Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 41 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 41 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 41. Provocar incêndio em mata ou floresta:

Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa.

Andamento do Processo n. 0000855-64.2014.805.0198 - Termo Circunstanciado - 18/04/2017 do TJBA

em Mata ou Floresta, tipificado no art. 41 da Lei 9.605/98, ocorrido no dia 04.04.2012. Instada a se manifestar, a RMP pugnou... único, da Lei 9.605/98. Compulsando os autos, verifico que a pena privativa de liberdade maximamente cominada para... nos autos foi capitulado pela RMP como Incêndio em Mata ou Floresta na m...

Andamento do Processo n. 0019848-70.2011.8.01.0070/50000 - Recurso Especial - 18/04/2017 do TJAC

grau, que o condenou pela prática dos delitos previstos nos Arts. 41 e 50 , ambos da Lei 9.605 /98. Assevera... os termos do Art. 105 , III , a , da Constituição Federal , contra o Acórdão 22.892, da Câmara Criminal deste Tribunal...Andamento do Processo n. 0019848-70.2011.8.01.0070/50000 - Recurso Especial - 18...

Andamento do Processo n. 0002592-85.2006.8.14.0028 - 18/04/2017 do TJPA

a prática dos crimes previstos nos artigos 39 , 41 e 51 da Lei Federal 9.605 /1998. Recebida a denúncia em 20.09.2006... uma das infrações. No caso ora em análise, o agente foi acusado dos seguintes crimes, todos previstos na Lei Federal 9.605... /1998: a) Art. 39 - Pena privativa de liberdade cominada de 01 a 0...

Edital de Citação - 11/04/2017 do TJPR

EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias A Doutora MARISA DE FREITAS - MMª. Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Guaratuba - Estado do Paraná, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente

Pg. 834. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/04/2017

2ª VARA CRIMINAL Edital de Intimação IDMATERIA1240587IDMATERIA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (Prazo: 90 dias) A DOUTORA PAÔLA GONÇALVES MANCINI, JUÍZA DE DIREITO DA 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE

Andamento do Processo n. 261-68.2013.8.10.0029 - Ação Penal - 10/04/2017 do TJMA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE CAXIAS TERCEIRA VARA AÇÃO PENAL PROCESSO Nº 261-68.2013.8.10.0029 ACUSADOS: ANTONIO ROCHA DA SILVA SEBASTIÃO MARQUES DA SILVA JOÃO LUIS

Andamento do Processo n. 05-04-2017 - 10/04/2017 do TJMA

Quando o depoente entrou no local a mata não estava desmatada, então foi feito um acordo perante o Delegado de Polícia, com os líderes, para manter uma distância de cinquenta metros em ambas as

Andamento do Processo n. 0009944-33.2016.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 10/04/2017 do TJRO

Proc.: 0009944-33.2016.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Preso) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:CHARLES CUNHA DA SILVA, RG 1351753 ssp/ro, brasileiro,

Pg. 609. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/04/2017

suspensão, no dia 16/05/2017 às 11:00 horas, nos autos do processo em epígrafe. Caxias-MA, 6 de abril de 2017. Francisco de Assis Cordeiro de Oliveira Secretário Judicial da 3ª Vara De ordem do MM.

Pg. 612. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/04/2017

casa bem em cima da nasecente, mas não sabe quem foi; em algumas faixas da margem do rio estão preservadas; a área onde trabalha João Luiz está preservada; Sebastião só preside a associação, não tem

×