RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 116.939 - MT (2019/0248070-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : VALDECIR GAZZIERO ADVOGADOS : DANIEL WINTER - MT011470 MATEUS HENRIQUE DA FONSECA -...
Art. 41 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 41. Provocar incêndio em mata ou floresta:
Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa.
Andamento do Processo n. 0001094-11.2015.8.16.0139 - Processo Crime - 20/08/2019 do TJPR
EDITAL DE CITAÇÃO DO RÉU: JOÃO MARIA NEVES COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. O Dr. José Augusto Guterres, Juiz de Direito da Única Vara Criminal e Anexos da Comarca de Prudentópolis, Estado do Paraná,...
Página 1030 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Agosto de 2019
Cível e Criminal da Comarca de Pinheiro, TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARESNINA , a audiência preliminar do processo. Presente orepresentante do Ministério Público Estadual, JORGE LUÍS RIBEIRO DE ARAÚJO...
Página 855 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 20 de Agosto de 2019
JOSÉ AUGUSTO GUTERES Juiz de Direito IDMATERIA1560594IDMATERIA EDITAL DE CITAÇÃO DO RÉU: GUILHERME PORFILIO DE MOURA LARANJEIRA COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. O Dr. José Augusto Guterres, Juiz de...
Andamento do Processo n. 0001749-84.2015.8.22.0019 - Apelação - 19/08/2019 do TJRO
Data de distribuição :06/02/2019 Data do julgamento : 07/08/2019 0001749-84.2015.8.22.0019 Apelação Origem: 00017498420158220019 Machadinho do Oeste/RO (1ª Vara Criminal) Apelantes: Joaquim Rodrigues...
Página 83 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Agosto de 2019
Data: 16/08/2019 PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 2ª Câmara Criminal Data de distribuição :17/01/2019 Data do julgamento : 07/08/2019 0000214-41.2019.8.22.0000 Apelação Origem: 10001304420158220006 Presidente...
Página 54 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 19 de Agosto de 2019
DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES REVISOR DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER VOGAL 16-APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0017128-45.2019.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE ARAGUATINS-TO. REFERENTE: AÇÃO PENAL Nº...
Andamento do Processo n. 101200-03.2019.8.09.0117 - Flagrante - 15/08/2019 do TJGO
NR. PROTOCOLO : 101200-03.2019.8.09.0117 AUTOS NR. : 633 NATUREZA : FLAGRANTE VITIMA : ADMINISTRACAO PÚBLICA INDICIADO : ALEXANDRE MODESTO DA SILVA DESPACHO : PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO...
Página 1512 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Agosto de 2019
NATUREZA : FLAGRANTE VITIMA : ADMINISTRACAO PUBLICA INDICIADO : ALEXANDRE MODESTO DA SILVA DESPACHO : PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA D E PALMEIRAS DE GOIAS...
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10003180036950001 MG
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. CRIME AMBIENTAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇAO OPERADA EM SEDE DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. VÍCIO DERIVADO DO NAO...
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