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20 de outubro de 2017
Inciso III do Artigo 8 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 8, inc. III da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 8o Para obter a autorização de funcionamento, as operadoras de planos privados de assistência à saúde devem satisfazer os seguintes requisitos, independentemente de outros que venham a ser determinados pela ANS: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

III - descrição de suas instalações e equipamentos destinados a prestação de serviços;

Pg. 211. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/05/2017

5. Nessas circunstâncias, observa-se que a fixação dos honorários advocatícios se deu de forma razoável. Esse valor, no entanto, deve ser atualizado a partir da data da prolação da sentença. 6.

Inteiro Teor. Apelação: APL 166797720118050001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível ACÓRDÃO Classe : Apelação n.º 0016679-77.2011.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Quarta Câmara Cível Relator(a) :

Inteiro Teor. Apelação: APL 195389220118220001 RO 0019538-92.2011.822.0001

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Cível Data de distribuição: 02/06/2014 Data do julgamento: 30/03/2016 0019538-92.2011.8.22.0001 - Apelação Origem : 0019538-92.2011.8.22.0001 Porto

Andamento do Processo n. 0025486-48.2014.8.17.0001 do dia 27/10/2015 do DJPE

Sentença Nº: 2015/00812 Processo Nº: 0025486-48.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: RAFAEL SOUZA DE ANDRADE LIMA Autor: MATEUS SOUZA DE ANDRADE LIMA Representante Legal:

Pg. 989. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/10/2015

para a ré, devendo ser considerada nula de pleno direito, pois é fruto do dogma do liberalismo contratual ou da autonomia da vontade, que é baseado na máxima do pacta sunt servanda, não podendo,

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PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DESPESAS HOSPITALARES COM RECÉM-NASCIDO. COBERTURA ASSISTENCIAL AO RECÉM-NASCIDO DURANTE OS PRIMEIROS TRINTA DIAS APÓS O PARTO. INCIDÊNCIA DO ART. 8º, INCISO III, ALÍNEA A, DA LEI 9.656/98. COBERTURA DEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A negativa da ré para custear as desp...

Pg. 3826. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2014

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Pg. 78. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2011

DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE PORTARIA N 116, DE 22 DE AGOSTO DE 2011 O Diretor Executivo do Fundo Nacional de Saúde no uso de suas atribuições, consoante delegação que lhe foi

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Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Cível Data de distribuição: 29/05/2014 Data do julgamento: 30/03/2016 0003345-36.2010.8.22.0001 - Apelação Origem : 0003345-36.2010.8.22.0001 Porto

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