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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 8 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 8, inc. II da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 8o Para obter a autorização de funcionamento, as operadoras de planos privados de assistência à saúde devem satisfazer os seguintes requisitos, independentemente de outros que venham a ser determinados pela ANS: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

II - descrição pormenorizada dos serviços de saúde próprios oferecidos e daqueles a serem prestados por terceiros;

Andamento do Processo n. 0004837-58.2013.403.6100 - 28/11/2016 do TRF-3

0004837-58.2013.403.6100 - AMICO SAÚDE LTDA (SP288917 - ANDERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA E SP225899 - THATIANA MENDIZABAL BASTOJE) X AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (SP143684 - RODRIGO

Pg. 16. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2016

efeitos de natureza coletiva e emrazão do número de beneficiários da operadora.Parágrafo único. Os critérios aludidos neste artigo e estabelecidos nos arts. 7º o 10 não se aplicamaos arts. 18; 33 e

Andamento do Processo n. 2015/0273768-8 - Agravo / Recurso Especial - 09/11/2016 do STJ

(4147) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 813.756 - SP (2015/0273768-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS : HENRIQUE

Pg. 4968. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2016

ADVOGADO : CRISTIANE BERGAMINI RODRIGUES E OUTRO(S) - SP159773 AGRAVADO : OS MESMOS DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/1973, art. 544) interposto por UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50037792020154047107 RS 5003779-20.2015.404.7107

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003779-20.2015.4.04.7107/RS RELATOR : RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO : UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOP DE SERV

Andamento do Processo n. 4035312-25.2013.8.26.0224 - Apelação - 21/07/2016 do TJSP

Nº 4035312-25.2013.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 1636. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2016

de Serviços de Saúde S/A - Apelado: Leandro Guimarães de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Silvério da Silva -Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE

Apelação: APL 40353122520138260224 SP 4035312-25.2013.8.26.0224

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Andamento do Processo n. 2012/0246357-4 - Recurso Especial - 22/06/2016 do STJ

(2784) RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.019 - ES (2012/0246357-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRM/ES ADVOGADO :

Pg. 2458. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2016

finalidade estudar, planejar e executar medidas que contribuam para o bem estar, social e a melhoria do padrão de vida dos comerciários e suas famílias e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e

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