Artigo 41 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 41. Provocar incêndio em mata ou floresta:
Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa.

Página 1072 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Outubro de 2020

, reconhecer, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime previsto no art. 48 da Lei n. 9.605/98... da Lei n. 9.605/1998. 9. Recurso de apelação provido em parte para …

Página 461 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Outubro de 2020

PREVISTO NO ARTIGO 41, DA LEI N 9.605/98, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO DEIXOU DE O FERECER DENUNCIA, ALEGANDO... ARQUIVADO, NO TOCANTE AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 41, DA LEI N 9 .605/98, …

Andamento do Processo n. 0001362-75.2014.8.08.0025 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 22/10/2020 do TJES

o fim de submeter o réuValdir da Silvaàs sanções do artigo 41, parágrafo único, da Lei 9.605/98. Em atenção a regra... José Cordeiro de Souza, inscrito na OAB/ES sob o 2.174, nos termos do art…

Andamento do Processo n. 374-88.2016.8.10.0070 - Processo Criminal - 16/10/2020 do TJMA

a prática dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 41 da Lei 9.605/98.A peça acusatória foi recebida no dia 25.01.2011 (fl. 85....Isso porque: a) diante do concurso de crimes (art. 119, caput, do …

Página 3286 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Outubro de 2020

do art. 50-A e 60, da Lei 9.605/1998. De acordo com a denúncia, “O denunciado, entre os anos de 2005 e 2010 desmatou área..., da Lei 9.605/1998, consoante previsão do art. 109, IV e VI, c/c art. …

Página 1411 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Outubro de 2020

dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 41 da Lei 9.605/98.A peça acusatória foi recebida no dia 25.01.2011 (fl. 85..., com base no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos. Sem …

Página 1605 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Outubro de 2020

no artigo 41 , parágrafo único , da Lei 9.605 /1998. Instado a se manifestar, o Órgão Ministerial requereu a remessa..., este juízo é incompetente para apreciar o fato delituoso previsto no artigo 4…

Página 1005 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Outubro de 2020

, da Lei 9.605/98, porque teria, de forma culposa, provocado incêndio em mata ou floresta. Aponta autoridade coatora..., convertido em preventiva, pela suspeita das condutas dos artigos 250, § 2º, …

Página 6714 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2020

previsto no art. 41 da Lei n. 9605/1998. 6. Tendo o Tribunal de origem expressamente consignado que houve caracterização... entre ela e o resultado juridicamente relevante e desclassificação para …

Página 74 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 8 de Outubro de 2020

dos autos a prescrição é regulada pelo artigo 30 da Lei 11.343 /06 que assim dispõe: “Art. 30 . Prescrevem em 2 (dois... do artigo 28 da Lei n.º 11.343 /06. O suposto fato ocorreu em 12 de julho …