Artigo 1 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 1º Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975)
§ 1º Os Registros referidos neste artigo são os seguintes: (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975)
I - o registro civil de pessoas naturais; (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975)
II - o registro civil de pessoas jurídicas; (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975)
III - o registro de títulos e documentos; (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975)
IV - o registro de imóveis. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975)
§ 2º Os demais registros reger-se-ão por leis próprias. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975)
§ 3º Os registros serão escriturados, publicizados e conservados em meio eletrônico, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, em especial quanto aos: (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
I - padrões tecnológicos de escrituração, indexação, publicidade, segurança, redundância e conservação; e (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
II - prazos de implantação nos registros públicos de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 4º É vedado às serventias dos registros públicos recusar a recepção, a conservação ou o registro de documentos em forma eletrônica produzidos nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

Página 56 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Maio de 2024

de registro e de averbação. Tendo, ainda, arguido, que por ocasião da abertura da Matrícula n. 13.611 no 3º SRI de Belém, isto em 11/02/2022, não se encontrava em vigor a Lei n. 14.382/2022,…
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Página 336 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

Vara Execução Fiscal Municipal JUÍZO DE DIREITO DA VARA EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL JUIZ(A) DE DIREITO WAGNER MANSUR SAAD ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIELLE CRISTINA SCUR MACEDO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE…
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Página 541 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2024

Processo n°: XXXXX-68.2024.2.00.0000 Classe: REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO (256) Assunto: [Morosidade no Julgamento do Processo] REPRESENTANTE: CAROLINO SALUSTIANO LOPES Advogado do(a)…
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Página 1133 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2024

Requerente: INTERESSADO: SINDICATO DOS GUARDADORES DE AUTOMOVEIS DE SALVADOR e outros Requerido: Vistos, etc. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que, no prazo de 30 (trinta) dias,…
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Página 1134 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2024

ção do assento de casamento de EUGENIO CORDEIRO CHAGAS DE OLIVEIRA e ROSÁLIA DOS SANTOS SENA, no Livro B AUX 003, folha 011, termo nº 1220, para constar o regime de bens como sendo COMUNHÃO UNIVERSAL…
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Página 167 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2024

GILBERTO DIAS DE AZEVEDO, devidamente qualificado, ingressou perante este Juízo com a presente AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO. Alega, em síntese, que nasceu em 03/06/1967 e informa que não…
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Página 619 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 24 de Maio de 2024

no CPC/art. 792, IV e §2º, ante a suposta inexistência de qualquer registro/restrição sobre as matrículas dos imóveis objeto do arrendamento/parceria. Ora, consta da decisão cautelar de…
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Página 627 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 24 de Maio de 2024

interessadas consultassem as matrículas para que tivessem visto as indisponibilidades via CNIB, logo, a existência de execuções trabalhistas: 39. Na hipótese dos autos, ainda menos razoável se…
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Página 635 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 24 de Maio de 2024

Só a adoção desse mínimo zelo já teria suficiente para que fossem vistos os incontáveis registros de indisponibilidade desses imóveis (ID 6cb50c1 dos autos n. 238-38.2020), anotações essas que, por…
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Intimação - Apelação Cível - 5016996-41.2023.4.03.6182 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5016996-41.2023.4.03.6182 POLO ATIVO MAURICIO GRZYWACZ BIRENBAUM ADVOGADO(A/S) ADRIANA AGUIAR DE SOUSA | 322288/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024…