Art. 2 da Lei 9882/99

Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal .
Art. 2o Podem propor argüição de descumprimento de preceito fundamental:
I - os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade;
II - (VETADO)
§ 1o Na hipótese do inciso II, faculta-se ao interessado, mediante representação, solicitar a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental ao Procurador-Geral da República, que, examinando os fundamentos jurídicos do pedido, decidirá do cabimento do seu ingresso em juízo.
§ 2o (VETADO)

Página 103 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Outubro de 2019

14.054/2005. Some-se que o artigo 4º, § 1º, da Lei federal 9.882/1999 dispõe que não será admitida arguição... da lei”. Coube à Lei federal 9.882/1999 dispor sobre a legitimidade ativa da ação …

Página 104 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Outubro de 2019

da Lei federal 9.882/1999 e no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Intime-se. Brasília, 30 de setembro de 2019... Tribunal Federal, na forma da lei”. Coube à Lei federal 9.882/1999 dispor sobre …

Página 158 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Outubro de 2019

sua legitimidade ativa, nos termos dos arts. 2º, I, da Lei 9.882/1999 e 103, VIII, da Constituição da República..., da Lei 9.882/1999, pois não são cabíveis as demais ações de controle abstrato de …

Página 130 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 25 de Setembro de 2019

CONHEÇO DESTA AÇÃO (ART. 4, 1, DA LEI 9.882/1999). PREJUDICADO O PEDIDO LIMINAR. PUBLIQUE-SE. BRASÍLIA, 12 DE FEVEREIRO... GRANDE DO SUL. VISTOS E EXAMINADOS OS AUTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO, COM …

Página 137 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 25 de Setembro de 2019

NOS ARTS. 102, 1º, E 103, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ART. 2º, I, DA LEI 9.882/1999. (...) 3. O REQUISITO... CONSTITUCIONAL (CF, ARTS. 27, 2.º E 32, 3º1).ALÉM DISSO,A LEI FEDERAL N.º

Página 142 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 23 de Setembro de 2019

, BEM COMO NO ART. 2º, I, DA LEI 9.882/1999.(...)3. O REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE COLOCA-SE COMO ÓBICE AO PROCESSAMENTO... LEGAL DA SUBSIDIARIEDADE, NÃO CONHEÇO DESTA AÇÃO (ART. 4, 1, DA LEI 9.882/1…

Página 122 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Setembro de 2019

, 1º, E 103, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ART. 2º, I, DA LEI 9.882/1999.(...)3. O REQUISITO.... ISSO POSTO, POR FALTAR-LHE O REQUISITO LEGAL DA SUBSIDIARIEDADE, NÃO CONHEÇO DESTA AÇÃO (ART

Página 22 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 10 de Setembro de 2019

, ambos, da Lei 12.016⁄09. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei 12.016⁄09. Defiro o pedido... o controle concentrado, à luz da Constituição Estadual, do art. 8º da Lei

Página 127 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Setembro de 2019

CONHEÇO DESTA AÇÃO (ART. 4, 1, DA LEI 9.882/1999). PREJUDICADO O PEDIDO LIMINAR. PUBLIQUE-SE. BRASÍLIA, 12 DE FEVEREIRO... (CF, ARTS. 27, 2.º E 32, 3.º).A LEI FEDERAL N.º 13.752/2018, POR SUA VEZ, …

Página 31 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Agosto de 2019

) dias, nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei 9.882/1999, em especial sobre a formação do capital social da CEHAP... carece de legitimidade ativa, conforme o estabelecido pelo art. 2º, I, da Lei
Termo/Assunto relacionado