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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 40 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 40, § 2 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:

§ 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 2000)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 31280320064047006 PR 0003128-03.2006.404.7006

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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5004266-73.2013.4.04.7102/RS RELATOR : JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE : NAMIR JOSE BATISTA PROCURADOR : MARCOS ANTONIO PADERES BARBOSA

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