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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Inciso V do Artigo 8 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 8, inc. V da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 8o Para obter a autorização de funcionamento, as operadoras de planos privados de assistência à saúde devem satisfazer os seguintes requisitos, independentemente de outros que venham a ser determinados pela ANS: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

V - demonstração da capacidade de atendimento em razão dos serviços a serem prestados;

Pg. 70. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2014

Processo ANS n.º  Nome da Operadora  Relator  Tipo de Infração  Valor da Multa (R$)  25789.006420/2010-91  AMICO SAÚDE LTDA  DIOPE  Reajustar a mensalidade do beneficiário R.L, a partir de fevereiro

Pg. 33. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/10/2013

Portanto, de clareza meridiana que o agravo de instrumento sub judice foi protocolizado a tempo = dentro do prazo recursal, motivo pelo qual rejeito a preliminar de intempestividade do recurso.

Inteiro Teor. 200000033493730011 MG 2.0000.00.334937-3/001(1) (TJMG)

Número do processo: 2.0000.00.334937-3/001 (1) Relator: TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO Relator do Acórdão: Não informado Data do Julgamento: 19/09/2001 Data da Publicação: 29/09/2001 Inteiro Teor: E

Pg. 44. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/09/2011

Desenvolver competências compatíveis com os objetivos institucionais Índice de unidades que atingiram o percentual desejável de capacitação Quantidade de unidades com percentual desejável de

Pg. 104. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2011

série CAT4890 e B1825 (fls. 94/99 e 109). Devidamente citada, a ré não pagou nem contestou o débito atinente às cédulas de crédito FMS12709 e FMS12713 (fl. 110v), cuja garantia se dá pelas máquinas

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