Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal .
Art. 1o A argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:
I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição ;
II - (VETADO)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1031650-27.2019.8.26.0602 SP 1031650-27.2019.8.26.0602

, parágrafo único , I , e 4º , § 1º , da Lei 9.882 /1999. 3. A redação conferida pela Emenda Constitucional 19 /1998 aos arts... do Município de Sorocaba (Lei Municipal 3.800 /1991) não foi …

Constitucional - Agravo Regimental

único do art. 4º (ADI) – parágrafo único do art. 15 (ADC). Lei 9.882/99: § 2º do art. 4º (ADPF). Resolução/STF 186/1999... dos requisitos da petição inicial; O Art. 1º , parágrafo único, I da Lei

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0102608-89.2020.1.00.0000 DF 0102608-89.2020.1.00.0000

do art. 1º, parágrafo único, I, da Lei 9.882/1999, a admissibilidade da ADPF para que esta Corte se pronuncie novamente... PEDIDO. ART. 4º, § 1º DA LEI 9.882/1999. INADMISSIBILIDADE. …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0102608-89.2020.1.00.0000 DF 0102608-89.2020.1.00.0000

em relação aos itens a, b, c, d, e, f, g, i, j, k e l do pedido. Art. 1º, parágrafo único, I, da Lei 9.882/1999. Inobservância... do art. 1º, parágrafo único, I, da Lei 9.882/1999, a …

Página 130 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Setembro de 2020

fundamental , a teor do art. 1º , caput e parágrafo único , I , da Lei 9.882 /1999 , uma vez que a pretensão nela deduzida... a preceitos fundamentais ( art. 4º, § 1º, da Lei 9.882/1999 ). A …

Página 128 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Setembro de 2020

, E, F, G, I, J, K E L DO PEDIDO. ART. 1º , PARÁGRAFO ÚNICO , I , DA LEI 9.882 /1999. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO... DA SUBSIDIARIEDADE EM RELAÇÃO AOS ITENS H, M E N PEDIDO. ART. 4º , § 1º DA LEI N…

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0012916-84.2017.1.00.0000 DF 0012916-84.2017.1.00.0000

e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, determinei a aplicação do rito do art. 12 da Lei 9.868/99... dos Advogados do Brasil – CFOAB, tendo por objeto o art. …

Constitucional - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental C/C Pedido de Medida Cautelar.

. com fundamento no artigo art. 102, § 1º da CF) , c/c a Lei 9.882/99, propor AÇÃO DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO... da Autora encontra-se previsto na (Lei 9.882/99 de 03 de dezembro

Página 180 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Setembro de 2020

e 2º; 187, cabeça; 188, cabeça e parágrafos 1º e 2º; e 189, cabeça e parágrafo único, da Lei 5.406, de 16 de dezembro... apto a afastar lesão a preceito fundamental, considerado o princípio da …

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0102164-56.2020.1.00.0000 PE 0102164-56.2020.1.00.0000

, DA LEI 9.882 /1999. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. ART. 4º, § 1º DA LEI 9.882 /1999... fundamental. Na expressa dicção do art. 1º , parágrafo único , I , da Lei 9.882 /1999

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