Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal .
Art. 1o A argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:
I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição ;
II - (VETADO)

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0808440-87.2020.8.14.0000 - Disponibilizado em 14/07/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0808440-87.2020.8.14.0000 POLO ATIVO ANDREA DA SILVA TERRA ADVOGADO(A/S) PAULO AUGUSTO RAMOS MOREIRA LEITE | 25990/PA CLAUDIO MENDES PINHEIRO FILHO | 28122/PA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Andamento do Processo n. 0808440-87.2020.8.14.0000 - 14/07/2021 do TJPA

Número do processo: 0808440-87.2020.8.14.0000 Participação: IMPETRANTE Nome: ANDREA DA SILVA TERRA Participação: ADVOGADO Nome: PAULO AUGUSTO RAMOS MOREIRA LEITE OAB: 25990/PA Participação: ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 726 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 16/07/2021 do STF

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (145) FUNDAMENTAL 726 ORIGEM : 726 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO -…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 433 DF

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 24 27/09/2021 PLENÁRIO AG.REG. NA ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 433 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN.

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 219 DF

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 101 20/05/2021 PLENÁRIO ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 219 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 422 DF

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 23 27/09/2021 PLENÁRIO AG.REG. NA ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 422 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN.

Andamento do Processo n. 9000057-83.2019.8.02.0900 - Direta de Inconstitucionalidade - 05/10/2021 do TJAL

Direta de Inconstitucionalidade n.º 9000057-83.2019.8.02.0900 Inconstitucionalidade Material Tribunal Pleno Relator: Des. Otávio Leão Praxedes Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’…

Página 117 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Outubro de 2021

Inconstitucionalidade Material Tribunal Pleno Relator: Des. Otávio Leão Praxedes Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ Requerente : Ministério Público do Estado de Alagoas Requerida :…

Andamento do Processo n. 0010037-52.2021.5.15.0020 - ROT - 04/10/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010037-52.2021.5.15.0020 Relator ELEONORA BORDINI COCA RECORRENTE JOAO RICARDO RAMOS DE JESUS ADVOGADO MARIANA REIS CALDAS (OAB: 313350/SP) RECORRIDO MUNICIPIO DE GUARATINGUETA…

Página 3667 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Outubro de 2021

"Art. 82 - Os Servidores da Administração Direta e das Autarquias Municipais ficarão sujeitos ao regime jurídico único da Legislação Trabalhista, exceto os Funcionários do Legislativo, que ficarão…

Termo ou Assunto relacionado