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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 41 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 41 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 41. Provocar incêndio em mata ou floresta:

Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa.

Apelação: APL 23159320118220012 RO 0002315-93.2011.822.0012

CRIME AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVOCAÇÃO DE INCÊNDIO E POLUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. 1. Não se tratando de área de preservação permanente a região desmatada, não há que se falar em incidência no tipo previsto no art. 38 da Lei n. 9....

Andamento do Processo n. 0002315-93.2011.8.22.0012 - Apelação - 21/07/2017 do TJRO

Data de distribuição :15/05/2017 Data do julgamento : 12/07/2017 0002315-93.2011.8.22.0012 Apelação Origem: 00023159320118220012 Colorado do Oeste/RO (1ª Vara Criminal) Apelante: Ministério Público

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/07/2017

Revisora: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. Ementa : Apelação criminal. Furto. Absolvição. Falta

Pg. 298. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/07/2017

Proc. 2006.812.018054-9 - ALEXANDRO BENTO PEDRO Proc. 2006.812.018128-1 - ALCIONE DA SILVA SENA Proc. 2006.812.018351-4 - (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PENNA DE LIMA BRANDÃO (OAB/RJ-098490)) X AUREO

Inteiro Teor. Apelação: APL 23159320118220012 RO 0002315-93.2011.822.0012

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 2ª Câmara Criminal Data de distribuição :15/05/2017 Data de julgamento :12/07/2017 0002315-93.2011.8.22.0012 Apelação Origem :

Apelação: APL 2003920158220601 RO 0000200-39.2015.822.0601

Apelação criminal. Legislação ambiental. Incêndio. Absolvição. Dosimetria da pena. Mínimo legal. Não cabimento. Uma vez demonstrado por meio da realização de perícia no local de desmatamento que o agente ateou fogo em área de vegetação de especial preservação permanente, sem, contudo, possuir autorização do órgão ambi...

Andamento do Processo n. 0000200-39.2015.8.22.0601 - Apelação - 07/07/2017 do TJRO

Data de distribuição :17/01/2017 Data do julgamento : 29/06/2017 0000200-39.2015.8.22.0601 Apelação Origem: 00002003920158220601 Porto Velho/RO (1ª Vara Criminal) Apelante: Cleiton de Paula

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/07/2017

especial preservação permanente, sem, contudo, possuir autorização do órgão ambiental competente, fica devidamente caracterizado o crime de incêndio previsto no art.41 da Lei n. 9.605/98. É pacífico

Pg. 988. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2017

Nº 2121796-31.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Avaré -

Andamento do Processo n. 10899-62.2010.4.01.4100 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 30/06/2017 do TRF-1

Numeração única: 10899-62.2010.4.01.4100 10899-62.2010.4.01.4100 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCUR : - LAURA GONCALVES TESSELER REU : ELI

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