Art. 40, § 3 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:
§ 3º Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

Página 363 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

Dandara começaram a namorar em meados de 2017. Assim, aproveitando-se da vulnerabilidade da vítima, Dheynen, visando satisfazer a sua lascívia, manteve com a adolescente conjunção carnal, ato que...

Andamento do Processo n. 0255780-96.2013.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 27/06/2019 do TJAM

ADV: JOSÉ DA ROCHA FREIRE (OAB 3768/AM), ADV: ANTÔNIO GONÇALVES DA COSTA (OAB 1240/AM), ADV: JUVENAL SEVERINO BOTELHO (OAB 5044/AM) - Processo 0255780-96.2013.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento...

Página 338 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 27 de Junho de 2019

potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa,...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50158346620164047107 RS 5015834-66.2016.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5015834-66.2016.4.04.7107/RS RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5015834-66.2016.4.04.7107 RS 5015834-66.2016.4.04.7107

DIREITO PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. ARTIGO 40, § 3º, DA LEI 9.605/98. CAUSAR DANOS A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. ATIPICIDADE. O tipo penal do artigo 40 da Lei 9.605/90 somente se caracteriza com a config...

Página 505 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2019

Oficie-se à autoridade impetrada solicitando a apresentação de informações, no prazo legal, que deverão ser juntadas diretamente no PJe, conforme determina o artigo 12 da Resolução PRES nº 88/2017,...

Página 784 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Novembro de 2018

Trata-se de ação penal emque o Ministério Público Federal imputa à acusada VERA LÚCIA PEREIRA a prática do crime previsto no artigo 40, 3º, da Lei nº 9.605/98.Devidamente citada e intimada (fls....

Andamento do Processo n. 0000352-95.2014.4.02.5004 - Ação Penal - 09/10/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WELLINGTON LOPES DA SILVA 21000 - AÇÃO PENAL 1 -...

Página 579 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Outubro de 2018

VARA FEDERAL DE LINHARES BOLETIM: 2018000218 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WELLINGTON...

Andamento do Processo n. 0000223-50.2011.4.02.5116 - Ação Penal - 03/09/2018 do TRF-2

AÇÃO PENAL Ação Penal - Procedimento Ordinário - Procedimento Comum - Processo Criminal 13 - 0000223-50.2011.4.02.5116 Número antigo: 2011.51.16.000223-7 (PROCESSO FÍSICO) Distribuição-Sorteio...