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17 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 40 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 40, § 3 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:

§ 3º Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

Inteiro Teor. : 10617620138260312 SP 0001061-76.2013.8.26.0312

(art. 20 da Lei 9.605/98), por infração ao artigo 40, §3º, da Lei 9.605/98, por quatro vezes, na forma do art. 71 do CP..., do art. 40, da lei 9.605/98), com desconto de , e encerrou a dosimetria. No entanto, muito embora não haja... mínimo. Impôs-se ao réu, também, o dever de reparar o dano ambiental, nos termo...

Inteiro Teor. : 15545220148260495 SP 0001554-52.2014.8.26.0495

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000781909 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001554-52.2014.8.26.0495, da Comarca de

Andamento do Processo n. 163558-63.2015.8.09.0175 - Inquerito - 11/10/2017 do TJGO

: ARTI GOS 54, 1 E 2, V, E ARTIGO 40, 3 DA LEI 9.605/98. DECISAO CONSIDE RANDO QUE OS AUTOS FORAM REMETIDOS VARIAS VEZES... E 2, V, E ARTIGO 40, 3 (MODAL IDADE CULPOSA), AMBOS DA LEI 9605/98, SEREM PUNIDAS COM PENAS CUJ O QUANTITATIVO MAXIMO... A DELEGACIA ESTAD UAL DE REPRESSAO A CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE E, ATE O...

Pg. 237. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/10/2017

RIMENTO MINISTERIAL DE FL. 386 E, EM CONSEQUENCIA, DETERMINO A IN TIMACAO DE TIAGO SODRE COSTA, JUSCELINO LEAL DA SILVA FILHO E JAC KSON DOUGLAS FREIRE, E DO ADVOGADO CONSTITUIDO PELO PRIMEIRO ACUS

Pg. 1254. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/09/2017

qualificado, por violação do artigo 40, § 3º da Lei n. 9.605/98, à pena de 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida... de rejeição liminar (art. 395 do CPP).3. Designo o dia 15-12-2017, às 16h45min para oferecimento da proposta de suspensão... em Flagrante - Crimes de Trânsito - Indiciado: José Bonifácio de Santana...

Pg. 3249. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/08/2017

narrada na denúncia ter sido enquadrada no tipo penal do artigo 40, §3º da Lei 9.605/1998, entende tratar-se de conduta... confirmam a existência do crime previsto no artigo 40 da Lei 9.605 de 1998. Do mesmo modo, a autoria do crime está... no caput do artigo 40 da Lei 9.605/1998. Do mérito No mérito, a mater...

Andamento do Processo n. 0000129-90.2015.8.10.0077 - Recurso Especial Criminal - 21/08/2017 do TJMA

REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7⁄STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 40, § 3º, DA LEI N. 9.6051998. DISPOSITIVO QUE NÃO FOI DEBATIDO...-se devidamente representado e interpuseram o recurso no prazo de lei. O preparo é dispensado, por força da Resolução 4... CRIMINAL 027011/2017 ( 0000129-90.2015.8.10.0077 ) - BURITI Recorrente: F...

Andamento do Processo n. 0048572-09.2015.8.10.0001 - Recurso Especial Criminal - 21/08/2017 do TJMA

. VIOLAÇÃO DO ART. 40, § 3º, DA LEI N. 9.6051998. DISPOSITIVO QUE NÃO FOI DEBATIDO SOB O ENFOQUE SUSCITADO PELA DEFESA... nos art. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006, atribuído aos recorrentes. O Juízo a quorecebeu a denúncia, sendo os acusados... absolvidos dos crimes tipificados na lei adrede citada, consoante ex...

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/08/2017

ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE. QUESTÃO QUE DEMANDARIA REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7⁄STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 40, § 3º, DA LEI N. 9.605..., julgado em 6/6/2013, DJe 13/6/2013). 3. Agravo interno não provido. (STJ - 4.ª Turma - AgInt no AREsp 992308/GO - Rel... PRESIDENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL N.º 020453/2017 (0008031.97....

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/08/2017

ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE. QUESTÃO QUE DEMANDARIA REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7⁄STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 40, § 3º, DA LEI N... origem no auto de prisão em flagrante delito, pela prática dos delitos capitulados nos art. 33 e 35, ambos da Lei 11.343... de lei. O preparo é dispensado, por força da Resolução 4/20. Do exa...

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