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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 41 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 41, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 41. Provocar incêndio em mata ou floresta:

Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa.

Inteiro Teor. : 67102020098260358 SP 0006710-20.2009.8.26.0358

em mata. Artigo 41 , parágrafo único , da lei 9.605 /98. Pena isolada de multa. Recurso defensivo. Prescrição da pretensão... dos artigos 109, inciso V, e 110, §§ 1º e 2º, com a redação anterior à lei 12.234 /10, ambos do Código Penal . Extinção... como entre esta e a publicação da r. sentença condenatória. Inte...

TutPrv no HABEAS CORPUS: TutPrv no HC 408066 SP 2017/0170531-6

, pela prática do delito descrito no art. 41 , parágrafo único , da Lei n. 9.605 /1998. Contra a sentença foram opostos... no art. 41 , parágrafo único , da Lei n. 9.605 /1998. Contra a sentença foram opostos embargos declaratórios... com base no art. 82, § 1º, da Lei n. 9.099/1990 , determinou o trânsito em julgado e ...

Andamento do Processo n. 2017/0170531-6 - Tutprv / Habeas Corpus - 29/11/2017 do STJ

, em regime semiaberto, mais multa, pela prática do delito descrito no art. 41, parágrafo único, da Lei n. 9.605/1998... conheceu do recurso – com base no art. 82, § 1º, da Lei n. 9.099/1990 –, determinou o trânsito em julgado e a execução... Recursal: "Observo que realmente deixou de observar a regra específica do art...

Pg. 8241. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/11/2017

descrito no art. 41, parágrafo único, da Lei n. 9.605/1998. Contra a sentença foram opostos embargos declaratórios... das respectivas razões de apelação, o Juiz de primeiro grau não conheceu do recurso – com base no art. 82, § 1º, da Lei n.../2016, cujas razões foram juntadas tão somente no dia 6/12/2016 (fl. 344). Di...

Andamento do Processo n. 0000103-72.2011.8.20.0136 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 23/11/2017 do TJRN

DO ARTIGO 41, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA. NECESSIDADE DE CAUSAR DANO... que corroboram esse entendimento: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROVOCAR INCÊNDIO. ARTIGO 41 DA LEI 9.605/98. APELAÇÃO...-72.2011.8.20.0136 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Me...

Pg. 234. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/11/2017

esse entendimento: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROVOCAR INCÊNDIO. ARTIGO 41 DA LEI 9.605/98. APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA..., PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA. NECESSIDADE DE CAUSAR DANO A MATA OU A FLORESTA... sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, inciso III, §§...

Andamento do Processo n. 00093752320178140015 - 11/10/2017 do TJPA

PROCESSO: 00093752320178140015 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDREA LOPES MIRALHA Ação: Termo Circunstanciado em: 05/10/2017 AUTOR DO FATO:WELITON QUEIROZ ARAUJO

Pg. 418. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/10/2017

DESPACHO Processo nº 0007595-54.2017.8.14.0401 À Secretaria para efetuar pesquisa junto ao SIEL e INFOPEN a fim de aferir se a pessoa em alternativa possui endereço diverso ou se faz parte da

Andamento do Processo n. 0000345-19.2009.805.0136 - Inquérito Policial - 10/10/2017 do TJBA

. Trata-se de Inquérito Policial que narra a prática do delito tificado no art 41 § único da Lei 9.605 /98. o Ministério.... Com efeito, a pena máxima do crime imputado ao (s) suposto (s) autor (es) do fato é de 01 (um) anos . Ressalte-se que, à luz... do disposto no artigo 109 do Có-digo Penal, a prescrição, antes de ...

Pg. 259. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/10/2017

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Fica dispensada a intimação do(s) suposto(s) autor(es) do fato, nos termos do ENUNCIADO 105 do FONAJE: É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das

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