Art. 2 da Lei 9882/99

Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal .
Art. 2o Podem propor argüição de descumprimento de preceito fundamental:
I - os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade;
II - (VETADO)
§ 1o Na hipótese do inciso II, faculta-se ao interessado, mediante representação, solicitar a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental ao Procurador-Geral da República, que, examinando os fundamentos jurídicos do pedido, decidirá do cabimento do seu ingresso em juízo.
§ 2o (VETADO)

Andamento do Processo n. 98 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 03/10/2019 do STF

DO REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE (ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI FEDERAL 9.882/1999). A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO...º, § 2º, da Lei federal 9.882/1999 (doc. 3, fls. 46). O Prefeito do …

Andamento do Processo n. 578 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 03/10/2019 do STF

de 29/8/2008) Nada obstante, o artigo 7º, § 2º, da Lei federal 9.868/1999 autoriza a admissão da manifestação de órgãos... desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma …

Página 103 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Outubro de 2019

14.054/2005. Some-se que o artigo 4º, § 1º, da Lei federal 9.882/1999 dispõe que não será admitida arguição... da lei”. Coube à Lei federal 9.882/1999 dispor sobre a legitimidade ativa da ação …

Página 104 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Outubro de 2019

da Lei federal 9.882/1999 e no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Intime-se. Brasília, 30 de setembro de 2019... Tribunal Federal, na forma da lei”. Coube à Lei federal 9.882/1999 dispor sobre …

Andamento do Processo n. 118 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 02/10/2019 do STF

dos arts. 2º, I, da Lei 9.882/1999 e 103, VIII, da Constituição da República. Sustenta que, em razão da anterioridade..., é adequada a propositura da presente arguição, nos termos do art. 4º, § 1º, …

Página 158 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Outubro de 2019

sua legitimidade ativa, nos termos dos arts. 2º, I, da Lei 9.882/1999 e 103, VIII, da Constituição da República..., da Lei 9.882/1999, pois não são cabíveis as demais ações de controle abstrato de …

Andamento do Processo n. 9015116-64.2019.8.21.0001 - 25/09/2019 do TJRS

ART. 2º, I, DA LEI 9.882/1999. (...) 3. O REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE COLOCA-SE COMO ÓBICE AO PROCESSAMENTO DA ADPF... DA SUBSIDIARIEDADE, NÃO CONHEÇO DESTA AÇÃO (ART. 4, 1, DA LEI 9.882/1999). …

Andamento do Processo n. 9015080-22.2019.8.21.0001 - 25/09/2019 do TJRS

CONHEÇO DESTA AÇÃO (ART. 4, 1, DA LEI 9.882/1999). PREJUDICADO O PEDIDO LIMINAR. PUBLIQUE-SE. BRASÍLIA, 12 DE FEVEREIRO....DISPENSADO O RELATÓRIO, COM BASE NO ARTIGO 38 DA LEI N.º 9.099/95, …

Página 130 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 25 de Setembro de 2019

CONHEÇO DESTA AÇÃO (ART. 4, 1, DA LEI 9.882/1999). PREJUDICADO O PEDIDO LIMINAR. PUBLIQUE-SE. BRASÍLIA, 12 DE FEVEREIRO... GRANDE DO SUL. VISTOS E EXAMINADOS OS AUTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO, COM …

Página 137 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 25 de Setembro de 2019

NOS ARTS. 102, 1º, E 103, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ART. 2º, I, DA LEI 9.882/1999. (...) 3. O REQUISITO... CONSTITUCIONAL (CF, ARTS. 27, 2.º E 32, 3º1).ALÉM DISSO,A LEI FEDERAL N.º
Termo/Assunto relacionado