Artigo 2 da Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal .
Art. 2o Podem propor argüição de descumprimento de preceito fundamental:
I - os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade;
II - (VETADO)
§ 1o Na hipótese do inciso II, faculta-se ao interessado, mediante representação, solicitar a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental ao Procurador-Geral da República, que, examinando os fundamentos jurídicos do pedido, decidirá do cabimento do seu ingresso em juízo.
§ 2o (VETADO)

5.1.. Introdução: Histórico, Natureza e Razões da Medida - Capítulo 5. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

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Parte III. Perfil Funcional - Processo Constitucional: Do Controle ao Processo, dos Modelos ao Sistema

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Art. 101 - Seção II. Do Supremo Tribunal Federal - Constituição Federal Comentada

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Capítulo III – Dos procuradores - Título I Das partes e dos procuradores - Novo Código de Processo Civil comentado na prática da Fazenda Nacional

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8. Esboço de Uma Análise Econômica da Constituição de 1988 - Parte II – Ordem Econômica e Financeira - Direito Constitucional Brasileiro: Constituições Econômica e Social

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37. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - Capítulo III – Poder Judiciário - Direito Constitucional Brasileiro: Organização do Estado e dos Poderes

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13. O Cidadão, a Administração Pública e a Constituição - Capítulo II – Administração Pública - Direito Constitucional Brasileiro: Organização do Estado e dos Poderes

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6.4 Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - 6. Controle concentrado ou abstrato de constitucionalidade - Direito constitucional: controle de constitucionalidade

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