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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 41 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 41 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 41. Provocar incêndio em mata ou floresta:

Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa.

Pg. 12. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 18/01/2018

FRANCISCO DO NASCIMENTO, qualificado nos autos, pela infração prevista no artigo 41 da Lei 9605 /98, para que produza... da Lei 9605 /98. cuja pena máxima abstratamente cominada é de 4 anos, sendo que o prazo prescricional corresponde a 8... JARDIM DA SILVA Juiz de Direito”. CRIMINAL Processo: 0000255-03.2013.8.04.2301...

Pg. 76. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

, 40 , 41 e 51 , todos da Lei 9.605 /98, com convolação para preventiva, em “audiência de custódia” (em 20/12/2017..., pela prática do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343 /06, certo que após ser comunicado dos referidos... DE AZEVEDO SOARES. Consta que o paciente foi autuado em flagrante delito por...

Andamento do Processo n. 0001366-48.2009.8.16.0031 - Apelação Crime - 09/01/2018 do TJPR

DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CORTE DA VEGETAÇÃO E INCÊNDIO. CRIME AMBIENTAL.ARTIGO 38 C/C ARTIGO 41 AMBOS DA LEI 9.605/1998...Andamento do Processo n. 0001366-48.2009.8.16.0031 - Apelação Crime - 09/01/2018 do TJPR 0037 . Processo/Prot: 1613935...-6 Apelação Crime . Protocolo: 2016/299984. Comarca: Guarapuava. Vara: 2ª ...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/01/2018

EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CORTE DA VEGETAÇÃO E INCÊNDIO. CRIME AMBIENTAL.ARTIGO 38 C/C ARTIGO 41 AMBOS DA LEI 9.605... ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DA LEI 10.826/2003 - PRELIMINARES AFASTADAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO..., incisos I e II, da Lei 8.137/90. 0033 . Processo/Prot: 1610319-0 Apelação Crime...

Andamento do Processo n. 701.09.257.106-9 - 08/01/2018 do TJMG

sabido, e denunciado (a) (s) como incurso (s) na (s) sanções do (s) art. 41 da Lei 9.605/98, para RESPONDER À ACUSAÇÃO no.... EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS. JUSTIÇA GRATUITA -AUTOS 701.09.257.106-9 . A EXMA. SRA. DRA. RAQUEL AGRELI MELO... , Juíza de Direito em Substituição na 3ª Vara Criminal desta Comarca ...

Pg. 55. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 08/01/2018

da Lei 9.605/98, para RESPONDER À ACUSAÇÃO no prazo de 10 dias por meio de advogado, oportunidade em que, em sua DEFESA... e não sabido, e denunciado (a) (s) como incurso (s) na(s) sanções do (s) art. 47 da Lei das Contravenções Penais, para... em lugar incerto e não sabido, e denunciado (a) (s) como incurso (s) na(s)...

Andamento do Processo n. 340423-72.2009.8.09.0167 - Acao Penal - 15/12/2017 do TJGO

AO DOS ARTIGOS 38, CAPUT; 41, CAPUT, E 45 C/C ARTIGO 29 DO CP E 2 DA LEI 9.605/98; 46, PARAGRAFO UNICO; E 60 C/C ARTIGO 29... CASO, PARA O CRIME PREVI STO NO ARTIGO 46, PARAGRAFO UNICO, E ARTIGO 51 DA LEI 9.605/98, A PENA MAXIMA EM ABSTRATA... EM 08 (OITO) ANOS (ARTIGO 109, INCISO IV, DO CP). PARA O DELITO PREVISTO NO...

Andamento do Processo n. 00145147420178140008 - 15/12/2017 do TJPA

no dia 03/12/2017, por supostamente infringir o art. 41, da Lei 9.605/98. A Autoridade Policial, com fundamento no... Flagranteado: RAIMUNDO BRASIL PINHEIRO Vítima: O.E. Capitulação Penal: art. 41, da Lei 9.605/98 DECISÃO O Delegado de Polícia...Andamento do Processo n. 00145147420178140008 - 15/12/2017 do TJPA ...

Pg. 981. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/12/2017

/12/2017, por supostamente infringir o art. 41 , da Lei 9.605 /98. A Autoridade Policial, com fundamento no art. 322... BRASIL PINHEIRO Vítima: O.E. Capitulação Penal: art. 41 , da Lei 9.605 /98 DECISÃO O Delegado de Polícia... auto se amolda ao crime do art. 33 , caput da Lei 11.343 /2006 e se adéqua à situaç...

Pg. 1731. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/12/2017

NA SANC AO DOS ARTIGOS 38, CAPUT; 41, CAPUT, E 45 C/C ARTIGO 29 DO CP E 2 DA LEI 9.605/98; 46, PARAGRAFO UNICO; E 60 C/C... ARTIGO 29 DO CP E 2 DA LEI 9.605/98; TODOS C/C ARTIGO 15, INCISO II, ALINEAS A E O DA LEI 9.605/98; II) SEBASTIAO MARTINS... II, ALINEAS A E O DA LEI 9.605/98 ; III) LUIZ CARLOS DA SILVA, JOAO SO...

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