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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 40 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 40, § 2 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:

§ 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 2000)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50011496020164047105 RS 5001149-60.2016.404.7105

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5001149-60.2016.4.04.7105/RS RELATOR : JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : ARLINDO ZILLMER ADVOGADO : PLINIO RICARDO FREIRE FERRAZ EMENTA

Andamento do Processo n. 5005887-75.2017.4.04.7002 do dia 18/07/2017 do TRF-4

Edital CRIMES AMBIENTAIS Nº 5005887-75.2017.4.04.7002/PR AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACUSADO: ANGELICO AMARILDO BARCELOS EDITAL Nº 700003596715 CITAÇÃO e NOTIFICAÇÃO Prazo 15 (quinze) dias O

Pg. 315. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/07/2017

O Juiz Federal, Matheus Gaspar, da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu, na Forma da Lei, faz saber aos que, o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, perante este

Pg. 316. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/07/2017

supracitado, CITA O(S)(A), nos termos do artigo 361 do CPP, acerca da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, como incurso nas sanções penais do delito tipificado no artigo 40, §§ 1º e 2º

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50024532120164047000 PR 5002453-21.2016.404.7000

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5002453-21.2016.4.04.7000/PR RELATOR : JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : DELMAR MOTIN ADVOGADO : ROBERTO REIS MESSAGGI EMENTA PENAL.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50159146120154047108 RS 5015914-61.2015.404.7108

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5015914-61.2015.4.04.7108/RS RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : MAICON DOUGLAS DAI PRAI ADVOGADO : MARCELA DA COSTA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50209275620154047200 SC 5020927-56.2015.404.7200

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5020927-56.2015.4.04.7200/SC RELATOR : GILSON JACOBSEN APELANTE : ARNO PEDRO GESSER ADVOGADO : JOSE MENDES : LUIZ GONZAGA MACIEL APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50053674520134047006 PR 5005367-45.2013.404.7006

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5005367-45.2013.4.04.7006/PR RELATOR : JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : GLEISSON DOS SANTOS ELIAS MATIEVICZ ADVOGADO : ALAN KARDEC DOS

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50051741020164047205 SC 5005174-10.2016.404.7205

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5005174-10.2016.4.04.7205/SC RELATOR : SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELANTE : CELIO DA SILVA ADVOGADO : MARISETE MEZACASA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. AMBIENTAL.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 31280320064047006 PR 0003128-03.2006.404.7006

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003128-03.2006.4.04.7006/PR RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : VITOR HUGO RIBEIRO BURKO ADVOGADO : Cesar Lourenco Soares Neto e outro : André Gustavo Meyer

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