Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal .
Art. 2o Podem propor argüição de descumprimento de preceito fundamental:
I - os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade;

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : MC ADPF 0097053-91.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0097053-91.2020.1.00.0000

acesso à arguição de descumprimento de preceito fundamental, em face do que prescreve o art. 2º, inciso I, da Lei 9.882... (cinco) dias (Lei 9.882/1999, art. 5º, § 2º), manifestando-se, …

Página 57 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Julho de 2020

( Lei 9.882/1999 , art. 5º, § 2º), manifestando-se , inclusive, sobre a cognoscibilidade da presente arguição... , considerado o que dispõe o art. 2º, I, da Lei 9.882/99, que somente atribui …

Página 58 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Julho de 2020

à arguição de descumprimento de preceito fundamental, em face do que prescreve o art. 2º, inciso I, da Lei 9.882/99... a se manifestar a respeito, a ré não se opôs. 2. Ante o quadro, com …

“portaria n. 545 - 29/06/2020 do STF

, VIII, da CF/88, c/c art. 2º, I, da Lei 9.882/99). Entendo atendido o princípio da subsidiariedade, haja vista..., inciso II, da Constituição, resolve: Art. 1º Fica revogada a Portaria Normativa

“portaria n. 545 - 29/06/2020 do STF

Congresso Nacional (art. 103, VIII, da CF/88, c/c art. 2º, I, da Lei 9.882/99). Entendo atendido o princípio da subsidiariedade..., inciso II, da Constituição, resolve: Art. 1º Fica revogada a …

Andamento do Processo n. 700 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 29/06/2020 do STF

, partido político com representação no Congresso Nacional (art. 103, VIII, da CF/88, c/c art. 2º, I, da Lei 9.882/99). Entendo...: Art. 1º Fica revogada a Portaria Normativa 13, de 11 de maio de …

Página 75 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Junho de 2020

político com representação no Congresso Nacional (art. 103 , VIII , da CF/88 , c/c art. 2º , I , da Lei 9.882 /99.... Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental: comentários à Lei n. 9.882

Página 77 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Junho de 2020

universal, partido político com representação no Congresso Nacional (art. 103 , VIII , da CF/88 , c/c art. 2º , I , da Lei... confere o art. 87 , parágrafo único , inciso II , da Constituição , …

Página 79 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Junho de 2020

no Congresso Nacional (art. 103 , VIII , da CF/88 , c/c art. 2º , I , da Lei 9.882 /99). Entendo atendido o princípio... 13, de 11 de maio de 2016, do Ministério da Educação - MEC. Art. 2º Esta …

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Tribunal Federal na forma da lei. De maneira que o artigo 2º, I, da Lei 9882/1999 diz: Art. 2º, podem propor arguição... anexa), Artigo 102, VIII, 102 §1º da Constituição Federal, artigo 2º, I, arti…

Termo ou Assunto relacionado