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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 40 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 40, § 3 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:

§ 3º Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

Andamento do Processo n. 0010381-75.2005.4.01.3800 - Apelação Criminal - 06/07/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0010381-75.2005.4.01.3800 APELAÇÃO CRIMINAL N. 2005.38.00.010459-0/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO RELATOR APELANTE : GUILHERME CHRYSOSTOMO BOKEL ADVOGADO : RJ00008579 - ALCYONE

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3. Enquanto manifestação mais contundente do poder punitivo do Estado, a responsabilidade criminal por dano ao meio ambiente se submete aos princípios gerais do Direito Penal, notadamente a

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 2611820068260563 SP 0000261-18.2006.8.26.0563

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Andamento do Processo n. 0000221-79.2010.403.6121 - 06/02/2017 do TRF-3

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236, Centro, Taubaté - SP, CEP: 12.050-010, Telefone: (12) 3609-5600, na data e horários supramencionados, a fimde prestar depoimento como testemunha de acusação. CUMPRA-SE, servindo cópia do

Andamento do Processo n. 67086220104014200 - Apelação Criminal - 11/10/2016 do TRF-1

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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTS. 39, 40, 46, PARÁGRAFO ÚNICO, E 50-A, DA LEI Nº 9.605/98. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA EM RELAÇÃO AO CRIME TIPIFICADO NO

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Pg. 744. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2016

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