Art. 2 da Lei 9882/99

Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal .
Art. 2o Podem propor argüição de descumprimento de preceito fundamental:
I - os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade;
II - (VETADO)
§ 1o Na hipótese do inciso II, faculta-se ao interessado, mediante representação, solicitar a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental ao Procurador-Geral da República, que, examinando os fundamentos jurídicos do pedido, decidirá do cabimento do seu ingresso em juízo.
§ 2o (VETADO)
Zulene Gomes, Estudante de Direito
há 3 dias

Modelo de ADPF

CRFB/88 (Art. 1º, parágrafo único, inciso I, e do Art. 4º, § 1º, ambos da Lei 9.882/99). Ultrapassado tal ponto... de constitucionalidade aplicável, cabível, consoante Art. 4º, § 1º, da Lei 9.…

Página 22 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 10 de Setembro de 2019

, ambos, da Lei 12.016⁄09. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei 12.016⁄09. Defiro o pedido... o controle concentrado, à luz da Constituição Estadual, do art. 8º da Lei

Página 127 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Setembro de 2019

CONHEÇO DESTA AÇÃO (ART. 4, 1, DA LEI 9.882/1999). PREJUDICADO O PEDIDO LIMINAR. PUBLIQUE-SE. BRASÍLIA, 12 DE FEVEREIRO... (CF, ARTS. 27, 2.º E 32, 3.º).A LEI FEDERAL N.º 13.752/2018, POR SUA VEZ, …

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 611 RJ - RIO DE JANEIRO

, conforme dicção do art. 2º, inciso I, da Lei federal 9.882/99, tão somente os legitimados para a ação direta... I, da Lei federal 9.882/99, tão somente os legitimados para a ação direta de …

Andamento do Processo n. 611 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 22/08/2019 do STF

de preceito fundamental, tal como prevista no art. 102, § 1º, da Constituição e regulada pela Lei 9.882/1999, tem cabimento para..., inciso I, da Lei federal 9.882/99, tão somente os legitimados …

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 608 RS - RIO GRANDE DO SUL

, pois o requerente carece de legitimidade ativa, conforme o estabelecido pelo art. 2º, I, da Lei 9.882/1999... carece de legitimidade ativa, conforme o estabelecido pelo art. 2º, I, da Lei 9.8…

Andamento do Processo n. 608 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 21/08/2019 do STF

, conforme o estabelecido pelo art. 2º, I, da Lei 9.882/1999. A Constituição de 1988, alterando uma tradição em nosso... dispostas no art. 103 da Constituição e, consequentemente, pelo art. 2º, …

Página 31 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Agosto de 2019

) dias, nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei 9.882/1999, em especial sobre a formação do capital social da CEHAP... carece de legitimidade ativa, conforme o estabelecido pelo art. 2º, I, da Lei

Andamento do Processo n. 9010751-64.2019.8.21.0001 - 15/08/2019 do TJRS

, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 102, 1º, E 103, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ART. 2º, I, DA LEI 9.882/1999.(...) 3..., 1, DA LEI 9.882/1999). PREJUDICADO O PEDIDO LIMINAR. PUBLIQUE-SE. …

Andamento do Processo n. 9018140-03.2019.8.21.0001 - 15/08/2019 do TJRS

MPRS, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 102, 1º, E 103, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ART. 2º, I, DA LEI 9.882/1999... DESTA AÇÃO (ART. 4, 1, DA LEI 9.882/1999). PREJUDICADO O PEDIDO LIMINAR. …
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