, 1º, E 103, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ART. 2º, I, DA LEI 9.882/1999.(...)3. O REQUISITO.... ISSO POSTO, POR FALTAR-LHE O REQUISITO LEGAL DA SUBSIDIARIEDADE, NÃO CONHEÇO DESTA AÇÃO (ART…
Art. 2, inc. I da Lei 9882/99
Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999
Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal .
Art. 2o Podem propor argüição de descumprimento de preceito fundamental:
I - os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade;
Página 22 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 10 de Setembro de 2019
, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 2º, I, DA LEI 9.882⁄99. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. A agravante busca demonstrar..., na forma do art. 109, inciso I, alínea 'b', da Constituição Estadual, o …
Página 127 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Setembro de 2019
CONHEÇO DESTA AÇÃO (ART. 4, 1, DA LEI 9.882/1999). PREJUDICADO O PEDIDO LIMINAR. PUBLIQUE-SE. BRASÍLIA, 12 DE FEVEREIRO... (CF, ARTS. 27, 2.º E 32, 3.º).A LEI FEDERAL N.º 13.752/2018, POR SUA VEZ, …
Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 611 RJ - RIO DE JANEIRO
, conforme dicção do art. 2º, inciso I, da Lei federal nº 9.882/99, tão somente os legitimados para a ação direta... I, da Lei federal nº 9.882/99, tão somente os legitimados para a ação direta de …
Andamento do Processo n. 611 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 22/08/2019 do STF
, inciso I, da Lei federal nº 9.882/99, tão somente os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade previstos no... de preceito fundamental, tal como prevista no art. 102, § 1º, da …
Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 608 RS - RIO GRANDE DO SUL
, pois o requerente carece de legitimidade ativa, conforme o estabelecido pelo art. 2º, I, da Lei nº 9.882/1999... carece de legitimidade ativa, conforme o estabelecido pelo art. 2º, I, da Lei nº 9.8……
Andamento do Processo n. 608 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 21/08/2019 do STF
, conforme o estabelecido pelo art. 2º, I, da Lei nº 9.882/1999. A Constituição de 1988, alterando uma tradição em nosso... dispostas no art. 103 da Constituição e, consequentemente, pelo art. 2º, I,…
Página 31 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Agosto de 2019
carece de legitimidade ativa, conforme o estabelecido pelo art. 2º, I, da Lei nº 9.882/1999. A Constituição de 1988...) dias, nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei nº 9.882/1999, em especial sobre a …
Andamento do Processo n. 9010751-64.2019.8.21.0001 - 15/08/2019 do TJRS
, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 102, 1º, E 103, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ART. 2º, I, DA LEI 9.882/1999.(...) 3..., 1, DA LEI 9.882/1999). PREJUDICADO O PEDIDO LIMINAR. PUBLIQUE-SE. …
Andamento do Processo n. 9018140-03.2019.8.21.0001 - 15/08/2019 do TJRS
MPRS, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 102, 1º, E 103, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ART. 2º, I, DA LEI 9.882/1999... DESTA AÇÃO (ART. 4, 1, DA LEI 9.882/1999). PREJUDICADO O PEDIDO LIMINAR. …
Termo/Assunto relacionado