Artigo 2 da Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal .
Art. 2o Podem propor argüição de descumprimento de preceito fundamental:
I - os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade;
II - (VETADO)
§ 1o Na hipótese do inciso II, faculta-se ao interessado, mediante representação, solicitar a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental ao Procurador-Geral da República, que, examinando os fundamentos jurídicos do pedido, decidirá do cabimento do seu ingresso em juízo.
§ 2o (VETADO)
Amanda Kelly, Estudante de Direito
há 2 anos

Arguição de Descumprimento de Preceito

AO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARTIDO POLITICO pessoa jurídica de direito privado, partido político com representação no Congresso Nacional (CN), devidamente registrado no Tribunal Superior…
1
0
Jessica Sousa, Estudante de Direito
há 2 anos

ADPF

EXMO. SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARTIDO POLÍTICO BETA , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n.º XXX, com sede na rua XXX, n.º XXX, bairro…
1
0

Modelo XXV Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase OAB Constitucional - ADPF (Reaplicação)

AO JUÍZO DA PRESIDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Partido Político Beta, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNP sob nº... e no TSE sob o nº..., endereço eletrônico ..., por seu…
3
0

Modelo XX Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase Oab Constitucional - ADPF

AO JUÍZO DA PRESIDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Partido Político Beta, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNP sob nº... e no TSE sob o nº..., endereço eletrônico ..., representado…
3
2

20° Exame da OAB- 2016.2- Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

EXCELENTÍSSIMO SR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (0,10) Partido Político Beta (0,10), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n°..., e no TSE sob o n°..., com sede…
0
1

Constitucional - Agravo Regimental

EXMO. SR. DR. MINISTRO RELATOR DA EGRÉGIA CORTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DF. Processo nº... CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, por seu procurador que ao final assina, com os…
1
0

Constitucional - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental C/C Pedido de Medida Cautelar.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) MINISTRO (A) DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, por seu procurador que ao final assina, com os devidos poderes…
0
0

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Levante, partido político, devidamente registrado perante o Superior Tribunal Eleitoral, com representação no Congresso…
3
0
Zulene Gomes, Advogado
há 5 anos

Modelo de ADPF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARTIDO BETA, partido político com representação no Congresso Nacional, devidamente registrado no Tribunal Superior Eleitoral,…
16
4