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25 de maio de 2018
Inciso VI do Artigo 9 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 9, inc. VI da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

VI - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50092672920184040000 5009267-29.2018.4.04.0000

inciso I do art. 23 da Lei 8.429 /92, quando do ajuizamento da ação civil pública de improbidade administrativa, em 13... , VI , VII e X e, também, nas penas do art. 11 , caput e incisos I e II , todos da Lei 8.429 /92. Agindo a partir do núcleo..., que decorrem da prática de atos tipificados na Lei n.º 8.429 /92, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1711160 SC 2017/0296726-2

/2011). A propósito: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. ART. 10, INCISO XII DA LEI 8.429/92. PRINCÍPIO... administrativa a conduta do réu deve estar expressamente enquadrada no art. 11 da Lei 8.429/1992 ou basta que haja...): IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. RECURSO DO RÉU. PETIÇAO INICIAL. PLEITO DE...

Andamento do Processo n. 2017/0296726-2 - Recurso Especial - 12/03/2018 do STJ

-2011) O recorrente alega violação do artigo 11 da Lei 8.429/1992. Sustenta que o acórdão recorrido partiu... com o propósito de pugnar pelo enquadramento dessas condutas no art. 11, da Lei 8.429/1992. Argumenta que "sempre... o enquadrou, também, nas disposições do inciso VI do art. 9° da mencionada lei. Subsidi...

Pg. 3345. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/03/2018

): IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. RECURSO DO RÉU. PETIÇÃO INICIAL. PLEITO DE ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NO ART. 9º , VI E XI... E ART. 10 , I , DA LIA . PEDIDO JULGADO PROCEDENTE COM A INSERÇÃO DOS FATOS NO ART. 11 DA LEI N. 8.429 /1992. TESE... PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO ART. 10 DA LIA . "1. A tipolog...

Andamento do Processo n. 232168-93.2010.8.09.0002 - Civil Publica - 19/01/2018 do TJGO

DA EXPRESSA DETE RMINACAO PREVISTA NO ART. 37 DA CONSTITUICAO FEDERAL. O ARTIGO 4 DA LEI N 8.429/92 ESTIPULA... NAO SE ENQUADRAM EM QUALQUER DAS HIPOTESES PREVISTAS NOS ART IGOS 9, 10,11 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFIRMOU... NOS DISPOSITIVOS DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ARTIGO 10, VIII E XII E ART ...

Pg. 22. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . DA ANALIS E DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE OS CORRETORES ACIMA CITADOS ELABORAR AM... DA LEI N 8.429 /92. DOS DANOS MORAIS COLETIVOS O M INISTERIO PÚBLICO REQUEREU TAMBEM A CONDENACAO DE XXXXX EM DANOS... DOS REQUERIDOS ROBERVAL MARQUES PEREIRA, ROMEU SILVA PENNA E HELIO ROSA ARAUJO,...

Andamento do Processo n. 0006403-32.2014.8.21.0002 - 16/10/2017 do TJRS

VI E 11 I , TODOS DA LEI 8.429 /92, BEM COMO ÀS SANÇÕES DO ARTIGO 12 , II E III , E 12, I, II E III, DA REFERIDA LEI... CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9 , 10 E 11 DA LEI N 8.429 /92. ENTRETANTO, NÃO HÁ..., NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE PROJETO BÁSICO, NOS TERMOS DO ESTABELECIDO NO AR...

Pg. 3. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/10/2017

O VALOR FINAL DA OBRA FOI DE R$ 51.922,95. REFERIU A INEXISTÊNCIA DE PROJETO BÁSICO E A DISPENSA INDEVIDA DA LICITAÇÃO. PEDIU A DECLARAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A CONDENAÇÃO DOS RÉUS SANDRO

APELAÇÃO: APL 32903620108190012 RIO DE JANEIRO CACHOEIRAS DE MACACU 1 VARA

APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 9º INCISO VI DA LEI 8.429/92. HIPÓTESE DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULO POSTO A DISPOSIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR PARA FINS PESSOAIS DE QUE ADVEIO LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO COM O CONSEQUENTE ENR...

Andamento do Processo n. 0003290-36.2010.8.19.0012 - Apelação - 05/10/2017 do TJRJ

AO ARTIGO 9º INCISO VI DA LEI 8.429/92. HIPÓTESE DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULO POSTO A DISPOSIÇÃO DO CONSELHO...-36.2010.8.19.0012 Assunto: Dano ao Erário / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO...: APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNI...

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