Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

acesso à arguição de descumprimento de preceito fundamental, em face do que prescreve o art. 2º, inciso I, da Lei nº 9.882... (cinco) dias (Lei nº 9.882/1999, art. 5º, § 2º), manifestando-se, …

( Lei nº 9.882/1999 , art. 5º, § 2º), manifestando-se , inclusive, sobre a cognoscibilidade da presente arguição... , considerado o que dispõe o art. 2º, I, da Lei 9.882/99, que somente atribui …

à arguição de descumprimento de preceito fundamental, em face do que prescreve o art. 2º, inciso I, da Lei nº 9.882/99... a se manifestar a respeito, a ré não se opôs. 2. Ante o quadro, com …

, VIII, da CF/88, c/c art. 2º, I, da Lei 9.882/99). Entendo atendido o princípio da subsidiariedade, haja vista..., inciso II, da Constituição, resolve: Art. 1º Fica revogada a Portaria Normativa nº …

Congresso Nacional (art. 103, VIII, da CF/88, c/c art. 2º, I, da Lei 9.882/99). Entendo atendido o princípio da subsidiariedade..., inciso II, da Constituição, resolve: Art. 1º Fica revogada a …

, partido político com representação no Congresso Nacional (art. 103, VIII, da CF/88, c/c art. 2º, I, da Lei 9.882/99). Entendo...: Art. 1º Fica revogada a Portaria Normativa nº 13, de 11 de maio de …

político com representação no Congresso Nacional (art. 103 , VIII , da CF/88 , c/c art. 2º , I , da Lei 9.882 /99.... Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental: comentários à Lei n. 9.882 …

universal, partido político com representação no Congresso Nacional (art. 103 , VIII , da CF/88 , c/c art. 2º , I , da Lei... confere o art. 87 , parágrafo único , inciso II , da Constituição , …

no Congresso Nacional (art. 103 , VIII , da CF/88 , c/c art. 2º , I , da Lei 9.882 /99). Entendo atendido o princípio... nº 13, de 11 de maio de 2016, do Ministério da Educação - MEC. Art. 2º Esta …

Tribunal Federal na forma da lei. De maneira que o artigo 2º, I, da Lei 9882/1999 diz: Art. 2º, podem propor arguição... anexa), Artigo 102, VIII, 102 §1º da Constituição Federal, artigo 2º, I, arti……