Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Inciso VII do Artigo 8 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 8, inc. VII da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 8o Para obter a autorização de funcionamento, as operadoras de planos privados de assistência à saúde devem satisfazer os seguintes requisitos, independentemente de outros que venham a ser determinados pela ANS: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

VII - especificação da área geográfica coberta pelo plano privado de assistência à saúde.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068472398 RS

JAPG Nº 70068472398 (Nº CNJ: 0057433-93.2016.8.21.7000) 2016/Cível AÇÃO DE COBRANÇA. plano de saúde. PROCEDIMENTOs DE GASTROPLASTIA E BIÓPSIA HEPÁTICA realizados em HOSPITAL localizado FORA DA ÁREA

Inteiro Teor. Apelação: APL 40197008620138260114 SP 4019700-86.2013.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000674632 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 4019700-86.2013.8.26.0114, da Comarca de

Andamento do Processo n. 1001572-70.2016.8.26.0597 - Procedimento Comum - 02/09/2016 do TJSP

Processo 1001572-70.2016.8.26.0597 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Regina Célia Reatto Romeiro - Sermed-Saúde Ltda. - 1.0.-Processo em ordem até este momento. Os princípios do contraditório

Pg. 2832. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2016

de Processo Civil. Solicite-se aos representantes de Regina Célia Reatto Romeiro que não usem do apelo à piedadeargumentum ad misericordiam, porque ao Poder Judiciário compete tão somente aplicar a

Andamento do Processo n. 2015/0076587-2 - Agravo / Recurso Especial - 03/08/2015 do STJ

(6981) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 696.685 - SP (2015/0076587-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS : HENRIQUE

Pg. 9422. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

Segunda Turma, DJe 26.11.2008 - grifos nossos). 2. Do exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de junho de 2015. MINISTRO MARCO BUZZI Relator (6981) AGRAVO EM

Pg. 70. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/03/2015

Aos____________dias do mês de_____________ do ano _________, A UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério da Saúde, inscrito sob o CGC n.º 00.530.493/0001-71, doravante denominado simplesmente

Inteiro Teor. Apelação: APL 40192390820138260602 SP 4019239-08.2013.8.26.0602

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000815429 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 4019239-08.2013.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que é

Pg. 4223. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/09/2014

Inconformada, a recorrente interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual alega violação do art. 8º, inciso VII, da Lei n. 9.656/1998.

Pg. 3826. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2014

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (2200) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 453.636 - SP (2013/0416259-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS COOPERATIVA DE

×