Artigo 42 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 42. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano:
Pena - detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

28/05/2021 Número: Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Órgão julgador: Vara Agrária de Santarém Última distribuição : 21/09/2020 Valor da causa: Assuntos: Esbulho / Turbação / Ameaça Segredo…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0013842-94.2017.8.16.0013 - Disponibilizado em 03/06/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0013842-94.2017.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO GUILHERME MARKIEVICZ CADENASSI RHUAN PHABLO JAKINZO ROBERTO FERNANDO CHOCHEL ADVOGADO(A/S)…

Intimação - Restituição De Coisas Apreendidas - 0001928-82.2019.8.16.0071 - Disponibilizado em 18/05/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001928-82.2019.8.16.0071 POLO ATIVO EMANOEL INOCENCIO NETO LUCAS LUIZ RAMOS SEBASTIãO MIGUEL INOCENCIO JUNIOR WALTER GUSTAVO SILVERIO JUNIOR POLO PASSIVO R.P. INFORMATICA LTDA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 653781 PR 2021/0083976-5

HABEAS CORPUS Nº 653.781 - PR (2021/0083976-5) DECISAO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GUILHERME ALVES DA SILVA LIVIERI em que se aponta como autoridade coatora …

Página 186 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Julho de 2020

Araújo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: ALAN MARIANO DOS SANTOS, Brasileiro, Solteiro, Ajudante…

Página 758 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Agosto de 2020

que atingem a "sadia qualidade de vida", referida no art. 225, caput, da Constituição Federal. 4. O direito ao silêncio é uma das manifestações jurídicas mais atuais da pós-modernidade e da vida em…

Página 84 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2021

O ( A ) M M . J uiz( a) de Dire ito da 1ª V ara C riminal, do F oro Re gion al II - Santo Amaro, Estado de São Paulo, Dr(a). Ana Lucia Siqueira de Figueiredo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos…

Página 341 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Agosto de 2020

Tendo decorrido o prazo in albis, os autos foram com vistas ao Ministério Público, que apresentou alegações finais na data de 05 de setembro de 2019, pugnando pela condenação do acusado nos termos da…