Artigo 2 da Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal .
Art. 2o Podem propor argüição de descumprimento de preceito fundamental:
I - os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade;
II - (VETADO)
§ 1o Na hipótese do inciso II, faculta-se ao interessado, mediante representação, solicitar a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental ao Procurador-Geral da República, que, examinando os fundamentos jurídicos do pedido, decidirá do cabimento do seu ingresso em juízo.
§ 2o (VETADO)

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-57.1997.8.16.0025 Araucária XXXXX-57.1997.8.16.0025 (Acórdão)

apelações cíveis (duas). ação civil pública POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE, proposta por associação de direito privado, sem fins lucrativos. EMPREENDIMENTO DE PESQUE E PAGUE QUE TERIA SIDO …
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 960 DF

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PARTIDO POLÍTICO SEM REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL. …
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: Rcl 55402 DF XXXXX-19.2022.1.00.0000

Decisão: Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pela Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª …
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 54346 MG XXXXX-39.2022.1.00.0000

Decisão: 1. Trata-se de embargos de declaração por meio da qual o reclamante junta documentos e pede a reconsideração da decisão em que neguei seguimento à ação em decorrência da sua instrução …
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Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 994 RJ

DECISAO ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ENTIDADE SINDICAL DE PRIMEIRO GRAU. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE DECISAO …
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 54332 AL

Decisão: Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pela Valec Engenharia Construções e Ferrovias S/A contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, que …
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 51418 MS

DECISAO: Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pela Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. - SANESUL, contra decisão do Juiz de Direito da 1ª Vara …
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 53948 MS XXXXX-14.2022.1.00.0000

DECISAO: Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada pela Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. (SANESUL) em desfavor de decisão proferida, nos autos do …
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 960 DF XXXXX-41.2022.1.00.0000

Direito constitucional. Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Partido político sem representação no Congresso Nacional. Ilegitimidade ativa. Ausência de …
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 53833 SP

Decisão: Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pela Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André (CRAISA) contra decisão do Tribunal de Justiça do …
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