Artigo 41 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 41. Provocar incêndio em mata ou floresta:
Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa.

Página 188 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Janeiro de 2021

de 2 (dois) anos? (art. 20, §§ 2º e 10 e da Lei n. 8.742/1993). 7. Há prognóstico de reversão ou de cessação... da justiça gratuita nos termos do Art. 98 do CPC2. CITE-SE a autarquia federal para, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Embargos de Declaração : ED 0010777-59.2017.8.16.0056 PR 0010777-59.2017.8.16.0056 (Acórdão)

PREVISTO NO ART. 41 DA LEI 9.605/1998 (MODALIDADE DOLOSA) - SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU PARA CRIME PREVISTO NO P. ÚNICO DO ART...). (grifei). E ainda: APELAÇAO CRIME - CRIME AMBIENTAL (ARTS. 38-A, 4…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Embargos de Declaração : ED 0010777-59.2017.8.16.0056 PR 0010777-59.2017.8.16.0056 (Acórdão)

QUE DESCLASSIFICOU PARA CRIME PREVISTO NO P. ÚNICO DO ART. 41 DA LEI 9.605/1998 (MODALIDADE CULPOSA) - IMPOSSIBILIDADE..., DA LEI . 10.826/03 E ARTIGO 24, DA LEI . 9.605/98. SENTENÇA DE PARCIAL …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0007674-47.2017.1.00.0000 PA 0007674-47.2017.1.00.0000

, considerado o crime do artigo 50-A (desmatamento ilegal) da Lei 9.605/1998. Destacou conteúdo de interceptação...-A e art. 41 da Lei 9.605/1998 c/c art. 20 da Lei 4.947/1966 e art. 288, art. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0036549-10.2019.8.13.0647 São Sebastião do Paraíso

que tange ao crime ambiental descrito no artigo 41 da Lei 9.605 /98, que o conjunto probatório apresentado não comprovou..., a brilhante jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 41 DA LEI 9.605

Página 3575 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Dezembro de 2020

Processo 1001090-76.2020.8.26.0470 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - K.J.M. - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Ciência ao…

Página 795 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Dezembro de 2020

independentemente da vontade do réu, cuja declaração, com amplos e abrangentes efeitos, põe fim à demanda, apagando todo o acontecimento, como se jamais tivesse existido, considerado o réu inocente…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0112931-13.2016.8.13.0271 Frutal

- ARTIGOS 38, 38-A, 39, 48 e 51 DA LEI 9.605/1998 - ABSOLVIÇAO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - NECESSIDADE... descritas nos artigos 38, 38-A, 39, 48 e 51, todos da Lei n.° 9.605/98. Requer-se, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 0162444-68.2012.8.13.0471 Pará de Minas

incêndio em mata ou floresta, configurando, portanto, o crime previsto no art.41 da Lei 9.605/98. (...)". Não... CRIMINAL -OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - REEXAME DE MATÉRIA. Nos moldes do art. 619 do …

Página 17687 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Dezembro de 2020

do delito do art. 41 da Lei 9.605/98. Consta do caderno investigativo que a Polícia Rodoviária Federal efetuou a prisão... do caderno investigativo, a prisão em flagrante dos iniciados foi motivada …