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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Inciso VI do Artigo 8 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 8, inc. VI da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 8o Para obter a autorização de funcionamento, as operadoras de planos privados de assistência à saúde devem satisfazer os seguintes requisitos, independentemente de outros que venham a ser determinados pela ANS: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

VI - demonstração da viabilidade econômico-financeira dos planos privados de assistência à saúde oferecidos, respeitadas as peculiaridades operacionais de cada uma das respectivas operadoras;

Andamento do Processo n. 1000952-03.2016.5.02.0007 - RO - 26/05/2017 do TRT-2

manutenção do equilíbrio econômico do plano de saúde suplementar, conforme inciso VI do art. 8º da Lei 9.656 /1998... DO TRABALHO. Em obediência tese Jurídica Prevalecente 8 deste Regional (art. 926 e inciso V do art. 927 do CPC de 2015... existiria grupo econômico. Invoca o disposto no § 1º do art. 13 da Lei Co...

Andamento do Processo n. 1000952-03.2016.5.02.0007 - RO - 26/05/2017 do TRT-2

legal para manutenção do equilíbrio econômico do plano de saúde suplementar, conforme inciso VI do art. 8º da Lei ... DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em obediência tese Jurídica Prevalecente 8 deste Regional (art. 926 e inciso V do art. 927 do CPC... pelo STF (incisos V e VI do § 1º do art. 489 do CPC de 2015 ), afigura-...

Andamento do Processo n. 1000952-03.2016.5.02.0007 - RO - 26/05/2017 do TRT-2

econômico do plano de saúde suplementar, conforme inciso VI do art. 8º da Lei 9.656/1998. Sustenta que não haveria alteração... Jurídica Prevalecente 8 deste Regional (art. 926 e inciso V do art. 927 do CPC de 2015) e com base na ratio decidendi... extraída do julgamento dos dos recursos extraordinários 586453 e...

Pg. 13588. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017

de saúde suplementar, conforme inciso VI do art. 8º da Lei 9.656/1998. Sustenta que não haveria alteração unilateral... Prevalecente 8 deste Regional (art. 926 e inciso V do art. 927 do CPC de 2015) e com base na ratio decidendi extraída... do julgamento dos dos recursos extraordinários 586453 e 583050 pelo S...

Pg. 13599. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017

inciso VI do art. 8º da Lei 9.656/1998. Sustenta que não haveria alteração unilateral pois teria sido dada oportunidade à... assistenciais à saúde, conforme art. 76 da Lei Complementar 109/2001. Cita o art. 14 do regulamento do FEAS. Aduz... do art. 195 da CF, além do art. 76 da Lei Complementar 109/2001. Sus...

Pg. 13609. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017

econômico do plano de saúde suplementar, conforme inciso VI do art. 8º da Lei 9.656/1998. Sustenta que não haveria... econômico. Invoca o disposto no § 1º do art. 13 da Lei Complementar 109/2001. Caso seja mantida a condenação ao pagamento... de ações relativas à complementação de aposentadoria a Justiça Comum. ...

: 20140610089029 0008731-10.2014.8.07.0006

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. PACIENTE ACOMETIDO DE ENFERMIDADE CARDÍACA. TRATAMENTO PRESCRITO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMERGÊNCIA. TROCA DA VALVA AÓRTICA POR VÁLVULA BIOLÓGICA. COBERTURA NEGADA. PREVISÃO CONTRATUAL. EXCLUSÃO. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE AO AD...

Andamento do Processo n. 0008731-10.2014.8.07.0006 - 09/03/2017 do TJDF

Número Processo 2014 06 1 008902-9 APC - 0008731-10.2014.8.07.0006 Acórdão 998920 Relator Des. TEÓFILO CAETANO Apelante: ÁLVARO NOGUEIRA FILHO Advogado DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Pg. 90. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/03/2017

cirúrgico prescrito, que compreende todos os acessórios necessários à sua consecução, notadamente quando inerentes e indispensáveis à consumação da intervenção cirúrgica preceituada, à medida em que

RECURSO ESPECIAL: REsp 1629473 RS 2016/0257665-4

da operadora de plano de saúde, na forma da Lei n. 9.656 /1998, art. 8º , inc. VI : Art. 8º VI - demonstração da viabilidade... de saúde, na forma da Lei n. 9.656 /1998, art. 8º , inc. VI : Art. 8º VI - demonstração da viabilidade econômico-financeira...-financeira que atender aos clientes da carteira. Veja-se o dispo...

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