Artigo 42 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 42. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano:
Pena - detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Página 94 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 1 de Julho de 2021

majorantes (...)”. (STF. 1ª Turma. HC 110960, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19/08/2014). Com efeito, a fundamentação esposada pelo Juízo sentenciante é idônea para a exasperação operada, eis que, na…

Página 186 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Julho de 2020

Araújo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: ALAN MARIANO DOS SANTOS, Brasileiro, Solteiro, Ajudante…

Página 758 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Agosto de 2020

que atingem a "sadia qualidade de vida", referida no art. 225, caput, da Constituição Federal. 4. O direito ao silêncio é uma das manifestações jurídicas mais atuais da pós-modernidade e da vida em…

Página 84 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2021

O ( A ) M M . J uiz( a) de Dire ito da 1ª V ara C riminal, do F oro Re gion al II - Santo Amaro, Estado de São Paulo, Dr(a). Ana Lucia Siqueira de Figueiredo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos…

Página 341 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Agosto de 2020

Tendo decorrido o prazo in albis, os autos foram com vistas ao Ministério Público, que apresentou alegações finais na data de 05 de setembro de 2019, pugnando pela condenação do acusado nos termos da…

Página 559 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Agosto de 2020

equilibrado, da saúde e tranquilidade pública, assim como da preservação da fauna e da flora, bens de natureza difusa: PROCESSUAL CIVIL. AÇ¿O CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. DIREITO AO SILÊNCIO.

Página 606 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Agosto de 2020

equilibrado e da saúde. 10. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1051306 MG 2008/0087087-3, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 16/10/2008, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação:…

Página 5981 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Agosto de 2020

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : MARILIA MATOS DA SILVA ADVOGADO : MARILIA MATOS DA SILVA - SP394102 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : PAULO…

Página 281 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2020

Processo Digital nº: 1503269-96.2019.8.26.0554 - 3 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Flora Autor: Justiça Pública Réu: Luis Falchi Bagagin A MMª Juíza de Direito…

Página 3585 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Março de 2021

HABEAS CORPUS Nº 653.781 - PR (2021/0083976-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE : KHALIL VIEIRA PROENCA AQUIM ADVOGADO : KHALIL VIEIRA PROENÇA AQUIM - PR060973 IMPETRADO : TRIBUNAL DE…