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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 40 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 40, § 2 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:

§ 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 2000)

Pg. 635. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/12/2017

. Corte, não existe conflito aparente de normas entre o art. 2º da Lei 8.176/1991 e o art. 55 da Lei 9.605/1998... imputa a estes acusados, gestores do ICMBio, a responsabilidade dolosa pelo crime previsto nos arts. 40 §2º e 67 da Lei...Pg. 635. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/...

Pg. 376. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2017

nos artigos 40 c/c 40 , § 1º e 2º da Lei 9.605 /98 e requeiro a Vossa Excelência que, recebida e autuada esta, seja ela citada..., São Carlos - SP, Fone 16 97328316, por infração ao (s) artigo (s): Art. 40 “caput” c/c Art. 40 § 1º § 2º... ambos do (a) LEI 9.605 /1998, e que atualmente encontra (m)-se, o (s) réu (s)...

Inteiro Teor. : 20070810097330 DF 0004446-12.2007.8.07.0008

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20070810097330APR (0004446-12.2007.8.07.0008)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50011496020164047105 RS 5001149-60.2016.404.7105

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5001149-60.2016.4.04.7105/RS RELATOR : JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : ARLINDO ZILLMER ADVOGADO : PLINIO RICARDO FREIRE FERRAZ EMENTA

Andamento do Processo n. 5005887-75.2017.4.04.7002 do dia 18/07/2017 do TRF-4

Edital CRIMES AMBIENTAIS Nº 5005887-75.2017.4.04.7002/PR AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACUSADO: ANGELICO AMARILDO BARCELOS EDITAL Nº 700003596715 CITAÇÃO e NOTIFICAÇÃO Prazo 15 (quinze) dias O

Pg. 315. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/07/2017

O Juiz Federal, Matheus Gaspar, da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu, na Forma da Lei, faz saber aos que, o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, perante este

Pg. 316. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/07/2017

supracitado, CITA O(S)(A), nos termos do artigo 361 do CPP, acerca da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, como incurso nas sanções penais do delito tipificado no artigo 40, §§ 1º e 2º

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50024532120164047000 PR 5002453-21.2016.404.7000

/05/2014) DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL (ARTS. 40 , CAPUT E § 2º, E 48, AMBOS DA LEI 9.605 /98). AUTORIA... sem a competente autorização (artigo 55 , caput, da Lei 9.605 /98), ou mesmo de usurpação de matéria-prima da União (artigo 2º... quanto à imputação da prática dos delitos previsto no art. 2º da Lei 8.1...

Inteiro Teor. Apelação: APL 36118220108260495 SP 0003611-82.2010.8.26.0495

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 15ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000411879 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50159146120154047108 RS 5015914-61.2015.404.7108

, PUBLICAÇÃO EM 23/05/2014) DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL (ARTS. 40 , CAPUT E § 2º, E 48, AMBOS DA LEI 9.605 /98). AUTORIA... nos arts. 40 , caput e § 2º , e 48 , ambos da Lei 9.605 /98, considerada a ausência de comprovação nos autos..., valendo registrar os precedentes abaixo: PENAL E PROCESSO PENAL. ARTIGO 40...

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