Artigo 42 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 42. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano:
Pena - detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Tiago Bastos, Advogado
há 11 meses

É crime ambiental soltar balões!

, que a regulamentou. Segundo o artigo 42 , da lei 9605 de 1998: "Art. 42. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões... ou multa, ou ambas as penas cumulativamente, conforme a Lei de Crimes Ambi…
Jeferson André, Advogado
ano passado

Fui preso! E agora?

balões (art. 42 da Lei de Crimes Ambientais ) são apenas alguns poucos exemplos de condutas criminalizadas. Mesmo as pessoas...), dirigir sem habilitação (art. 309 do Código de Trânsito), portar …
Thiago Roges, Estudante de Direito
ano passado

Muito Mais que a 'letra da lei'

aos presos o respeito à integridade física e moral; Art. 42 da Lei 9.605/98: Fabricar, vender, transportar ou soltar... de 1988. Essa, logo em seus artigos inicias pode nos trazer uma pequena …

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Poluição sonora como crime ambiental

1 CONCEITO DE SOM E RUÍDO É importante se tratar da distinção entre som e ruído. Para as pessoas que apreciam o silêncio e a tranqüilidade, certamente a identificação de um ruído não seja tarefa…
Warley Belo, Advogado
há 7 anos

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