Art. 41 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 41. Provocar incêndio em mata ou floresta:
Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa.
CRIME AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVOCAÇÃO DE INCÊNDIO E POLUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. 1. Não se tratando de área de preservação permanente a região desmatada, não há que se falar em incidência no tipo previsto no art. 38 da Lei n. 9....
Data de distribuição :15/05/2017 Data do julgamento : 12/07/2017 0002315-93.2011.8.22.0012 Apelação Origem: 00023159320118220012 Colorado do Oeste/RO (1ª Vara Criminal) Apelante: Ministério Público
Revisora: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. Ementa : Apelação criminal. Furto. Absolvição. Falta
Proc. 2006.812.018054-9 - ALEXANDRO BENTO PEDRO Proc. 2006.812.018128-1 - ALCIONE DA SILVA SENA Proc. 2006.812.018351-4 - (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PENNA DE LIMA BRANDÃO (OAB/RJ-098490)) X AUREO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 2ª Câmara Criminal Data de distribuição :15/05/2017 Data de julgamento :12/07/2017 0002315-93.2011.8.22.0012 Apelação Origem :
Apelação criminal. Legislação ambiental. Incêndio. Absolvição. Dosimetria da pena. Mínimo legal. Não cabimento. Uma vez demonstrado por meio da realização de perícia no local de desmatamento que o agente ateou fogo em área de vegetação de especial preservação permanente, sem, contudo, possuir autorização do órgão ambi...
Data de distribuição :17/01/2017 Data do julgamento : 29/06/2017 0000200-39.2015.8.22.0601 Apelação Origem: 00002003920158220601 Porto Velho/RO (1ª Vara Criminal) Apelante: Cleiton de Paula
especial preservação permanente, sem, contudo, possuir autorização do órgão ambiental competente, fica devidamente caracterizado o crime de incêndio previsto no art.41 da Lei n. 9.605/98. É pacífico
Nº 2121796-31.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Avaré -
Numeração única: 10899-62.2010.4.01.4100 10899-62.2010.4.01.4100 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCUR : - LAURA GONCALVES TESSELER REU : ELI