Artigo 42 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 42. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano:
Pena - detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 653781 PR 2021/0083976-5

HABEAS CORPUS Nº 653.781 - PR (2021/0083976-5) DECISAO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GUILHERME ALVES DA SILVA LIVIERI em que se aponta como autoridade coatora …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 607809 SP 2020/0213942-8

). A apelação defensiva foi desprovida, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 59): CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/98. ART. 42... da seguinte ementa (e-STJ fl. 59): CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/98.…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0001584-91.2009.8.16.0026 PR 0001584-91.2009.8.16.0026 (Acórdão)

, pela prática do crime previsto no artigo 42 da Lei 9.605 /98, em razão do seguinte fato:“No dia 20 de dezembro... Criminal 17/08/2020 - 17/8/2020 Desembargador José Carlos Dalacqua APELAÇÃO CRIM…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000487-24.2017.8.26.0535 SP 0000487-24.2017.8.26.0535

ENTORPECENTE. Denúncia por tráfico. Conduta de ter em depósito 558 gramas de maconha para fornecimento a consumo de terceiros. Flagrante. Apreensão de um tablete e alguns cigarros. Confissão …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0005685-19.2015.8.26.0048 SP 0005685-19.2015.8.26.0048

Crime ambiental. Fabricação de balão, com risco de incêndio (art. 42 da Lei nº 9.605/98). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Laudo pericial a dar conta certa do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0002174-63.2017.8.26.0526 SP 0002174-63.2017.8.26.0526

Crime contra o meio ambiente. Fabricação, venda, transporte ou soltura de balão (art. 42 da Lei nº 9.605/98). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0003989-12.2013.8.24.0035 SC 2019/0054508-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.454.699 - SC (2019/0054508-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : ANDRÉ LUIS HOFFMANN AGRAVANTE : ANDRE LUIS HOFFMANN & CIA LTDA - MICROEMPRESA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0002717-98.2018.8.16.0109 PR 0002717-98.2018.8.16.0109 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO, DESACATO, RESISTÊNCIA, TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS.DEPOIMENTO POLICIAL. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0007992-48.2014.8.16.0083 PR 0007992-48.2014.8.16.0083 (Acórdão)

DO SOSSEGO. ARTIGO 42 , INCISO II, DA LEI 9605 /98. PROFISSÃO INCÔMODA E RUIDOSA. TEMPLO DE UMBANDA. ESTABELECIMENTO.... PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. ARTIGO 42 , INCISO II, DA LEI 9605 /98. PROFISSÃO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0024945-81.2010.8.26.0008 SP 0024945-81.2010.8.26.0008

CRIME AMBIENTAL. Art. 42 da Lei nº 9.605/98. Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Réu menor de 21 anos à época dos fatos. Extinção da punibilidade.