Art. 40, § 2 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:
§ 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 2000)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50039893720164047107 RS 5003989-37.2016.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5003989-37.2016.4.04.7107/RS RELATOR: Desembargador Federal JOAO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE: RAFAEL BUENO RIBEIRO (RÉU)...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50010011820134047214 SC 5001001-18.2013.4.04.7214

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Apelação Criminal Nº...

Andamento do Processo n. 0014883-90.2015.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 04/07/2019 do TJRO

Proc.: 0014883-90.2015.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:Rogério Monare Silva, brasileiro, convivente, lavrador,...

Página 155 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Julho de 2019

concedido à Defesa dos acusados, com ou sem manifestação, os autos deverão retornar conclusos, para prolação da sentença. Porto Velho-RO, quinta-feira, 27 de junho de 2019. Edvino Preczevski Juiz de...

Página 165 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 4 de Junho de 2019

Numeração única: 310-92.2016.4.01.3908 310-92.2016.4.01.3908 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCUR : - JANAINA ANDRADE DE SOUSA REU : CLAUDIOMIRO RIEDEL...

Andamento do Processo n. 002001885.2011.4.01.3300 - Embargos de Declaração / Apelação Criminal - 30/05/2019 do TRF-1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 002001885.2011.4.01.3300/BA : DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ RELATOR APELANTE : ALEXANDRO ANDRADE SANTOS ADVOGADO : BA00027823 - THIAGO FERNANDES...

Página 8651 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 30 de Maio de 2019

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0003884-71.2011.4.01.3303/BA : DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ RELATOR APELANTE : VICENTE AMPESSAN APELANTE : LUIZ SLONGO AMPESSAN APELANTE : ROBERTO AMPESSAN ADVOGADO :...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50090237420174047004 PR 5009023-74.2017.4.04.7004

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5009023-74.2017.4.04.7004/PR RELATOR: Desembargador Federal JOAO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE: ROBERTO CEZAR GRATON (RÉU)...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50083454120174047107 RS 5008345-41.2017.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5008345-41.2017.4.04.7107/RS RELATOR: Desembargador Federal JOAO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE: SILVIO FERNANDES RODRIGUES...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50164836120164047000 PR 5016483-61.2016.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5016483-61.2016.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal JOAO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE: TIAGO JOSE GONCALVES (RÉU)...