Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal .
Art. 1o A argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:
I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição ;
II - (VETADO)

Constitucional - Agravo Regimental

único do art. 4º (ADI) – parágrafo único do art. 15 (ADC). Lei 9.882/99: § 2º do art. 4º (ADPF). Resolução/STF 186/1999... dos requisitos da petição inicial; O Art. 1º , parágrafo único, I da Lei

Constitucional - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental C/C Pedido de Medida Cautelar.

. com fundamento no artigo art. 102, § 1º da CF) , c/c a Lei 9.882/99, propor AÇÃO DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO... da Autora encontra-se previsto na (Lei 9.882/99 de 03 de dezembro

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF

presente caso, por tratar-se da análise de lei Municipal, de acordo com o art. 1º parágrafo único , I , da Lei 9.882 /99... apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. Art. 1º parágraf…
Zulene Gomes, Estudante de Direito
ano passado

Modelo de ADPF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARTIDO BETA, partido político com representação no Congresso Nacional, devidamente registrado no Tribunal Superior Eleitoral,…

Termo ou Assunto relacionado