Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal .
Art. 2o Podem propor argüição de descumprimento de preceito fundamental:
I - os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade;

Decisão Final - 0122938-39.2022.1.00.0000 - Disponibilizado em 09/08/2022 - STF

Rcl 54346 ED NÚMERO ÚNICO: 0122938-39.2022.1.00.0000 ADVOGADO(A/S) Raimundo Jose dos Reis Filho ADVOGADO(A/S) Sem Representação nos Autos Sem Representação nos Autos Decisão : 1. Trata-se de embargos…

Petição Inicial - TRT04 - Ação Indenização por Dano Moral - Atord - contra Instituto Municipal de Estrategia de Saude da Familia - Imesf e Municipio de Porto Alegre

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PCdoB , pessoa jurídica de direito privado, registrado no Tribunal Superior Eleitoral, com sede na sala…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _a VARA DA DA COMARCA DE VOTUPORANGA/SP , brasileira, divorciada, portadora da cédula de identidade RG n° e do CPF n° , residente e domiciliada na CEP…

Documentos diversos - TJAL - Ação Repasse de Verbas Públicas - Procedimento Comum Cível - de Sindicato dos Trabalhadores de Educação de Alagoas - Sinteal contra Município de São Miguel dos Campos/Al

EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FEITO: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental AUTOR: Partido Social Cristão - PSC O PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC, partido…

Petição Inicial - TRT04 - Ação Assédio Moral - Atord - contra Instituto Municipal de Estrategia de Saude da Familia - Imesf e Municipio de Porto Alegre

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PCdoB , pessoa jurídica de direito privado, registrado no Tribunal Superior Eleitoral, com sede na sala…

Documentos diversos - TRT03 - Ação Adicional de Insalubridade - Cumprse - contra MGS Minas Gerais Administracao e Servicos

Petição AGE/GAB/ASSGAB n°. 105/2021 Belo Horizonte, 27 de outubro de 2021. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,…

Documentos diversos - TRT03 - Ação Adicional de Insalubridade - Ap - de MGS Minas Gerais Administracao e Servicos

Petição AGE/GAB/ASSGAB n°. 105/2021 Belo Horizonte, 27 de outubro de 2021. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0800010-23.2018.8.14.0096 - Disponibilizado em 20/07/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800010-23.2018.8.14.0096 POLO ATIVO LEANDRO FERREIRA BORGES POLO PASSIVO MARCOS CESAR BARBOSA E SILVA ADVOGADO(A/S) FRANKLIN DAYWYSON JAQUES DO MONT SERRAT ANDRADE | 20166/PA JOSE…

Documentos diversos - TRT03 - Ação Equiparação Salarial - Atord - contra MGS Minas Gerais Administracao e Servicos

Petição AGE/GAB/ASSGAB n°. 105/2021 Belo Horizonte, 27 de outubro de 2021. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,…

Mapa de Documentação - TJAL - Ação Fundef/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Apelação Cível - de Sindicato dos Trabalhadores de Educação de Alagoas - Sinteal contra Município de São Miguel dos Campos

EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FEITO: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental AUTOR: Partido Social Cristão - PSC O PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC, partido…

Termo ou Assunto relacionado