Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal .
Art. 2o Podem propor argüição de descumprimento de preceito fundamental:
I - os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade;

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0098505-39.2020.1.00.0000 AC 0098505-39.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19 13/04/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇAO 42.290 BAHIA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0051933-88.2021.1.00.0000 SP 0051933-88.2021.1.00.0000

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇAO 46.831 SAO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECLTE.(S) : COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ - CRAISA ADV.(A/S) : ARY CHAVES PIRES CAMARGO NETO…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0051933-88.2021.1.00.0000 SP 0051933-88.2021.1.00.0000

Decisão: Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pela Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André (CRAISA) contra decisão da 5ª Vara do Trabalho da …

Andamento do Processo n. 46.831 - Medida Cautelar / Reclamação - 29/04/2021 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 46.831 (1121) ORIGEM : 46831 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECLTE.(S) : COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE…

Página 251 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Abril de 2021

verbas trabalhistas de empregados da Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S/A (EMGERPI). 3. Conversão da análise do pedido de medida cautelar em julgamento de mérito. Ação devidamente…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança Cível : MS 0096629-31.2020.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) RP Nº 70084582709 (Nº CNJ: 0096629-31.2020.8.21.7000) 2020/Cível MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO. teto remuneratório único. artigo 37, § 12, da cf/88 c/c.

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0101127-91.2020.1.00.0000 RO 0101127-91.2020.1.00.0000

RECLAMAÇAO 42.881 RONDÔNIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECLTE.(S) : COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RÔNDONIA - CAERD ADV.(A/S) : PITÁGORAS CUSTÓDIO MARINHO RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0101127-91.2020.1.00.0000 RO 0101127-91.2020.1.00.0000

Decisão: Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pela Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD) em desfavor de decisão proferida pelo Tribunal Regional do …

Página 214 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Abril de 2021

empresas privadas, não usufruindo de qualquer privilégio ou tratamento diferenciado na fase executória, nos termos do art. 173 da Constituição Federal. Colho os seguintes precedentes, sendo o…

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0050336-84.2021.1.00.0000 DF 0050336-84.2021.1.00.0000

ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 814 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO DE MEIO AMBIENTE ADV.(A/S) :…

Termo ou Assunto relacionado