Art. 40 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
§ 1º Entende-se por Unidades de Conservação as Reservas Biológicas, Reservas Ecológicas, Estações Ecológicas, Parques Nacionais, Estaduais e Municipais, Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais, Áreas de Proteção Ambiental, Áreas de Relevante Interesse Ecológico e Reservas Extrativistas ou outras a serem criadas pelo Poder Público.
(Revogado)
§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 2º A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação será considerada circunstância agravante para a fixação da pena.
(Revogado)
§ 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 3º Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.
Art. 40-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável as Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Uso Sustentável será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 3o Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07069796720208070000 DF 0706979-67.2020.8.07.0000

) anos de reclusão, reprimenda esta que também é imposta ao delito previsto no artigo 40, caput, da Lei 9605/1998... Ambiental, com a indevida violação de dispositivo previsto na Lei 9605/1998, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1804908 SP 2019/0036332-1

. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 40 DA LEI N. 9.605 /1998. RECURSO INTERPOSTO COM BASE.... ART. 40 DA LEI N. 9.605 /1998. RECURSO INTERPOSTO COM BASE NA ALÍNEA C DO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1239189 ES 2018/0016198-5

E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 40 DA LEI N. 9.605/1998. VIOLAÇAO AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA.... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 40 DA LEI N. 9.605/1998. …

Página 145 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 2 de Abril de 2020

na denúncia, condenando o acusado como incurso no artigo 40, caput, da Lei 9.605/98, bem como ao pagamento das custas... nos autos de processo-crime 0002995-40.2014.8.16.0174, que a Justiça …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1408608 DF 2018/0316750-2

, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 20/06/2018) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 40 DA LEI N.... 9.605 /1998. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP . INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE …

Página 6175 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Abril de 2020

denunciado pela prática dos crimes previstos nos arts. 39, 40, 41 e 48 da Lei 9.605/98. 2. Alega-se que em relação aos três primeiros delitos a denúncia do... NOS ARTS. 39, 40 E 41 DA LEI 9.60…

Página 9879 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020

, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 20/06/2018) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 40 DA LEI N.... 9.605 /1998. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP . INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1305392 PR 2018/0136228-5

/2018, DJe 20/06/2018) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 40 DA LEI N. 9.605 /1998. VIOLAÇÃO AO ART...-se por analogia a sanção prevista para o crime de tráfico de substância …

Andamento do Processo n. 0700138-32.2020.8.07.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/03/2020 do TJDF

artigo 50, inciso I e parágrafo único, incisos I e II, da Lei n° 6.766/79, artigo 40, caput, da Lei9.605/98, artigo 2...°, caput, da Lei n° 12.850/2013, artigo 344, do Código Penal, artigo 15 …

Página 1546 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Março de 2020

, inciso I e parágrafo único, incisos I e II, da Lei n° 6.766/79, artigo 40, caput, da Lei9.605/98, artigo 2°, caput... EVANGELINO RIBEIRO MOHN, presos por decisão proferida em de 12/12/2019, …