Processo n.: 0002546-37.2013.8.22.0017 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Crimes contra a Flora Valor da causa: R$ 0,00 () Parte autora: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA…
Artigo 41 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 41. Provocar incêndio em mata ou floresta:
Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa.
Página 1885 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021
X — a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas até o ato da…
Página 1886 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021
pátria, encontrando regularidade do ponto de vista formal e material, haja vista a obediência dos regramentos legais previstos no estatuto processual penal. Consta que foi oportunizada a comunicação…
Página 3641 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021
entidade, possuidora exclusiva da jurisdição, de, em havendo a prática do delito, exercer o seu jus puniendi (direito de punir) sobre o infrator. É a lição de ROGÉRIO GRECO1 ao afirmar que: Direito…
Página 3684 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021
Direito Penal Objetivo e o Subjetivo. O primeiro é traduzido nas normas (latu sensu) que o Estado, enquanto regulador da vida em sociedade, elabora, a fim de que se previnam ou reprimam a prática de…
Página 60 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Maio de 2021
Síntese da Denúncia: Infere-se da denúncia que no dia 24 de setembro de 2020, por volta das 15h, às margens da BR 282, KM 403, em Joaçaba, o denunciado Armindo Vargas Da Silva supostamente provocou…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0011687-90.2019.8.13.0447 Nova Era
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. ARTIGO 41 DA LEI N.º 9.605/98. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇAO MANTIDA. 1. Comprovada a materialidade do delito pela vistoria 'in loco' e registros…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0011687-90.2019.8.13.0447 Nova Era
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 41 DA LEI N.º 9.605/98. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
1. Comprovada a materialidade do delito pela vistoria 'in loco' e registros …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 619776 DF 2020/0271823-3
Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 619.776 - DF (2020/0271823-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS : FERNANDO ANTÔNIO CALMON…
Andamento do Processo n. 0002543-82.2013.8.22.0017 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 26/04/2021 do TJRO
Processo nº: 0002543-82.2013.8.22.0017 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDONIA RÉU: RONY EDSON DA SILVA ADVOGADO: CLAUDIA JULIANA KRONBAUER…