Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal .
Art. 1o A argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:
I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição ;
II - (VETADO)

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0102608-89.2020.1.00.0000 DF 0102608-89.2020.1.00.0000

em relação aos itens a, b, c, d, e, f, g, i, j, k e l do pedido. Art. 1º, parágrafo único, I, da Lei 9.882/1999. Inobservância... do art. 1º, parágrafo único, I, da Lei 9.882/1999, a …

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0102164-56.2020.1.00.0000 PE 0102164-56.2020.1.00.0000

impugnado não demonstrada. Art. 1º , parágrafo único , I , da Lei 9.882 /1999. Inobservância do requisito.... Art. 1º , parágrafo único , I , da Lei 9.882 /1999. Inobservância do requisito da …

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0002343-55.2015.1.00.0000 DF 0002343-55.2015.1.00.0000

-se ao artigo 1º, parágrafo único, inciso I, da Lei 9.882/1999. Aponta inobservados o princípio da dignidade da pessoa... da subsidiariedade – artigo 4º, § 1º, da Lei 9.882/1999: Art. 4º […] § …

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0097460-97.2020.1.00.0000 DF 0097460-97.2020.1.00.0000

CAPAZES DA SANAR A ALEGADA LESIVIDADE (ART. 4º, CAPUT, LEI 9.882/1999). NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Vistos etc. 1. Trata... abrangidos pelo DL 6019/43 – requer a concessão liminar, na forma do art. …

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0027525-04.2019.1.00.0000 DF 0027525-04.2019.1.00.0000

, CAPUT, LEI 9.882/1999). NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Vistos etc. 1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito... Congresso Nacional, não há como dar-lhe seguimento. 10. O art. 4º, caput, da …

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0092072-19.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0092072-19.2020.1.00.0000

, inicialmente, que, nos termos do art. 1°, parágrafo único, da Lei 9.882/1999, a ADPF é cabível para evitar ou reparar lesão... de outro meio eficaz de sanar a lesão –, contido no § 1o do art. 4o …

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0088957-87.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0088957-87.2020.1.00.0000

– requer a concessão liminar, na forma do art. 5º , § 1º , da Lei 9.882 /1999, com o (i) reconhecimento do direito.... Se, de um lado, o art. 4º , § 1º , da Lei 9.882 /1999 não descura do …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : MC ADPF 0035467-87.2019.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0035467-87.2019.1.00.0000

administrativas e judiciais em âmbito nacional. Dispositivo Ante o exposto, com base no art. 5º , § 1º , da Lei 9.882 /99... (art. 103 , § 3º , da CF/88 e art. 7º , parágrafo único , da Lei 9.882 /9…

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0000097-62.2010.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0000097-62.2010.1.00.0000

Decisão: O Procurador-Geral da República propõe a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, a fim de que o Supremo Tribunal Federal declare a ofensa …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0030885-44.2019.1.00.0000 PR - PARANÁ 0030885-44.2019.1.00.0000

a Constituição Federal (CF/88, art. 102, I e § 1º; Lei 9.882/99, art. 1º, parágrafo único, I). Nessa linha, vejam-se, dentre... abstrato, apenas esta Corte pode usar como parâmetro a …

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