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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 40 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 40, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:

§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 2000)

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50087045920154047107 RS 5008704-59.2015.404.7107

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5008704-59.2015.4.04.7107/RS RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA APELADO :

Inteiro Teor. : 3662420174030000

PROC. -:- 2017.03.00.000366-7 AI 593561 D.J. -:- 24/03/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000366-24.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.000366-7/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA AGRAVANTE :

Andamento do Processo n. 0004544-55.2007.8.26.0238 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/03/2017 do TJSP

Processo 0004544-55.2007.8.26.0238 (238.01.2007.004544) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Moacir Domingues - Ante o exposto, JULGO

Pg. 66. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

11.343/2006. Notifique-se a acusada para que ofereça defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 55, caput), consistente em defesa preliminar e exceções, podendo arguir preliminares e

Pg. 388. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

por infração ao(s) artigo(s): Art. 147 “caput” c/c Art. 69 “caput” e Art. 129 § 9º todos do(a) CP, e que atualmente encontra(m)se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e

Andamento do Processo n. 0000366-24.2017.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 23/03/2017 do TRF-3

00018 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000366-24.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.000366-7/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA AGRAVANTE : EDUARDO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO : RJ063953 JOSE EDIL

Pg. 1042. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2017

causados a coletividade, emvalor não inferior a R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) a ser revertido emrenda emfavor do ICMBIO. o analisar a inicial, o Juízo Federal a quo deferiu o pedido

Andamento do Processo n. 3494-50.2011.4.01.3902 - Crimes Ambientais - 16/03/2017 do TRF-1

Numeração única: 3494-50.2011.4.01.3902 3494-50.2011.4.01.3902 CRIMES AMBIENTAIS AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO PROCUR : - CLAUDIO HENRIQUE C M DIAS ACSDO : MANOEL XAVIER DE SOUSA O Exmo. Sr. Juiz exarou

Pg. 219. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/03/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTARÉM-1ª VARA FEDERAL Juiz Titular  :  DR. DOMINGOS DANIEL MOUTINHO DA CONCEIÇÃO FILHO  Dir. Secret.  :  SINARA GERLA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50040743120134047009 PR 5004074-31.2013.404.7009

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5004074-31.2013.4.04.7009/PR RELATOR : MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : JARBAS LUIZ ZAMPIER ADVOGADO : FERNANDO ESTEVÃO DENEKA : CLAUDIO LUIZ FURTADO CORREA FRANCISCO : LÍGIA

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