Artigo 42 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 42. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano:
Pena - detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

ALERJ - ORDEM DO DIA - QUARTA-FEIRA (23/05/18) - 15H

Em discussão única: PROJETO DO EXECUTIVO ALTERA REGRAS PARA PAGAMENTOS DE TRIBUTOS ESTADUAIS A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (23/05), em discussão…

ALERJ - ORDEM DO DIA - QUARTA-FEIRA (16/05/18) - 15H

Em discussão única: ALERJ VOTA VETOS AO PISO REGIONAL ESTADUAL A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, nesta quarta-feira (16/05), em discussão única, o veto parcial do…

ESTABELECIMENTOS DEVERÃO AVISAR QUE SOLTAR BALÕES É CRIME FEDERAL

Os estabelecimentos do Estado do Rio que fabriquem ou comercializem produtos utilizados na confecção de balões poderão ser obrigados a informar aos consumidores que soltar balões é crime federal. É o…

ALERJ - ORDEM DO DIA - QUINTA-FEIRA (26/04/18) - 15H - PARTE 2

Em primeira discussão: LICITAÇÕES PÚBLICAS QUE ENVOLVAM REPASSES DO ESTADO PARA MUNICÍPIOS DEVERÃO SER FEITAS ATRAVÉS DE PREGÕES ELETRÔNICOS Os procedimentos licitatórios dos municípios, quando…

ALERJ - ORDEM DO DIA - QUINTA-FEIRA (26/04/18) - 15H

Em redação final: SUPERMERCADOS NÃO PODERÃO COBRAR MAIS CARO POR BEBIDA GELADA A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quinta-feira (26/04), em redação final, o…

ALERJ - ORDEM DO DIA - QUINTA-FEIRA (19/04/18)

Em segunda discussão: PROJETO UNIFICA CARTÕES DE GRATUIDADE USADOS NOS SISTEMAS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAIS Os cartões utilizados para acesso gratuito ao transporte público intermunicipal poderão…

ALERJ - ORDEM DO DIA - QUINTA-FEIRA (19/04/18) - 15H

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Soltura de balões pode prejudicar realização da Olimpíada no Brasil

O Brasil teve, no final de abril, seu nível de segurança aérea rebaixado para estado crítico pela International Federation of Air Line Pilots Association (Ifalpa), associação vinculada à Organização…
Senado
há 7 anos

Balões: projetos aumentam pena e estabelecem regras

Fabricar, vender, transportar e soltar balões com fogo é crime cuja pena vai de um a três anos de detenção, além do pagamento de multa. Essas punições são previstas no artigo 42 da Lei de Crimes…
Carolina Salles, Advogado
há 7 anos

Balão de quatro metros é apreendido em Niterói

Um balão de quatro metros de altura e uma bandeira de dois metros foram apreendidos por policiais da Unidade de Polícia Ambiental da Serra da Tiririca, na manhã desta segunda-feira (21), em Niterói,…