Artigo 1 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 1º Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974)
§ 1º Os Registros referidos neste artigo são os seguintes: (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974)
I - o registro civil de pessoas naturais; (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974)
II - o registro civil de pessoas jurídicas; (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974)
III - o registro de títulos e documentos; (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974)
IV - o registro de imóveis. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974)
§ 2º Os demais registros reger-se-ão por leis próprias. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974)

Página 498 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Agosto de 2020

de titularidade.Art. 81 da Lei Municipal 691/84, alterada pela Lei 5.400/12 e art. 75 do Decreto Municipal 14.327/95... DO ENUNCIADO 7 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, EM MATÉRIA DE REGISTROS P…

Andamento do Processo Administrativo n. 2018/58357 - 11/08/2020 do TJBA

6.015 , de 31 de dezembro de 1973 ( Lei de Registros Publicos ), passa a vigorar acrescido do seguinte § 13: "Art..., todos da Lei 6.015 /73 ( Lei de Registros Publicos )" e que "não …

Andamento do Processo n. 5002017-06.2020.4.02.5116 - Procedimento Comum - 07/08/2020 do TRF-2

. Assim não o fosse, não disporia o Art. 1º da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) que os serviços concernentes... o exercício da atividade notarial e de registro, são dotados de fé pública

Página 3357 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Agosto de 2020

, na forma do art. 3º da Lei 8.935/1994. Assim não o fosse, não disporia o Art. 1º da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros... para purgação da mora, na forma do parágrafo primeiro do art. 26 da Lei

Página 119 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 7 de Agosto de 2020

do Tocantins, no uso de suas atribuições legais,etc... CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 1º da Lei Federal 6.015/73...; CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 237 da Lei Federal 6.015/73 que …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200441236001 MG

, que poderá ser consultado por qualquer interessado, princípio inserto no artigo 16 e seguintes da Lei n.º 6.015/1973... e expresso no artigo 1º da Lei 8.935/1994, in verbis: Art. 1º Serviços …

Página 2042 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Julho de 2020

de registro público, regida pelo rito da Lei 6.015 /1973, proposta por EDVALDO GONÇALVES DA SILVA, que requereu que fosse... jurídicos, do que se conclui que devem eles refletir a verdade (artigo 1º…

Andamento do Processo n. 8000160-71.2015.8.05.0122 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 22/07/2020 do TJBA

, Segurança e Eficácia, conforme estabelece o art. 1º da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos): Art. 1º. Os serviços... públicos aplica-se a regra da imutabilidade, conforme previsto no art. 57 …

Página 48 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Julho de 2020

. 1º e 31 , inc. I da Lei 8.935 /1994 (Lei dos Cartórios) e o art. 1º da Lei 6.015 /1973 ( Lei de Registros... e registradores, o que é feito pelos arts. 31-36 da Lei 8.935 /1994. Qualquer …

Página 243 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Julho de 2020

art. 1º, da Lei 6.015/73, quais sejam, proporcionar segurança, autenticidade e eficácia aos atos jurídicos ratificados... Civil e da Lei 6.015/73, principalmente seu artigo 80. Não vislumbro …