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01 de maio de 2017
Artigo 40 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 40 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 1º Entende-se por Unidades de Conservação as Reservas Biológicas, Reservas Ecológicas, Estações Ecológicas, Parques Nacionais, Estaduais e Municipais, Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais, Áreas de Proteção Ambiental, Áreas de Relevante Interesse Ecológico e Reservas Extrativistas ou outras a serem criadas pelo Poder Público.

§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 2000)

§ 2º A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação será considerada circunstância agravante para a fixação da pena.

§ 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 2000)

§ 3º Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

Art. 40-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)

§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável as Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)

§ 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Uso Sustentável será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)

§ 3o Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)

Pg. 2082. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2017

75.128,00 (setenta e cinco mil, cento e trinta e oito reais), nos termos do art. 20 da lei supramencionada (fls. 414/423). Em sede recursal, o TJDFT negou provimento ao apelo da defesa e deu

Pg. 2086. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2017

Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe 02/02/2016). "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. Na espécie, a pretensão veiculada no apelo raro,

Pg. 2087. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2017

PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. CAUSAR DANOS À UNIDADES DE CONSERVAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REEXAME

Pg. 670. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/04/2017

APELAÇÃO CRIMINAL 0002538-32.2005.4.01.4100/RO Processo na Origem: 200541000025632 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES RELATORA : JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE CONV GONÇALVES DE CARVALHO

Pg. 425. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2017

DISPOSITIVO: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência da dívida referente ao contrato nº 1.0719.0000096-7, haja vista o reconhecimento da prescrição, bem como para CONDENAR

Pg. 426. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2017

que a hipotética pena a ser aplicada estaria fulminada pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do artigo 109, inciso V do Código Penal Brasileiro. A aplicação da prescrição

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/04/2017

. 40 da Lei 9.605 /98, c/c art. 15 , inciso II , alíne a. FINALIDADE: Citar o (s) acusado (s) acima qualificado (s) para... em 12/04/1977, natural de Pinheiros/ES, serviços gerais, RG 587.547 SSP/RO CPF 619.580.852-00, residente e domiciliado... na Linha PL 35, Km 33, TEL:99926-4511 em Candeias do Jamari/RO; atualmente...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 130229 RJ 2013/0322116-0

lavrados pelo IBAMA, ação penal imputando-lhe a prática de crime ambiental tipificado nos arts. 39 e 40 da Lei n. 9.605/98... imputando-lhe a prática de crime ambiental tipificado nos arts. 39 e 40 da Lei n. 9.605/98, em razão da destruição... pela prática de crimes ambientais praticados no sítio Toc Toc, parte integr...

Apelação: APL 15613717 PR 1561371-7 (Acórdão)

a jurisprudência: 7 "(...) CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE (ARTIGOS 39 E 40 DA LEI 9.605 /1998). ALEGADA FALTA DE JUSTA... dos autos, muito embora os crimes ambientais pelos quais o paciente foi acusado (artigos 39 e 40 da Lei 9.605 /1998) sejam... a pena definitiva para o crime previsto no artigo 38-A, c/c art. 53 , II...

DECISÃO: Tribunal absolve denunciado por falta de comprovação do uso de motosserra

e 51 da Lei 9.605 /98 (Lei dos Crimes Ambientais), desmatar com utilização de motosserra florestas e demais formas... , ambos da Lei 9.605 /98. Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Ney Bello, destacou que o juiz sentenciante... privilegiada prevista no art. 40 da citada Lei. Ressaltou o desembarg...

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