Artigo 2 da Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal .
Art. 2o Podem propor argüição de descumprimento de preceito fundamental:
I - os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade;
II - (VETADO)
§ 1o Na hipótese do inciso II, faculta-se ao interessado, mediante representação, solicitar a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental ao Procurador-Geral da República, que, examinando os fundamentos jurídicos do pedido, decidirá do cabimento do seu ingresso em juízo.
§ 2o (VETADO)

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0111079-94.2020.1.00.0000 DF 0111079-94.2020.1.00.0000

tanto, art. 103 , VIII , da CF/88 ; e art. 2º , I , da Lei 9.882 /99 – indicou como objeto a interpretação realizada... quanto aos poderes conferidos na procuração para ajuizamento da ADPF (art. 3º …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0111079-94.2020.1.00.0000 DF 0111079-94.2020.1.00.0000

da ADPF (art. 3º , parágrafo único , da Lei 9.882 /99)é passível de regularização durante o processo, mercê... amplo, geral e irrestrito. Tece os seguintes pedidos: a) Com fundamento no § 1º, do …

Andamento do Processo n. 768 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 18/12/2020 do STF

fundamental, conforme dicção do art. 2º, inciso I, da Lei federal 9.882/99, tão somente os legitimados para a ação direta... individuais por particulares, ainda que fundamentadas em direitos …

Página 127 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Dezembro de 2020

Pg. 127. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2020 O art. 2º da Lei 9.882/1999 prevê que podem propor arguição... art. 103 da Constituição Federal e no art. 2º da Lei 9.868/1999, o qual …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0093958-53.2020.1.00.0000 RJ 0093958-53.2020.1.00.0000

, da CF/88 e art. 2º, I, da Lei 9.882/99) para se provocar a competência originária do STF para analisar a situação... se decorrentes da coisa julgada” (Lei 9.882/99, art. 5º, § 3º). …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0094272-96.2020.1.00.0000 RO 0094272-96.2020.1.00.0000

-se, no ponto, a legitimidade estrita (art. 102, § 1º, da CF/88 e art. 2º, I, Lei 9.882/1999) para provocar... de descumprimento de preceito fundamental, salvo se decorrentes da coisa julgada” …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0094292-87.2020.1.00.0000 RO 0094292-87.2020.1.00.0000

, a legitimidade estrita (art. 102, § 1º, da CF/88 e art. 2º, I, Lei 9.882/1999) para provocar a competência originária do STF... de preceito fundamental, salvo se decorrentes da coisa julgada” …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0089129-29.2020.1.00.0000 PI 0089129-29.2020.1.00.0000

a preceito fundamental, tendo em vista o requisito da subsidiariedade artigo 4º , § 1º , da Lei 9.882 /1999. Diz... pressupõe inexistência de meio jurídico para sanar a lesividade – artigo 4º da …

Supremo Tribunal Federal STF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0073882-76.2018.1.00.0000 PA 0073882-76.2018.1.00.0000

DO PODER PÚBLICO. ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL CABÍVEL. ARTS. 1º, CAPUT, E 4º, § 1º, DA LEI 9.882/1999... nos moldes dos arts. 1º, caput, e 4º, § 1º, da Lei 9.882/1999. 2. …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0092567-63.2020.1.00.0000 DF 0092567-63.2020.1.00.0000

, da Lei 9.882/1999, como a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional . Eis o teor do dispositivo... a incompatibilidade, com a Constituição Federal, da Lei 13.954, de 16 de d…

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