Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal .
Art. 1o A argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:
I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição ;
II - (VETADO)

Supremo Tribunal Federal STF - SÉTIMA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0106680-22.2020.1.00.0000 DF 0106680-22.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 60 11/06/2021 PLENÁRIO SÉTIMA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 756…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Petição : PET 0008178-19.2020.8.16.0000 Santa Mariana 0008178-19.2020.8.16.0000 (Acórdão)

I – RELATÓRIOTrata-se de Ação Rescisória ajuizada pelo Município de Santa Mariana, com a finalidade de desconstituir o acórdão que condenou o Município a pagar auxílio alimentação com base na Lei…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Petição : PET 0008147-96.2020.8.16.0000 Santa Mariana 0008147-96.2020.8.16.0000 (Acórdão)

I – RELATÓRIOTrata-se de Ação Rescisória ajuizada pelo Município de Santa Mariana, com a finalidade de desconstituir o acórdão que condenou o Município a pagar auxílio alimentação com base na Lei…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Petição : PET 0007036-77.2020.8.16.0000 Santa Mariana 0007036-77.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória Nº 0007036-77.2020.8.16.0000, de Santa Mariana, Vara da Fazenda Pública, em que é Autor MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA e Réu ELIZEU VIGAR…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Petição : PET 0008178-19.2020.8.16.0000 Santa Mariana 0008178-19.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 117-A DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 002/2000, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Petição : PET 0008147-96.2020.8.16.0000 Santa Mariana 0008147-96.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 117-A DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 002/2000, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Petição : PET 0007036-77.2020.8.16.0000 Santa Mariana 0007036-77.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 117-A DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 002/2000, …

Andamento do Processo n. 206.790 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 22/09/2021 do STF

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 206.790 (498) ORIGEM : 206790 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PARÁ RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : TEREZINHA CARREIRO VARAO ADV.(A/S) : CARLOS…

Página 167 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Setembro de 2021

“[...] incabível a interposição de recurso ordinário contra decisão em que se nega provimento a recurso ordinário em habeas corpus interposto no Superior Tribunal de Justiça, pois esse não substitui…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0809608-27.2020.8.14.0000 - Disponibilizado em 15/09/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0809608-27.2020.8.14.0000 POLO ATIVO THOMAZ DE AQUINO CARDOSO DIAS ADVOGADO(A/S) CLAUDIO MENDES PINHEIRO FILHO | 28122/PA PAULO AUGUSTO RAMOS MOREIRA LEITE | 25990/PA TRIBUNAL DE…

Termo ou Assunto relacionado