Parágrafo 1 Artigo 41 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 41. Provocar incêndio em mata ou floresta:
Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa.

Andamento do Processo n. 0001362-75.2014.8.08.0025 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 22/10/2020 do TJES

o fim de submeter o réuValdir da Silvaàs sanções do artigo 41, parágrafo único, da Lei 9.605/98. Em atenção a regra... José Cordeiro de Souza, inscrito na OAB/ES sob o 2.174, nos termos do art…

Página 1605 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Outubro de 2020

no artigo 41 , parágrafo único , da Lei 9.605 /1998. Instado a se manifestar, o Órgão Ministerial requereu a remessa..., este juízo é incompetente para apreciar o fato delituoso previsto no artigo 4…

Página 1005 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Outubro de 2020

, convertido em preventiva, pela suspeita das condutas dos artigos 250, § 2º, do Código Penal, c/c o 41, parágrafo único..., da Lei 9.605/98, porque teria, de forma culposa, provocado incêndio em …

Página 74 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 8 de Outubro de 2020

dos autos a prescrição é regulada pelo artigo 30 da Lei 11.343 /06 que assim dispõe: “Art. 30 . Prescrevem em 2 (dois... do artigo 28 da Lei n.º 11.343 /06. O suposto fato ocorreu em 12 de julho …

Página 1778 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Setembro de 2020

incompetente para apreciar o fato delituoso previsto no artigo 41 , parágrafo único , da Lei 9.605 /1998, cuja pena máxima é... 41 , parágrafo único , da Lei 9.605 /1998. Instado a se manifestar, o …

Página 232 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Agosto de 2020

de prestação de serviços à comunidade e 10 dias-multa, por infração ao artigo artigo 41, parágrafo único, da Lei 9.605/1998... denunciado nos autos acima mencionados como incurso no artigo 33, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001110-03.2012.8.24.0056 Santa Cecília 0001110-03.2012.8.24.0056

DO CRIME PREVISTO ART. 41, DA LEI N. 9.605/1998 PARA CONTRAVENÇAO PENAL DO ART. 26, "E", DA LEI N. 4.771/1965... do ilícito (art. 41, parágrafo único, da Lei 9.605/1998). Ainda, na dosimetria da …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0005497-52.2014.8.24.0004 Araranguá 0005497-52.2014.8.24.0004

a conduta relativa ao crime previsto no art. 33 , caput , da Lei n. 11.343 /06 para a infração tipificada no art. 28... AMBIENTAL. DANIFICAÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE …

Página 2687 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2020

do salário-mínimo vigente na data do fato, por infração ao artigo 41 , parágrafo único , da Lei n. 9.605 /98. A multa deverá... termos do art. 1º, do Provimento CSM 2545/20, datado de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0003319-84.2014.8.26.0648 SP 0003319-84.2014.8.26.0648

: Dra. Mônica Gonzaga Arnoni CRIME AMBIENTAL Art. 41, parágrafo único da Lei 9.605/98 Sentença condenatória..., declarando como incurso no artigo 41, § único da Lei 9.605/98, condenando-o à …