGUSTO POMPEU…

Andamento do Processo n. 1501782-17.2020.8.26.0535 - Auto de Prisão em Flagrante - 17/03/2021 do TJSP

Processo 1501782-17.2020.8.26.0535 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes contra a Flora - ALEX SANDER DE OLIVEIRA SILVA - - VINICIUS CESAR DOS SANTOS SOUZA - - JULIANO DAMIAO DA SILVA - - THALLYSON…

Página 671 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Março de 2021

ocorrência de associação criminosa e crime ambiental, previsto no artigo 42 da Lei nº 9.605/98 praticado, em tese, por ALEX SANDER DE OLIVEIRA SILVA, ANTONIO DONIZETI DE OLIVEIRA, HOMERO ANTUNES DE…

Andamento do Processo n. 0801574-87.2021.8.14.0401 - 15/03/2021 do TJPA

Autos nº.: 0801574-87.2021.8.14.0401 Autora do Fato: ROSY TATIANE DA SILVA MOREIRA Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei nº 9.605/98. DECISÃO 1 - Proceda a Secretaria a…

Andamento do Processo n. 0801890-03.2021.8.14.0401 - 15/03/2021 do TJPA

Autos nº.: 0801890-03.2021.8.14.0401 Autor do Fato: RENATO DE JESUS NASCIMENTO MACHADO Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei nº 9.605/98. DECISÃO Trata-se de pedido de…