Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal .
Art. 1o A argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:
I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição ;
II - (VETADO)

CONSTITUCIONALIDADE DE DECRETO PRESIDENCIAL DEVE SER DISCUTIDA NO STF, DECIDE JUIZ FEDERAL

O juiz federal substituto Fabio Kaiut Nunes, respondendo pela titularidade da 2ª Vara Federal de Dourados (MS), julgou extinta, sem resolução do mérito, uma ação civil pública ajuizada pelo…

Argüição de relevância será bom filtro nas causas julgadas pelo STF

Dentre as inovações da Emenda Constitucional 45 , de 8 de dezembro de 2004 (Reforma do Poder Judiciário), está a argüição de relevância no recurso extraordinário. A Emenda 45 acrescentou o seguinte…

OAB reage e diz que parecer da AGU pró Lei de Anistia foi "impertinente"

O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) reagiu à manifestação da AGU (Advocacia Geral da União) que defendeu o perdão aos crimes cometidos pela repressão da ditadura militar…

Comparato denuncia "impertinência" de Toffoli na ação contra torturadores

Brasília, 09/02/2009 - O presidente da Comissão Nacional de Defesa da República e da Democracia do Conselho Federal da OAB, Fábio Konder Comparato, fez hoje (09), durante reunião plenária da…

Leia pedido da OAB para que anistia não valha para torturadores

Para que a Lei da Anistia (6.683/79) seja interpretada conforme a Constituição Federal de 1988, os agentes que cometeram crimes comuns contra opositores não devem ter direito à anistia. Este é o…

Leia ação da OAB contra anistia para torturadores

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Arquivada ação do PSDB sobre suspensão de direitos políticos de quem responde por improbidade

Foi arquivada por decisão da ministra Ellen Gracie a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 164 , ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo PSDB para contestar decisões…
há 12 anos

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Nota Dez
há 12 anos

Arquivada ação do PSDB sobre suspensão de direitos políticos de quem responde por improbidade

Foi arquivada por decisão da ministra Ellen Gracie a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 164 , ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo PSDB para contestar decisões…

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