Inciso VI do Artigo 9 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
VI - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico que envolva obras públicas ou qualquer outro serviço ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Intimação - Ação Civil De Improbidade Administrativa - 0001130-11.2019.8.16.0043 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001130-11.2019.8.16.0043 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO AMILTON NACK ANDERSON ALVES MAURICIO ARLINDO JOSE RICARDO CERGIO CASTELLANI DEOCLECIO NOGUEIRA…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0007148-95.2012.4.05.8300

PROCESSO Nº: 0007148-95.2012.4.05.8300 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: GENIVALDO PAULINO DA SILVA ADVOGADO: Tiago De Farias Lins APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003420-19.2014.4.04.7103 RS 5003420-19.2014.4.04.7103

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5003420-19.2014.4.04.7103/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003420-19.2014.4.04.7103/RS RELATORA:…

Andamento do Processo n. 0003462-05.2001.8.26.0236 - Apelação Cível - 03/11/2021 do TJSP

Nº 0003462-05.2001.8.26.0236 - Processo Físico - Apelação Cível - Ibitinga - Apelante: Fabricio Patriani - Interessado: Carlos Eduardo Doro - Apelante: Rodrigo Ferreira de Camargo Gabas - Apelante:…

Andamento do Processo n. 0003462-05.2001.8.26.0236 - Apelação Cível - 03/11/2021 do TJSP

Nº 0003462-05.2001.8.26.0236 - Processo Físico - Apelação Cível - Ibitinga - Apelante: Fabricio Patriani - Interessado: Carlos Eduardo Doro - Apelante: Rodrigo Ferreira de Camargo Gabas - Apelante:…

Página 1249 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Novembro de 2021

03/09/2021 iniciou-se o julgamento virtual da Repercussão Geral do Tema 1170 no C. Supremo Tribunal Federal (RE 1.317.982), referente à aplicabilidade dos juros previstos na Lei 11.960/2009, como…

Página 1250 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Novembro de 2021

Rádio Ternura Ltda., Roque de Rosa, Comunicação Stereo Ltda., Orlando Beluzo Neto, Rádio Difusora Itápolis e Mauro Guerra. Ao que se vê, a referida ação civil pública foi ajuizada pelo…

Página 13897 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Outubro de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Minaçu - Vara das Fazendas Públicas Gabinete do Juiz de Direito Eduardo Tavares dos Reis Avenida Pernambuco Edifício do Fórum, 60,…

Intimação - Apelação Cível - 0000362-30.2012.8.10.0033 - Disponibilizado em 15/09/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000362-30.2012.8.10.0033 POLO ATIVO APELANTE:JOSÉ HENRIQUE BARBOSA BRANDÃO POLO PASSIVO APELADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO(A/S) JESUS BOABAID DE OLIVEIRA ITAPARY…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5023945-44.2021.4.04.0000 5023945-44.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5023945-44.2021.4.04.0000/SC RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO…