Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal .
Art. 1o A argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:
I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição ;
II - (VETADO)

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000401-85.2015.8.16.0152 Santa Mariana 0000401-85.2015.8.16.0152 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DA SENTENÇA EXEQUENDA. IRRESIGNAÇÃO. RECURSO QUE COMPORTA PARCIAL …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Petição : PET 0008178-19.2020.8.16.0000 Santa Mariana 0008178-19.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 117-A DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 002/2000, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Petição : PET 0008147-96.2020.8.16.0000 Santa Mariana 0008147-96.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 117-A DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 002/2000, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Petição : PET 0007036-77.2020.8.16.0000 Santa Mariana 0007036-77.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 117-A DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 002/2000, …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0085482-26.2020.1.00.0000 DF 0085482-26.2020.1.00.0000

EMENTA Agravo regimental. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Titularidade da iniciativa legislativa para a implementação do teto remuneratório previsto no art. 37, § 12, da …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Petição : PET 0008155-73.2020.8.16.0000 Santa Mariana 0008155-73.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AÇÃO RESCISÓRIA – MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA – SERVIDOR PÚBLICO – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO VINCULADO AO SALÁRIO MÍNIMO – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA EM CONTROLE CONCENTRADO – EFICÁCIA IMEDIATA – …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Petição : PET 0007110-34.2020.8.16.0000 Santa Mariana 0007110-34.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AÇÃO RESCISÓRIA – MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA – SERVIDOR PÚBLICO – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO VINCULADO AO SALÁRIO MÍNIMO – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA EM CONTROLE CONCENTRADO – EFICÁCIA IMEDIATA – …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Petição : PET 0007021-11.2020.8.16.0000 Santa Mariana 0007021-11.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AÇÃO RESCISÓRIA – MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA – SERVIDOR PÚBLICO – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO VINCULADO AO SALÁRIO MÍNIMO – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA EM CONTROLE CONCENTRADO – EFICÁCIA IMEDIATA – …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0055141-80.2021.1.00.0000 RJ 0055141-80.2021.1.00.0000

Decisão Trata-se de Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por WILSON JOSÉ WITZEL contra decisão monocrática proferida no Mandado de Segurança 0036004-02.2021.8.19.0000, em tramite no …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Petição : PET 0008142-74.2020.8.16.0000 Santa Mariana 0008142-74.2020.8.16.0000 (Acórdão)

eMENTAAÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO NO ART. 966, INCISOS V E VII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA AO PAGAMENTO DE …

Termo ou Assunto relacionado