Artigo 1 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 1º Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974)
§ 1º Os Registros referidos neste artigo são os seguintes: (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974)
I - o registro civil de pessoas naturais; (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974)
II - o registro civil de pessoas jurídicas; (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974)
III - o registro de títulos e documentos; (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974)
IV - o registro de imóveis. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974)
§ 2º Os demais registros reger-se-ão por leis próprias. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974)

Página 1154 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Maio de 2021

SENTENÇA Vistos etc.; MAXWELD DOS SANTOS AMARAL, qualificado(a) na exordial, através de advogado constituído nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, requerendo…

Andamento do Processo n. 8000201-63.2021.8.05.0272 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 14/05/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000201-63.2021.8.05.0272 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Valente Requerente: Edilson Conceicao Lima Advogado: Gabriel Arcanjo De Oliveira Neto…

Página 550 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

O Registro Público é o assentamento de certos atos e fatos em livros próprios, quer à vista de títulos que são apresentados, quer mediante declarações escritas ou verbais das partes interessadas. Sua…

Página 551 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

“O autor adquiriu um imóvel situado no loteamento Itaigara, lote, 20, Quadra. C-19, da empresa EMPISA –Empreendimentos Pituba S/A, em 06 de junho de 1988, registrada a escritura de compra e venda no…

Página 1637 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE INTIMAÇÃO 8002520-09.2018.8.05.0272 Procedimento Do Juizado Especial Cível…

Página 490 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE REGISTROS PÚBLICOS Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Fone: 3320-6771, Salvador-BA…

Página 491 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021

8027383-61.2021.8.05.0001 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Luiz Jorge Ramos Da Silva Advogado: Cremilda Pereira…

Página 492 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021

Sem custas por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador,BA. 11 de maio de 2021 Gilberto Bahia de Oliveira Juiz de Direito PODER…

Página 500 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR SENTENÇA 8040295-61.2019.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 4003121-22.2013.8.26.0451 SP 4003121-22.2013.8.26.0451

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000361485 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 4003121-22.2013.8.26.0451, da Comarca de Piracicaba,…