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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 42 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 42 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 42. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano:

Pena - detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Pg. 745. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/07/2017

Proc. 0014204-14.2015.8.19.0036 - MINISTÉRIO PÚBLICO X LUIS FRANCISCO SILVESTRE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDVALDO DOMINGOS DOS SANTOS (OAB/RJ-099768), Dr(a). ISAIAS DA RESSURREIÇÃO SILVA

Pg. 20. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/06/2017

id: 2739733 EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA Com o prazo de 90 dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Luciana Fiala de Siqueira Carvalho - Juiz em Exercício do Cartório da 32ª Vara Criminal da Comarca da

Pg. 5. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 22/06/2017

Volumosos. SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO Art. 39. Integram o Núcleo permanente de Gestão representantes técnicos dos seguintes órgãos: - Secretaria Municipal do Meio ambiente e Gestão Urbana- SEMADUR; -

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20809324820178260000 SP 2080932-48.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000445882 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2080932-48.2017.8.26.0000, da Comarca de Jundiaí, em

Pg. 1435. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2017

- Cumprido o disposto no artigo 396-A do Código de Processo Penal (e não arguidas matérias preliminares), ao analisar o teor da resposta apresentada pela Defesa, entendo não ser o caso de se absolver

Pg. 22. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/06/2017

testemunhas. Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o(a) acusado(a) citado(a), não constituir defensor, o juiz nomeará defensor público para oferecê-la. O prazo começará a fluir a partir do

Pg. 327. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2017

1ª Vara EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS Processo Físico nº 0001782-02.2014.8.26.0374 Classe Assunto: Ação Penal Procedimento Sumário Lesão Corporal (Violência Doméstica Contra a

Pg. 531. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/05/2017

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO MANSO VICENTIN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HELENA APARECIDA MOREIRA E SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0522/2017 Processo

HABEAS CORPUS: HC 398355 SP 2017/0100817-5

HABEAS CORPUS Nº 398.355 - SP (2017/0100817-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : PEDRO CAVENAGHI NETO - SP324057 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : PAULO CESAR DE SA PEREIRA FILHO (PRESO) DECISÃO Trata-se de habe...

Pg. 6707. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/05/2017

Diante disso, imprescindível uma minuciosa análise dos elementos de convicção juntados aos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se

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