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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Inciso VII do Artigo 8 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 8, inc. VII da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 8o Para obter a autorização de funcionamento, as operadoras de planos privados de assistência à saúde devem satisfazer os seguintes requisitos, independentemente de outros que venham a ser determinados pela ANS: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

VII - especificação da área geográfica coberta pelo plano privado de assistência à saúde.

Andamento do Processo n. 2017/0126824-7 - Agravo / Recurso Especial - 08/09/2017 do STJ

(4617) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.110.370 - MS (2017/0126824-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO ADVOGADOS : ALEXANDRE MAGNO

Pg. 5883. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2017

2. Do exposto, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que aplique, conforme o caso, as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, com a respectiva baixa dos autos nesta

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 955599 SP 2016/0192708-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 955.599 - SP (2016/0192708-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : UNIMED REGIONAL JAÚ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO : PAULO AFONSO DE MARNO LEITE E OUTRO(S) - SP036246 AGRAVADO : EVA APARECIDA PAULINO ARRAIS ADVOGADO : RONALDO MARCELO BARBAROSSA E OUTRO(S) - SP203434 DECIS...

Andamento do Processo n. 2148388-15.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/08/2017 do TJSP

Nº 2148388-15.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2016/0192708-6 - Agravo / Recurso Especial - 10/08/2017 do STJ

(5901) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 955.599 - SP (2016/0192708-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : UNIMED REGIONAL JAÚ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO : PAULO AFONSO DE MARNO LEITE

Pg. 798. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/08/2017

decorrente do poder familiar visto que se justificaria pela relação de parentesco, nos termos do artigo 1.694 e seguintes, do Código Civil. III - Dê-se ciência ao r. Juízo a quo, que fica dispensado

Pg. 7440. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2017

desautorizando, desse modo, o acolhimento da pretensão embutida nos aclaratórios. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2017. MINISTRO RAUL

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068472398 RS

JAPG Nº 70068472398 (Nº CNJ: 0057433-93.2016.8.21.7000) 2016/Cível AÇÃO DE COBRANÇA. plano de saúde. PROCEDIMENTOs DE GASTROPLASTIA E BIÓPSIA HEPÁTICA realizados em HOSPITAL localizado FORA DA ÁREA

Inteiro Teor. Apelação: APL 40197008620138260114 SP 4019700-86.2013.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000674632 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 4019700-86.2013.8.26.0114, da Comarca de

Andamento do Processo n. 1001572-70.2016.8.26.0597 - Procedimento Comum - 02/09/2016 do TJSP

Processo 1001572-70.2016.8.26.0597 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Regina Célia Reatto Romeiro - Sermed-Saúde Ltda. - 1.0.-Processo em ordem até este momento. Os princípios do contraditório

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