Art. 40 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
§ 1º Entende-se por Unidades de Conservação as Reservas Biológicas, Reservas Ecológicas, Estações Ecológicas, Parques Nacionais, Estaduais e Municipais, Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais, Áreas de Proteção Ambiental, Áreas de Relevante Interesse Ecológico e Reservas Extrativistas ou outras a serem criadas pelo Poder Público.
(Revogado)
§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 2º A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação será considerada circunstância agravante para a fixação da pena.
(Revogado)
§ 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 3º Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.
Art. 40-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável as Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Uso Sustentável será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 3o Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00031611020168260470 SP 0003161-10.2016.8.26.0470

CRIMINAL - CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (artigo 40, § 3º, da Lei 9.605/98) - Autoria e materialidade do delito... o réu Elizeu Leite da Silva como incurso nas penas do artigo 40, § 3º, da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21900066620198260000 SP 2190006-66.2019.8.26.0000

, pois fora denunciada pela suposta prática do crime do art. 40, c/c. o art. 15, alínea “a”, ambos da Lei 9.605/1998.... 40, c/c. o art. 15, alínea “a”, ambos da Lei 9.605/1998 (cf. fls. …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 175673 RJ - RIO DE JANEIRO

à apelação ministerial para condenar o paciente pela prática do crime previsto no art. 40 da Lei 9.605/98 à pena de 2... apelação ministerial para condenar o paciente pela prática do crime previsto …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0003161-10.2016.8.26.0470 SP 0003161-10.2016.8.26.0470

Criminal 20/09/2019 - 20/9/2019 Nelson Fonseca Junior APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (artigo 40, § 3º, da Lei... 9.605/98) - Autoria e materialidade do delito comprovadas - Réu …

Andamento do Processo n. 0000545-77.2012.8.26.0187 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 20/09/2019 do TJSP

da Lei 9.605/98, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto. Preenchidos os requisitos do art. 44... 0000545-77.2012.8.26.0187 (187.01.2012.000545) - Ação Penal - Procedimento …

Andamento do Processo n. 175.673 - Habeas Corpus - 20/09/2019 do STF

Região deu parcial provimento à apelação ministerial para condenar o paciente pela prática do crime previsto no art. 40... da Lei 9.605/98 à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime aberto, …

Andamento do Processo n. 0044470-93.2013.8.07.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/09/2019 do TJDF

extinta a punibilidade em relação à conduta prevista no art. 40 da Lei 9605/98, em razão da prescrição retroativa, bem... cumpridas (artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95). Após o trânsito em …

Página 740 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

deles às penas dos art. 40, § 2º e art. 67 da Lei 9605/98. Às fls. 282/809, volume I do Inquérito Civil Público ... denunciados às penas do art. 69-A, § 2º, da Lei 9605/98. Já a sexta e o sétimo …

Página 741 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

DAS GRAÇAS AMADOR CHAGAS em relação ao crime descrito no art. 40, caput c/c § 2º da Lei 9605/98. No mesmo ato, a denúncia foi... em relação ao crime previsto no art. 67 da Lei 9605/98. Às fls. …

Página 3315 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

CARLOS GEREMIAS, já qualificado nos autos, como incurso no art. 40 da Lei 9.605 /98, à pena de 01 (um) ano de reclusão... Especial desta Comarca de Fartura, nos termos do artigo 2º da Lei 12.153 …