Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal .
Art. 1o A argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:
I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição ;
II - (VETADO)

Página 128 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Setembro de 2020

, E, F, G, I, J, K E L DO PEDIDO. ART. 1º , PARÁGRAFO ÚNICO , I , DA LEI 9.882 /1999. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO... DA SUBSIDIARIEDADE EM RELAÇÃO AOS ITENS H, M E N PEDIDO. ART. 4º , § 1º DA LEI N…

Página 130 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Setembro de 2020

fundamental , a teor do art. 1º , caput e parágrafo único , I , da Lei 9.882 /1999 , uma vez que a pretensão nela deduzida... a preceitos fundamentais ( art. 4º, § 1º, da Lei 9.882/1999 ). A …

Página 63 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Setembro de 2020

9.882/1999. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. ART. 4º, § 1º DA LEI 9.882/1999. INADMISSIBILIDADE... arguição de descumprimento de preceito fundamental , a teor dos art. 1º, caput e p…

Página 180 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Setembro de 2020

e 2º; 187, cabeça; 188, cabeça e parágrafos 1º e 2º; e 189, cabeça e parágrafo único, da Lei 5.406, de 16 de dezembro... apto a afastar lesão a preceito fundamental, considerado o princípio da …

Página 167 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 31 de Agosto de 2020

, referindo-se ao artigo 1º, parágrafo único, inciso I, da Lei 9.882/1999. Aponta inobservados o princípio da dignidade... da subsidiariedade – artigo 4º, § 1º, da Lei 9.882/1999: Art. 4º [ ] …

Página 190 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Agosto de 2020

de descumprimento de preceito fundamental, a teor do art. 1º, caput e parágrafo único, I, da Lei 9.882/1999, uma vez... da Lei 9.882/1999 e 21, §1º, do RISTF, nego seguimento à presente arguição …

Página 56 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Agosto de 2020

, § 1º, da Lei 9.882/1999. 3. A redação conferida pela Emenda Constitucional 19/1998 aos arts. 37, XIII, e 39, § 1º... TEMPORAL. LIMITAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA. NÃOCONHECIMENTO. ART. 65 DA LEI

Página 53 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Abril de 2020

, a teor do art. 1º, caput e parágrafo único, I, da Lei 9.882/1999, uma vez que a pretensão nela deduzida não se amolda... à via processual objetiva eleita. Conclusão 25 . Ante o exposto, forte no …

Página 117 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Abril de 2020

INTDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE INTDO.(A/S) : ESTADO DO…

Página 69 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Março de 2020

Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos…

Termo ou Assunto relacionado