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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2017
Inciso VI do Artigo 9 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 9, inc. VI da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

VI - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;

Pg. 3. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/10/2017

O VALOR FINAL DA OBRA FOI DE R$ 51.922,95. REFERIU A INEXISTÊNCIA DE PROJETO BÁSICO E A DISPENSA INDEVIDA DA LICITAÇÃO. PEDIU A DECLARAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A CONDENAÇÃO DOS RÉUS SANDRO

APELAÇÃO: APL 32903620108190012 RIO DE JANEIRO CACHOEIRAS DE MACACU 1 VARA

APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 9º INCISO VI DA LEI 8.429/92. HIPÓTESE DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULO POSTO A DISPOSIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR PARA FINS PESSOAIS DE QUE ADVEIO LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO COM O CONSEQUENTE ENR...

Pg. 464. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/10/2017

DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU.VIOLAÇÃO AO ARTIGO 9º INCISO VI DA LEI 8.429/92. HIPÓTESE DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA... DO ART. 1º-F, DA LEI 9494/97, COM A REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA... QUE COMPROVARAM QUE OS VENCIMENTOS DA AUTORA NÃO ATINGEM O MÍNIMO LEGAL ESTABELECIDO N...

Inteiro Teor. Apelação: APL 37660420068260438 SP 0003766-04.2006.8.26.0438

. Assim, assentadas as questões de fato, passemos as questões de direito. A Lei de Improbidade Administrativa, em seu art. 9º... se o apelante teria recebido vantagem pela declaração falsa. O art. 9ª, VI, da Lei de improbidade fala de recebimento de vantagem..., VI, dispõe que constitui ato de improbidade administrativ...

Andamento do Processo n. 0009063-87.2010.8.26.0361 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 21/08/2017 do TJSP

, por ato de improbidade administrativa tipificado no art. 9º, incisos VI e XI, c/c art. 3º, ambos da Lei 8.429/92...Andamento do Processo n. 0009063-87.2010.8.26.0361 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 21/08/2017 do TJSP... Processo 0009063-87.2010.8.26.0361 (361.01.2010.009063) - Ação Civil de Improbidade A...

Pg. 1951. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

de improbidade administrativa tipificado no art. 9º, incisos VI e XI, c/c art. 3º, ambos da Lei 8.429/92, os réus ANDRE LUIZ... contar da publicação desta (Lei 6830/80 - Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias... de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - Ministério ...

Pg. 192. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 08/08/2017

, incisos I, II e III, da Lei n.8.429/1992, em razão da prática de ato de improbidade administrativa, previsto no artigo 9... da prática de ato de improbidade administrativa, previsto no artigo 9°,caput e inciso VI, 10 e 11 do mesmo diploma legal... inicialmente dos requeridos nas sanções previstas no artigo 12, inciso...

Pg. 401. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2017

art.9o, caput, e incisos VI, VIII, IX e X, da Lei n. 8.429/92. 7 - Afirma o Parquet, em sua exordial, que um projeto... que concorreu e se beneficiou diretamente, nos termos do previsto pelo art.3º da Lei 8.429/92, da prática das condutas ímprobas... amparada nas condutas descritas no art.9º da Lei 8.429/92 é es...

Pg. 42. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 13/07/2017

ilícito (Convite 63/2005), nos termos do art. 9º, inciso VI, da LIA. Quanto ao elemento subjetivo dos envolvidos... de três propostas válidas e sem a repetição da licitação, conforme exigência do o art. 22, §3º, da Lei no 8.666/93... dúvidas de que restou flagrantemente demonstrada a prática de improbidade administ...

Pg. 53. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 13/07/2017

, ambos da Lei . 8.429/92, as seguintes condutas ímprobas que ora se imputam aos promovidos: Art. 9° Constitui ato... editou a Lei . 8.429/92, prestigiando o caráter normativo dos princípios administrativos, ao impor sanções aos agentes... de improbidade, que a conduta seja dolosa, para a tipificação daquelas descr...

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