Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal .
Art. 1o A argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:
I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição ;
II - (VETADO)

Página 117 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Outubro de 2021

Inconstitucionalidade Material Tribunal Pleno Relator: Des. Otávio Leão Praxedes Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ Requerente : Ministério Público do Estado de Alagoas Requerida :…

Página 3667 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Outubro de 2021

"Art. 82 - Os Servidores da Administração Direta e das Autarquias Municipais ficarão sujeitos ao regime jurídico único da Legislação Trabalhista, exceto os Funcionários do Legislativo, que ficarão…

Página 167 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Setembro de 2021

“[...] incabível a interposição de recurso ordinário contra decisão em que se nega provimento a recurso ordinário em habeas corpus interposto no Superior Tribunal de Justiça, pois esse não substitui…

Página 2579 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 1 de Setembro de 2021

EXCLUSIVAMENTE NO PLANO DOUTRINÁRIO NÃO ENSEJAM A INSTAURAÇÃO DO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. 1. O reconhecimento da ocorrência do fenômeno jurídico da recepção do art. 14, caput, da…

Página 2581 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 1 de Setembro de 2021

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Na medida em que a indenização por tempo de serviço do trabalhador safrista somente se torna exigível com a expiração do contrato, conforme caput do art. 14 da Lei 5.889/73,…

Página 1800 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 26 de Agosto de 2021

ofensa a suposto preceito fundamental tido por contrariado. 10. As prerrogativas processuais da Fazenda Pública em juízo não estão dispostas na Constituição da República, mas em legislação…

Página 1810 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 26 de Agosto de 2021

ordem constitucional ou lesão direta a preceito fundamental,consoante exigido pelo art. 1º, caput e parágrafo único, inciso I, da Lei nº 9.882/99. Precedentes: ADPF 406 AgR,Relator(a):Min.ROSA WEBER,…

Página 26 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Agosto de 2021

inadimplência, em caso de descumprimento parcial ou total de convênio, antes da instauração e do julgamento de tomada de contas especial viola o devido processo legal. Tal conclusão compõe a tese…

Página 105 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Agosto de 2021

municipal contrária à Constituição Federal, hipótese em que não cabe o uso da ADI (v. artigo 102, inciso I, alínea “a”, da CF), tornando-se cabível, por conseguinte, a ADPF, com a finalidade de…

Página 1555 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Agosto de 2021

COMPLEMENTAR Nº 22/1994 DO ESTADO DO PARÁ. VINCULAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS DELEGADOS DE POLÍCIA AOS DOS PROCURADORES DO ESTADO. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/1998. ARTS. 37, X e XIII,…

Termo ou Assunto relacionado