Art. 2 da Lei 9882/99

Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal .
Art. 2o Podem propor argüição de descumprimento de preceito fundamental:
I - os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade;
II - (VETADO)
§ 1o Na hipótese do inciso II, faculta-se ao interessado, mediante representação, solicitar a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental ao Procurador-Geral da República, que, examinando os fundamentos jurídicos do pedido, decidirá do cabimento do seu ingresso em juízo.
§ 2o (VETADO)

Página 101 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Outubro de 2019

-se ainda que a petição inicial foi apresentada por parte legitimada (art. 103, VI, da CF/88, c/c art. 2º, I, da Lei 9.882/99... dos artigos artigos 2º, caput, e 3º, caput, da Lei 3.491, de 28 de …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : AgR ADPF 447 SP - SÃO PAULO 0002882-50.2017.1.00.0000

DE PRECEITO FUNDAMENTAL – INEXISTÊNCIA. Segundo dispõe o artigo 2º da Lei 9.882, de 3 de dezembro de 1999, podem propor... arguição de descumprimento de preceito fundamental, conforme dicção do a…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : AgR ADPF 0002882-50.2017.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0002882-50.2017.1.00.0000

dicção do art. 2º, inciso I, da Lei federal 9.882/99, tão somente os legitimados para a ação direta... FEDERAL LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00002 INC-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : MC ADPF 405 RJ - RIO DE JANEIRO 4000411-27.2016.1.00.0000

em que pugna pelo não conhecimento da presente ADPF, forte no art. 4º, § 1º, da Lei 9.882/1999 , segundo o qual “não... do art. 4º da Lei 9.882, de 1999, há de ser compreendido no contexto da …

Supremo Tribunal Federal STF - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 387 PI - PIAUÍ 0029933-70.2016.1.00.0000

de descumprimento de preceito fundamental (art. 2º, I, Lei 9.882/1999). 1.2 Subsidiariedade No que se refere à.... Admissibilidade. Interpretação do art. 10 da Lei federal 9.868/1999. Embora …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : AgR ADPF 566 GO - GOIÁS 0018401-94.2019.1.00.0000

Federal, na forma da lei. Por sua vez, a Lei federal 9.882/1999 regula especificamente o trâmite da ação que ora se analisa... NO ÂMBITO MUNICIPAL. ALEGAÇAO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 1º, III; 2º; 5º, …

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 114 PI - PIAUÍ 0003229-35.2007.1.00.0000

público” de que trata o caput do art. 1º da Lei 9.882/1999, o que as sujeita ao controle concentrado... uma solução definitiva. 2. Verifico que o requerente tem legitimidade para ajuizar a ADPF …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : AgR ADPF 340 SP - SÃO PAULO 0001022-82.2015.1.00.0000

. 7. Inicialmente, verifico que o postulante não possui legitimidade para propor a ação. O art. 2º, I da Lei 9.882... FUNDAMENTAL (CF, ART. 102, § 1º) - AÇAO ESPECIAL DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : AgR ADI 4384 DF - DISTRITO FEDERAL 0001165-47.2010.1.00.0000

SINDICAL E ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 13, § 1º, XIII, G, ITEM 2, E H, DA LEI.... DIREITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 13, § 1º, XIII, G, ITEM 2, E H, DA LEI

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : AgR ADPF 262 DF - DISTRITO FEDERAL 9964687-93.2012.1.00.0000

possui, nos termos do art. 2º, I, da Lei 9.882/1999, legitimidade ativa ad causam para a propositura de arguição... Comerciais e Empresariais do Brasil – CACB, que constitui, conforme demonstram os …
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