Art. 2 da Lei 9882/99

Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal .
Art. 2o Podem propor argüição de descumprimento de preceito fundamental:
I - os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade;
II - (VETADO)
§ 1o Na hipótese do inciso II, faculta-se ao interessado, mediante representação, solicitar a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental ao Procurador-Geral da República, que, examinando os fundamentos jurídicos do pedido, decidirá do cabimento do seu ingresso em juízo.
§ 2o (VETADO)
Rodrigo Silva, Advogado
há 8 meses

Aspectos diferenciadores entre o Mandado de Injunção e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

a ADI, ADC e ADO, bem como no artigo 2º, I, da lei 9882/99 que regulamenta o ADPF. Diante desses legitimados há... conforme foi exposto acima. Esses mesmos legitimados também foram reproduzidos na a…
Giovane Biancolin, Estudante de Direito
há 10 meses

Da Fungibilidade da Ação de Declaração de Inconstitucionalidade em Relação à Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

da lei. O Artigo 2º da Lei 9.882/99 aponta como legitimados para propor a ação de descumprimento de preceito fundamental... nacional. Mesmo após o veto oposto ao dispositivo legal que trazia …
Altamir Carlos, Advogado
há 11 meses

Controle de Constitucionalidade

com a arguição incidental, uma vez que o Procurador-Geral é um dos legitimados em conformidade com o artigo 2º da Lei 9.882 /99... nas modalidades autônoma prevista no art. 1º , caput, da Lei n.º

O Estado Inconstitucional de coisas e o ativismo judicial: Uma análise da ADPF 347.

do art. 2° da Lei 9882/99 são legitimados para propor uma ADPF os mesmos sujeitos aptos a propor uma ADIN (Ação direta... a arguição por qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do Poder …

Comentários e reflexões à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54

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Felipe Bizinoto, Advogado
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Jurisdição Constitucional ''à Brasileira''

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ‘’À BRASILEIRA’’ Trabalho de Conclusão de Curso (Monografia) apresentado à banca Examinadora da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, como exigência parcial para…
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A jurisdição constitucional contemporânea

O gigantismo do aparelho jurisdicional foi proporcionado pelos grandes eventos que assolaram a humanidade e levaram a sociedade, pouco a pouco, exigir dos Estados que a governam, uma proteção cada…

Ações Constitucionais. Aspectos Pontuais

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo fazer algumas reflexões sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva (ADI Interventiva), a Arguição de Descumprimento de Preceito…

Eficácia erga omnes no controle concentrado de constitucionalidade e sistema de precedentes vinculantes no Brasil

1. Introdução A importância recentemente conferida ao precedente no direito brasileiro se evidencia, com especial destaque, na eficácia geral outorgada às decisões do Supremo Tribunal Federal em sede…

Recusa à aplicação de lei pelo executivo sob fundamento de inconstitucionalidade

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