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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 41 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 41, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 41. Provocar incêndio em mata ou floresta:

Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa.

Andamento do Processo n. 0000855-64.2014.805.0198 - Termo Circunstanciado - 18/04/2017 do TJBA

em Mata ou Floresta, tipificado no art. 41 da Lei 9.605/98, ocorrido no dia 04.04.2012. Instada a se manifestar, a RMP pugnou... nos autos foi capitulado pela RMP como Incêndio em Mata ou Floresta na modalidade culposa, tipificado no art. 41, parágrafo... único, da Lei 9.605/98. Compulsando os autos, verifico que a pe...

Pg. 4. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 04/04/2017

será publicado na forma da Lei e afixado no local de costume. Araguari/MG, três (03) de abril de 2017. Eu Jânica Carla Sousa de Resende, Escrivã Judicial, em substituição legal nesta Secretaria, o

Andamento do Processo n. 0013696-16.2017.8.26.0000 - 24/03/2017 do TJSP

Nº 2047671-92.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Avaré -

Pg. 1055. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

Nº 0031362-41.2012.8.26.0344 - Processo Físico - Apelação - Marília - Apelante: Marcelo Perez Pereira - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 223 (preliminar): Indefiro o

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20476719220178260000 SP 2047671-92.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000185043 DECISÃO MONOCRÁTICA HABEAS CORPUS nº 2047671-92.2017.8.26.0000 Comarca: AVARÉ Juízo de Origem: 4ª Turma do

Andamento do Processo n. 0013696-16.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 09/03/2017 do TJSP

Nº 0013696-16.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Avaré -

Pg. 1202. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/03/2017

Minto Duzzi (OAB: 107919/SP) (Defensor Dativo) - Helio Romualdo Rocha (OAB: 30474/SP) - José Newton Machado de Souza Júnior (OAB: 161290/SP) - Adauto Millan (OAB: 245973/SP) - Luis Mario Milan (OAB:

Pg. 6. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 09/03/2017

Pinto, pela prática do(s) crime(s) previsto(s) no(s) artigo(s) 12 caput, da Lei 10.826/03, autos nº. 0040.11.013.326-7. E porque, em cumprimento ao mandado de citação, tenha o Oficial de

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 136961620178260000 SP 0013696-16.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000131537 DECISÃO MONOCRÁTICA HABEAS CORPUS nº 0013696-16.2017.8.26.0000 Comarca: AVARÉ Juízo de origem: 4ª Turma do

Andamento do Processo n. 2020898-10.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 01/03/2017 do TJSP

Nº 2020898-10.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Palmital -

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