tanto, art. 103 , VIII , da CF/88 ; e art. 2º , I , da Lei9.882 /99 – indicou como objeto a interpretação realizada.... 41-A da Leinº 9504 /1997 e art. 1º , I , j , da LC nº 64 /90) ou a prática …
9504 /1997 e art. 1º , I , j , da LC nº 64 /90) ou a prática de conduta vedada (artigos 73 , 74 , 75 e 77 da Leinº 9.504... da ADPF (art. 3º , parágrafo único , da Leinº9.882 /99)é passível de …
fundamental, conforme dicção do art. 2º, incisoI, da Lei federal nº9.882/99, tão somente os legitimados para a ação direta... individuais por particulares, ainda que fundamentadas em direitos …
Pg. 127. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2020 O art. 2º da Leinº9.882/1999 prevê que podem propor arguição... I, da Lei federal nº9.882/99, tão somente os legitimados para a ação direta de …
, da CF/88 e art. 2º, I, da Leinº9.882/99) para se provocar a competência originária do STF para analisar a situação... se decorrentes da coisa julgada” (Leinº9.882/99, art. 5º, § 3º). …
-se, no ponto, a legitimidade estrita (art. 102, § 1º, da CF/88 e art. 2º, I, Leinº9.882/1999) para provocar... legalidade orçamentária (inc. VI do art. 167 da Constituição), à separação funcional …
, a legitimidade estrita (art. 102, § 1º, da CF/88 e art. 2º, I, Leinº9.882/1999) para provocar a competência originária do STF... de preceito fundamental, salvo se decorrentes da coisa julgada” …
propor a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do art. 2º, I, da Lei9.882/1999. 3... fundamental, tendo em vista o requisito da subsidiariedade artigo 4º, § 1º, …
DO PODER PÚBLICO. ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL CABÍVEL. ARTS. 1º, CAPUT, E 4º, § 1º, DA LEINº9.882/1999... nos moldes dos arts. 1º, caput, e 4º, § 1º, da Lei9.882/1999. 2. …
. O Tribunal delineou o conceito de entidade de classe, trazido pelo art. 103, IX, da Constituição e pelo art. 2º, I..., da Lei9.882/1999, como a confederação sindical ou entidade de classe de …