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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 41 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 41, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 41. Provocar incêndio em mata ou floresta:

Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa.

Pg. 988. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2017

Nº 2121796-31.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Avaré -

Inteiro Teor. Apelação: APL 449971120128260564 SP 0044997-11.2012.8.26.0564

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000467223 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0044997-11.2012.8.26.0564, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 12687520108260637 SP 0001268-75.2010.8.26.0637

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000467160 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001268-75.2010.8.26.0637, da Comarca de Tupã,

Pg. 822. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/06/2017

RESENHA: 08/06/2017 A 12/06/2017 - SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL AMBIENTAL DE ALTAMIRA - VARA: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL AMBIENTAL DE ALTAMIRA PROCESSO: 00075463720178140005 PROCESSO

Pg. 111. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/06/2017

prova documentais que demonstrem a possibilidade de incidência do respectivo diploma legal, determino o regular prosseguimento do feito. Designo, para o dia 03/08/2017, às 14:00hrs. Na audiência de

Pg. 61. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/05/2017

O Exmo. Sr. Juiz exarou : (...) , à vista da fundamentação expendida JULGO IMP ROCEDENTE a pretensão punitiva articulada na prefacial acusatória e, por conseguinte: a) ABSOLVO o acusado, CARLOS DIAS

Inteiro Teor. Apelação: APL 686247320088260050 SP 0068624-73.2008.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000283639 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0068624-73.2008.8.26.0050, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 8622120098260045 SP 0000862-21.2009.8.26.0045

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000283538 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000862-21.2009.8.26.0045, da Comarca de Arujá,

Andamento do Processo n. 0000855-64.2014.805.0198 - Termo Circunstanciado - 18/04/2017 do TJBA

0000855-64.2014.805.0198 - Termo Circunstanciado Autor Do Fato(s): Tereza Feliciano Silva Santos Sentença: Trata-se de Relatório de Fiscalização Ambiental lavrado em face de Tereza Feliciano Silva

Pg. 4. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 04/04/2017

será publicado na forma da Lei e afixado no local de costume. Araguari/MG, três (03) de abril de 2017. Eu Jânica Carla Sousa de Resende, Escrivã Judicial, em substituição legal nesta Secretaria, o

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