Artigo 41 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 41. Provocar incêndio em mata ou floresta:
Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa.

Andamento do Processo n. 0002546-37.2013.8.22.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/05/2021 do TJRO

Processo n.: 0002546-37.2013.8.22.0017 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Crimes contra a Flora Valor da causa: R$ 0,00 () Parte autora: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA…

Página 1885 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

X — a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas até o ato da…

Página 1886 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

pátria, encontrando regularidade do ponto de vista formal e material, haja vista a obediência dos regramentos legais previstos no estatuto processual penal. Consta que foi oportunizada a comunicação…

Página 3641 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

entidade, possuidora exclusiva da jurisdição, de, em havendo a prática do delito, exercer o seu jus puniendi (direito de punir) sobre o infrator. É a lição de ROGÉRIO GRECO1 ao afirmar que: Direito…

Página 3684 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

Direito Penal Objetivo e o Subjetivo. O primeiro é traduzido nas normas (latu sensu) que o Estado, enquanto regulador da vida em sociedade, elabora, a fim de que se previnam ou reprimam a prática de…

Página 60 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Maio de 2021

Síntese da Denúncia: Infere-se da denúncia que no dia 24 de setembro de 2020, por volta das 15h, às margens da BR 282, KM 403, em Joaçaba, o denunciado Armindo Vargas Da Silva supostamente provocou…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0011687-90.2019.8.13.0447 Nova Era

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. ARTIGO 41 DA LEI N.º 9.605/98. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇAO MANTIDA. 1. Comprovada a materialidade do delito pela vistoria 'in loco' e registros…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0011687-90.2019.8.13.0447 Nova Era

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 41 DA LEI N.º 9.605/98. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Comprovada a materialidade do delito pela vistoria 'in loco' e registros …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 619776 DF 2020/0271823-3

Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 619.776 - DF (2020/0271823-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS : FERNANDO ANTÔNIO CALMON…

Andamento do Processo n. 0002543-82.2013.8.22.0017 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 26/04/2021 do TJRO

Processo nº: 0002543-82.2013.8.22.0017 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDONIA RÉU: RONY EDSON DA SILVA ADVOGADO: CLAUDIA JULIANA KRONBAUER…