Artigo 42 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 42. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano:
Pena - detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Página 84 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2021

O ( A ) M M . J uiz( a) de Dire ito da 1ª V ara C riminal, do F oro Re gion al II - Santo Amaro, Estado de São Paulo, Dr(a). Ana Lucia Siqueira de Figueiredo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos…

Página 3585 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Março de 2021

HABEAS CORPUS Nº 653.781 - PR (2021/0083976-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE : KHALIL VIEIRA PROENCA AQUIM ADVOGADO : KHALIL VIEIRA PROENÇA AQUIM - PR060973 IMPETRADO : TRIBUNAL DE…

Página 1789 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Março de 2021

AUTOR:FABIANO AUGUSTO POMPEU LOBO VITIMA:G. R. O. VITIMA:A. C. O. E. . PROCESSO N° 0003408-86.2020.814.0501. TCO - ART.54 DA LCP ACUSADO:ALMIR MONTEIRO DO NASCIMENTO FILHO e FABIANO AUGUSTO POMPEU…

Página 671 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Março de 2021

ocorrência de associação criminosa e crime ambiental, previsto no artigo 42 da Lei nº 9.605/98 praticado, em tese, por ALEX SANDER DE OLIVEIRA SILVA, ANTONIO DONIZETI DE OLIVEIRA, HOMERO ANTUNES DE…

Página 643 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Março de 2021

grandes centros urbanos. 5. O fato de as cidades, em todo o mundo, serem associadas à ubiqüidade de ruídos de toda ordem e de vivermos no país do carnaval e de inumeráveis manifestações musicais não…

Página 653 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Março de 2021

RELEVÂNCIA SOCIAL DA TUTELA COLETIVA DOS INTERESSES OU DIREITOS SOCIAIS DISPONÍVEIS. A poluição sonora é uma questão de direito coletivo, por afetar a saúde de toda a população circunvizinha. É…

Página 662 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Março de 2021

equilíbrio do meio ambiente. MEIO AMBIENTE - POLUIÇÃO SONORA - QUESTÃO DE DIREITO COLETIVO - PREJUÍZO À SAÚDE DA POPULAÇÃO CIRCUNVIZINHA - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA - AÇO CIVIL PÚBLICA…

Página 626 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Fevereiro de 2021

pelos artigos 42 da Lei das Contravencoes Penais e 54 da Lei de Crimes Ambientais são distintos. A contravenção penal em comento... que os bens tutelados pela contravenção penal do artigo 42 e pelo …

Página 631 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Fevereiro de 2021

que os objetos jurídicos tutelados pelos artigos 42 da Lei das Contravencoes Penais e 54 da Lei de Crimes Ambientais... do artigo 54 da Lei 9605 /98 são totalmente diversos, isso porque enquanto o …

Página 636 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Fevereiro de 2021

do artigo 42 e pelo tipo penal do artigo 54 da Lei 9605 /98 são totalmente diversos, isso porque enquanto o primeiro.... Nesse diapasão, Fiorillo leciona que os objetos jurídicos tutelados pelos art…