Art. 40, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:
§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 2000)

Página 138 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Agosto de 2019

Numeração única: 956-43.2004.4.01.3902 2004.39.02.000955-2 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTERIO PUBLICO PROCUR : - GUSTAVO NOGAMI REU : VALMIR BENICIO DE MORAES REU :...

Andamento do Processo n. 0014883-90.2015.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 04/07/2019 do TJRO

Proc.: 0014883-90.2015.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:Rogério Monare Silva, brasileiro, convivente, lavrador,...

Página 155 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Julho de 2019

concedido à Defesa dos acusados, com ou sem manifestação, os autos deverão retornar conclusos, para prolação da sentença. Porto Velho-RO, quinta-feira, 27 de junho de 2019. Edvino Preczevski Juiz de...

Andamento do Processo n. 0000923-19.2018.403.6000 - 27/06/2019 do TRF-3

0000923-19.2018.403.6000 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1561 - DAMARIS ROSSI BAGGIO DE ALENCAR) X VANDERSON VITAL ARESI (PR061213 - MANOELA MOREIRA DE ANDRADE E MS013137 - JANAINA BONOMINI...

Página 1176 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Junho de 2019

geoprocessamento, totalizando 1 ha (umhectare), equivalente a 10.000 m2, enquanto que a área cultivada dentro do perímetro de 500 mde distância do parque, tambémcalculada via geoprocessamento,...

Página 34 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 24 de Junho de 2019

SÃO FRANCISCO DE PAULA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CRIMINAL VARA JUDICIAL - COMARCA DE SÃO FRANCISCO DE PAULA PRAZO DE: 90 NOVENTA DIAS. NATUREZA: ESTELIONATO E FRAUDES PROCESSO:...

Andamento do Processo n. 005000616.2006.8.04.0001 - Inquérito Policial / Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 19/06/2019 do TJAM

ADV: SEM ADVOGADO (OAB Y/AM) - Processo 005000616.2006.8.04.0001 (001.06.050006-0) - Inquérito Policial - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - DENUNCIADA: Maria Joselinda Saboia da...

Página 308 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 19 de Junho de 2019

Evellyn Kelryen Apolônio da Silva (OAB 9125/AM) Frederico Gustavo Távora (OAB 6462/AM) Gamal Swami de Abreu (OAB 9106/AM) Helder Brandão Góes (OAB 9780/AM) Iran Gomes de Carvalho (OAB 13675/AM)...

Página 7150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Junho de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.466.665 - MG (2019/0075061-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : JOAQUIM GOMES DE BRITO ADVOGADO :...

Página 6149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Junho de 2019

99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização". Lei 9.605, Art. 40, caput. "Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as Reservas...