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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 40 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 40, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:

§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 2000)

Andamento do Processo n. 2017.01.1.044159-8 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 18/12/2017 do TJDF

deste juízo para a apuração do crime previsto no art. art. 40, § 1º, da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998...Andamento do Processo n. 2017.01.1.044159-8 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 18/12/2017 do TJDF ...) em atenção ao art. 109, inciso IV da Constituição Federal e, diante da existência de conexã...

Pg. 2106. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/12/2017

a apuração do crime previsto no art. art. 40, § 1º, da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) em atenção ao art. 109...-feira, 14/12/2017 às 14h21.. 2015.01.1.044298-0 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s... seus memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 403, §...

Inteiro Teor. : 24665420108260280 SP 0002466-54.2010.8.26.0280

, Comarca de Itanhaém, Francisco Alves de Souza, por infração ao artigo 40, caput e §1º, da Lei 9.605/98, foi... da punibilidade do acusado com fulcro no artigo 89, §5º, da Lei 9.099/95 (fls. 191/194). As contrarrazões encontram-se às fls... revogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade, a teor do...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1667342 SC 2017/0096770-5

que a recorrida foi condenada pela prática do delito previsto no art. 40, § 1º, da Lei 9.605/98, à pena de 1 ano de reclusão..., com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, apontando violação ao art. 40, caput, e § 1º, da Lei n. 9.605/98... que a recorrida foi condenada pela prática do delito previsto...

Andamento do Processo n. 2017/0096770-5 - Recurso Especial - 07/12/2017 do STJ

ao art. 40, caput, e § 1º, da Lei n. 9.605/98. Requer a acusação que seja restabelecida a condenação primitiva... que a conduta imputada na denúncia (artigo 40 Lei 9.605/98) tem como objetivo preservar a flora, ou vegetação de uma determinada... o relatório. DECIDO. Consta dos autos que a recorrida foi condenada pela ...

Pg. 9769. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2017

, a, da Constituição Federal, apontando violação ao art. 40, caput, e § 1º, da Lei n. 9.605/98. Requer a acusação... do delito previsto no art. 40, § 1º, da Lei 9.605/98, à pena de 1 ano de reclusão, no regime aberto, substituída a sanção corporal por... provimento ao recurso especial para aplicar o redutor previsto no...

Pg. 1045. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/12/2017

40, §1º da Lei . 9.605/98); 4) corte de árvores em floresta considerada de preservação permanente (artigo 39, caput... da Lei . 9.605/98) e a dificultação à ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais (artigo 69... e hídrica (artigo 54, caput e §2º, inciso II da Lei . 9.605/98); 2) constr...

Andamento do Processo n. 0001292-02.2009.8.26.0294 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/12/2017 do TJSP

ADEMIR LOURENÇO JUNIOR , pela prática do crime previsto no artigo 40, caput, § 1º, da Lei 9.605/98, com fundamento no artigo..., § 1º, da Lei 9.605/98, porque, no dia 19 de fevereiro de 2009, na Rodovia BR 116, Km 560, sentido norte, mais dois... Estadual do Rio Turvo”, unidade de conservação de proteção integral nos ...

Pg. 944. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2017

, pela prática do crime previsto no artigo 40, caput, §1º, da Lei 9.605/98, com fundamento no artigo 386, inciso VII... previsto no artigo 12 da Lei 10.826/03 praticado por João Gonçalves da Silva.Vieram aos autos informações... Genético - Ademir Lourenço Junior - ADEMIR LOURENÇO JUNIOR foi denunciado como incurso n...

Andamento do Processo n. 1100-42.2017.4.01.3908 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 30/11/2017 do TRF-1

-a, § 1º, todos da lei 9.605/98, em concurso de crime material com o crime do art. 2º da Lei 8176/91 c/c art. 69... pela suposta prática do crime capitulado no artigo 55 caput, com a agravante do art. 15, alínea I, e art. 40, c/c art. 40...Andamento do Processo n. 1100-42.2017.4.01.3908 - Ação Penal de Competência do J...

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