Artigo 40 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
§ 1º Entende-se por Unidades de Conservação as Reservas Biológicas, Reservas Ecológicas, Estações Ecológicas, Parques Nacionais, Estaduais e Municipais, Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais, Áreas de Proteção Ambiental, Áreas de Relevante Interesse Ecológico e Reservas Extrativistas ou outras a serem criadas pelo Poder Público.
(Revogado)
§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 2º A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação será considerada circunstância agravante para a fixação da pena.
(Revogado)
§ 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 3º Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.
Art. 40-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável as Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Uso Sustentável será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 3o Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)

Página 96 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Janeiro de 2021

. 40 - Lei 9.605/98), . Como não tenha sido possível citá-lo(a) e nem notificá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar... nos autos de 0017491-55.2018.8.19.0011, oriundo do Inquérito,

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07018366320218070000

a prática do crime previsto art. 48 da Lei 9.605/1998 (ID 22596665). Noticiam os impetrantes que a ação penal..., caput e 64, ambos da Lei 9.605/1998, todavia, reconhecida a prescrição desses …

Página 328 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

no artigo 40 da Lei n. 9605/98 a pena de 01 ano de reclusão em regime inicial aberto”. e ciente(s) de que, findo o prazo... - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o …

Página 1285 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Janeiro de 2021

, atribuindo-lhe a prática da conduta típica prevista no artigo 40 da Lei 9.605/98. A partir de uma análise superficial... artigo 55 da Lei 9.605/98. Sem condenação em custas. Publique-se. …

Página 85 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Janeiro de 2021

do crime descrito no artigo 40 da Lei Federal 9.605/98, apontado como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal... preventivamente desde o dia 05/01/2021 pela prática do crime

Página 2092 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Janeiro de 2021

, do crime previsto no art. 40 da lei 9.605/98, na forma do art. 29 do Código Penal. Pois bem. No que se refere a Douglas... (artigo 4ª, §§ 3º e 4º, da Lei n. 11.419/2006 c/c art. 6º, caput e § 1º, …

Página 2093 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Janeiro de 2021

dos crimes tipificados nos artigos 40 e art. 52, ambos da Lei 9605/1998 (1º e 2º fatos), bem como art. 12 da Lei 10.826....Destaco, ainda, que a soltura (indiscriminada) de pessoas envolvidas com cr…

Andamento do Processo n. 0719140-43.2019.8.07.0001 - Ação Penal - 21/01/2021 do TJDF

aos pacientes a prática do crime previsto art. 48 da Lei 9.605/1998 (ID 22596665). Noticiam os impetrantes que a ação... tipificados nos arts. 40, caput e 64, ambos da Lei 9.605/1998, …

Página 371 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2021

previsto art. 48 da Lei 9.605 /1998 (ID 22596665). Noticiam os impetrantes que a ação penal que se busca o trancamento é... , ambos da Lei 9.605 /1998, todavia, reconhecida a prescrição …

TRF1

TRF1 EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. ART. 60 DA LEI 9.605/98. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE... grif. Situação inocorrente na espécie. 6. O tipo penal previsto no art. 40