Art. 41, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 41. Provocar incêndio em mata ou floresta:
Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10056110202209001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL PREVISTO NO ARTIGO 41, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NAO APLICAÇAO AO PRESENTE CASO. ERRO DE PROIBIÇAO. EXISTÊNCIA DE...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10056110202209001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL PREVISTO NO ARTIGO 41, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO AO PRESENTE CASO. ERRO DE PROIBIÇÃO. EXISTÊNCIA DE PO...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00013253520148240047 Papanduva 0001325-35.2014.8.24.0047

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0001325-35.2014.8.24.0047, de Papanduva Relator: Desembargador Getúlio Corrêa APELAÇAO CRIMINAL – CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE –...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00078814320148240018 Chapecó 0007881-43.2014.8.24.0018

Apelação Criminal n. 0007881-43.2014.8.24.0018, de Chapecó Relator: Desembargador Ernani Guetten de Almeida APELAÇAO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. INCÊNDIO EM MATA OU FLORESTA (ART. 41, CAPUT , DA LEI...

Página 2 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 18 de Março de 2019

GRATUITA - EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO O Doutor ANDERSON ZANOTELLI, MM Juiz de Direito da Comarca de Aimorés/MG, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos quantos o...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00054927020098240015 Canoinhas 0005492-70.2009.8.24.0015

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0005492-70.2009.8.24.0015, de Canoinhas Relator: Desembargador Getúlio Corrêa APELAÇAO...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0005492-70.2009.8.24.0015 Canoinhas 0005492-70.2009.8.24.0015

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Criminal n. 0005492-70.2009.8.24.0015, de CanoinhasRelator: Desembargador Getúlio Corrêa APELAÇÃO ...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10344100067752001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - ARTIGO 41, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98 - INCÊNDIO CULPOSO EM MATA OU FLORESTA - PRESCRIÇAO RETROATIVA - PENA EM CONCRETO PARA CADA DELITO - TRÂNSITO...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10344100067752001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - ARTIGO 41, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98 - INCÊNDIO CULPOSO EM MATA OU FLORESTA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - PENA EM CONCRETO PARA CADA DELITO - TRÂNSI...

Andamento do Processo n. 0231701-58.2010.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 26/11/2018 do TJAM

ADV: ALMIR ALBUQUERQUE DOS SANTOS ANSELMO (OAB 8441/AM), ADV: WILIAN DOS SANTOS TORRES JÚNIOR (OAB 11026/AM) - Processo 0231701-58.2010.8.04.0001 (001.10.231701-2) - Ação Penal - Procedimento...