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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Inciso IV do Artigo 8 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 8, inc. IV da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 8o Para obter a autorização de funcionamento, as operadoras de planos privados de assistência à saúde devem satisfazer os seguintes requisitos, independentemente de outros que venham a ser determinados pela ANS: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

IV - especificação dos recursos humanos qualificados e habilitados, com responsabilidade técnica de acordo com as leis que regem a matéria;

Andamento do Processo n. 2015/0273768-8 - Agravo / Recurso Especial - 09/11/2016 do STJ

(4147) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 813.756 - SP (2015/0273768-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS : HENRIQUE

Pg. 4968. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2016

ADVOGADO : CRISTIANE BERGAMINI RODRIGUES E OUTRO(S) - SP159773 AGRAVADO : OS MESMOS DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/1973, art. 544) interposto por UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 655000420105130025

fls.5 PROCESSO Nº TST-AIRR-65500-04.2010.5.13.0025 Firmado por assinatura eletrônica em 06/09/2011 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº

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