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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 40 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 40, § 3 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:

§ 3º Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTS. 39, 40, 46, PARÁGRAFO ÚNICO, E 50-A, DA LEI Nº 9.605/98. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA EM RELAÇÃO AO CRIME TIPIFICADO NO

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0002802-34.2014.8.12.0013/50001- (Mauri Spanamberg x Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça Gabinete da Vice-Presidência

Andamento do Processo n. 0000073-35.2012.4.02.5116 - 01/08/2016 do TRF-2

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