Art. 40, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:
§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 2000)

Andamento do Processo n. 0175.07.010535-8 - 18/03/2020 do TJMG

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA -PRAZO 60 (SESSENTA) DIAS - AUTOS Nº 0175.07.010535-8 - O Dr. Carlos Alberto de Faria, MM. Juiz de Direito da Comarca de Sete Lagoas, em substituição nesta Comarca de…

Página 17 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 18 de Março de 2020

Alagoas/MG, CEP 38.120-000. Para conhecimento de todos, expediu-se o presente edital, que será afixado, no lugar de costume, publicado do Diário Oficial, por três vezes, com intervalo de 10 (dez)…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20150111347309 DF 0032854-56.2015.8.07.0000

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : CÂMARA CRIMINAL Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇAO CRIMINAL NO(A) EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 170752 PR 2020/0030351-8

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 170.752 - PR (2020/0030351-8) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE LONDRINA - SJ/PR …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0003675-36.2010.4.03.6002 MS - MATO GROSSO DO SUL 0003675-36.2010.4.03.6002

COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. ARTIGOS 40, CAPUT E §1º, E 68, CAPUT, DA LEI 9.605/1998... mais grave. 9. Dosimetria. Do crime previsto no artigo 40, caput e § 1° da Lei 960…

Página 393 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Março de 2020

aplicar entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos caberá agravo interno ” (grifo nosso). Ressalto, ainda, o óbice consubstanciado no art. 1.042,…

Página 394 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Março de 2020

DA LEI 9.605/98. REDEFINIÇÃO DAS APAS PELA LEI 12.651/2012. TIPICIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA FAZER USO DE FOGO. DECRETO 2.661/98. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS.

Página 2403 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2020

contexto fático não importa em conclusão lógica e automática no sentido de haver conexão instrumental entre eles. Não se aplica, portanto, a Súmula n. 122 desta Corte de Justiça, verbis: "Compete à…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1847810 PR 2019/0336106-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.847.810 - PR (2019/0336106-6) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : ELEANDRO CESAR FRANCA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL …

Página 8738 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Fevereiro de 2020

RECURSO ESPECIAL Nº 1.847.810 - PR (2019/0336106-6) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : ELEANDRO CESAR FRANCA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL…