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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 40 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 40, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:

§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 2000)

Andamento do Processo n. 303-84.2017.4.01.3902 - Processo Sumário - 19/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 303-84.2017.4.01.3902 303-84.2017.4.01.3902 PROCESSO SUMÁRIO (DETENÇÃO) AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO PROCUR : - NAYANA FADUL DA SILVA REU : LEREINILDO DE NAZARE DE SOUZA VIEIRA REU :

Pg. 182. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/07/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTARÉM-2ª VARA FEDERAL Juiz Titular  :  DR. ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO  Dir. Secret.  :  QUIRINO PEREIRA PERES

Andamento do Processo n. 5005887-75.2017.4.04.7002 do dia 18/07/2017 do TRF-4

Edital CRIMES AMBIENTAIS Nº 5005887-75.2017.4.04.7002/PR AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACUSADO: ANGELICO AMARILDO BARCELOS EDITAL Nº 700003596715 CITAÇÃO e NOTIFICAÇÃO Prazo 15 (quinze) dias O

Pg. 315. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/07/2017

O Juiz Federal, Matheus Gaspar, da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu, na Forma da Lei, faz saber aos que, o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, perante este

Pg. 316. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/07/2017

supracitado, CITA O(S)(A), nos termos do artigo 361 do CPP, acerca da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, como incurso nas sanções penais do delito tipificado no artigo 40, §§ 1º e 2º

Pg. 3532. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/06/2017

cometido a infração: a) para obter vantagem pecuniária;), elevando a pena deste crime em 1/6, para fixá-la em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão. Sem outras agravantes ou atenuantes e sem causas

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 867067 PA 2016/0063047-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 867.067 - PA (2016/0063047-3) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : GRIGORIO ALBERTINO RODRIGUES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GRIGORIO ALBERTINO RODRIGUES contra decisão profe...

Pg. 4490. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2017

fundada sobre a existência do fato e inexistência de provas suficientes para a condenação demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária.

Pg. 93. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/06/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTARÉM-1ª VARA FEDERAL Juiz Titular  :  DR. DOMINGOS DANIEL MOUTINHO DA CONCEIÇÃO FILHO  Juiz Substit.  :  DR. FELIPE

Andamento do Processo n. 0000822-13.2007.8.26.0238 - Apelação - 29/05/2017 do TJSP

Nº 0000822-13.2007.8.26.0238 - Processo Físico - Apelação - Ibiúna - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelante: Laercio Tamioso - Vistos. 1 Cuida-se de recurso de apelação (fls.

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