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13 de dezembro de 2017
Inciso III do Artigo 9 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 9, inc. III da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;

Andamento do Processo n. 0015009-30.2011.8.22.0001 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 07/11/2017 do TJRO

Proc.: 0015009-30.2011.8.22.0001 Ação:Ação Civil de Improbidade Administrativa Requerente:Ministério Público do Estado de Rondônia, Estado de Rondonia Advogado:Pedro Abi.eçab (), Alzir Marques

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/11/2017

setoriais de responsabilidade do segmento de distribuição, cabendo à distribuidora, cuja atuação se limita a interligar a usina geradora ao consumidor da energia elétrica, a retenção e o recolhimento

Andamento do Processo n. 0002775-63.2017.8.16.0036 - Agravo de Instrumento - 11/10/2017 do TJPR

0015 . Processo/Prot: 1736249-5 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/241015. Comarca: Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara da Fazenda

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/10/2017

do §4º do art. 40 do Estatuto da Cidade, tanto se considerados isoladamente os incisos I a III do dispositivo citado, como se consideradas as orientações e recomendações da Resolução n.º 25/2005 do

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 6167720178080002

indícios de prática de ato de improbidade administrativa subsumível à Lei 8.429/92. 3. Esse Sodalício tem entendimento..., matéria objeto do recurso em exame. Em linhas gerais, temos que o art. 5º da Lei 8.429/92, ao estabelecer..., antes do cumprimento da providência inserta no art. 17, §§ 7º e 8º, da Lei 8....

Andamento do Processo n. 00899325120138140301 - 09/08/2017 do TJPA

e inciso VI, da Lei 8.429/92, tendo por base a realiza ção de despesa pública sem comprovação dos gastos, a saber: a) não... art. 7º, caput e parágrafo único, da Lei 8.429/92. Ainda, conforme firmado no acórdão que julgou o REsp 1366721 / BA... do Código de Processo Civil e no art. 7º, caput e parágrafo único, d...

Pg. 464. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/08/2017

, da Lei 8.429/92, tendo por base a realiza ção de despesa pública sem comprovação dos gastos, a saber: a) não..., caput e parágrafo único, da Lei 8.429/92. Ainda, conforme firmado no acórdão que julgou o REsp 1366721 / BA... da sistemática estabelecida pela Lei 8.429/92. Perfilho-me ao entendimento exarado pe...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 181087820168240000 Tangará 0018108-78.2016.8.24.0000

embargante, afirma que o acórdão é omisso quanto à circunstância do inciso VIII do art. 10 da Lei n. 8.429/1992...).             O recurso aponta que o acórdão embargado "incidiu em omissão quanto o teor do inciso VIII do art. 10 da Lei n, 8.429... ao patrimônio público ou indícios de enriquecimento ilícito. Inteligên...

Pg. 218. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/06/2017

DE CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS SEM LICITAÇÃO. CONSERTO DE VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL. ARTS. 9º, III, E 11, CAPUT, DA LEI N... Pública, prevista no art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, é a de possibilitar à Fazenda a arguição de eventuais causas...-2012). DECISÃO: por votação unânime, negar provimento ao recurso. Cus...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 181087820168240000 Tangará 0018108-78.2016.8.24.0000

normativo do art. 7º da Lei n. 8.429 /92. Assim, a Lei de Improbidade Administrativa , diante dos velozes tráfegos... DE VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL. ARTS. 9º , III , E 11 , CAPUT , DA LEI N. 8.429 /1992. PERICULUM IN MORA . DESNECESSIDADE. MEDIDA... contra o ora recorrido, em virtude de imputação de atos de improbida...

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