Art. 40 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
§ 1º Entende-se por Unidades de Conservação as Reservas Biológicas, Reservas Ecológicas, Estações Ecológicas, Parques Nacionais, Estaduais e Municipais, Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais, Áreas de Proteção Ambiental, Áreas de Relevante Interesse Ecológico e Reservas Extrativistas ou outras a serem criadas pelo Poder Público.
(Revogado)
§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 2º A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação será considerada circunstância agravante para a fixação da pena.
(Revogado)
§ 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 3º Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.
Art. 40-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável as Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Uso Sustentável será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 3o Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00024547420148120026 MS 0002454-74.2014.8.12.0026

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 19 de agosto de 2019 1ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0002454-74.2014.8.12.0026 - Bataguassu Relatora designada – Exma. Sra. Desª...

Página 85 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 23 de Agosto de 2019

como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, conforme certidão nos autos, pelo presente edital o intima da mencionada decisão, da qual poderá, dentro de cinco (05) dias, a contar do término...

Página 4640 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

HABEAS CORPUS Nº 528.040 - PR (2019/0245725-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : EDSON LUIZ FACCHI JUNIOR ADVOGADO : EDSON LUIZ FACCHI JUNIOR - PR067979 IMPETRADO : TRIBUNAL...

Página 4641 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

E CONCRETA QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. Nas razões do presente writ, a defesa afirma que não estão preenchidos os...

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Página 1856 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Agosto de 2019

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