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22 de julho de 2017
Artigo 40 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 40 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 1º Entende-se por Unidades de Conservação as Reservas Biológicas, Reservas Ecológicas, Estações Ecológicas, Parques Nacionais, Estaduais e Municipais, Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais, Áreas de Proteção Ambiental, Áreas de Relevante Interesse Ecológico e Reservas Extrativistas ou outras a serem criadas pelo Poder Público.

§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 2000)

§ 2º A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação será considerada circunstância agravante para a fixação da pena.

§ 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 2000)

§ 3º Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

Art. 40-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)

§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável as Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)

§ 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Uso Sustentável será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)

§ 3o Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)

Andamento do Processo n. 137831-06.2017.8.09.0152 - Flagrante/inquerito - 21/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 137831-06.2017.8.09.0152 AUTOS NR. : 578 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO VITIMA : ESTADO A COLETIVIDADE INDICIADO : NATAN GONCALVES ARAGAO PATRICK MARQUES DOS SANTOS DESPACHO : DECISAO

Andamento do Processo n. 318547-62.2016.8.09.0152 - Flagrante/inquerito - 21/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 318547-62.2016.8.09.0152 AUTOS NR. : 979 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : INIDERCE DE OLIVEIRA SILVA VITIMA : ESTADO DESPACHO : DECISAO RECEBO A DENUNCIA, POR PREENCHER OS

Andamento do Processo n. 3097-94.2010.4.01.3200 - Crimes Ambientais - 21/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 3097-94.2010.4.01.3200 3097-94.2010.4.01.3200 CRIMES AMBIENTAIS AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - SILVIO PETTENGILL NETO ACSDO : LINDIOMAR FERREIRA DE SOUZA ACSDO :

Andamento do Processo n. 0037458-78.2011.8.07.0007 - 21/07/2017 do TJDF

Número Processo 2011 07 1 038443-8 APR - 0037458-78.2011.8.07.0007 Acórdão 1031981 Relator Des. CARLOS PIRES SOARES NETO Revisor Des. GEORGE LOPES Apelante: MAGNUM KLEBER TINEN Advogado KAUNA RENER

Andamento do Processo n. 2007.01.1.046646-3 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 21/07/2017 do TJDF

Nº 2007.01.1.046646-3 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: ODILON ROBERTO PRADO SE SOUZA. Adv (s).: DF020862 - MAURO FERREIRA ROZA FILHO.

Pg. 1537. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

ICO, COM EXCLUSIVIDADE, A FUNCAO DE PROMOVER A ACAO PENAL PUBLICA (INCONDICIONADA OU CONDICIONADA A REPRESENTACAO OU REQUISICAO) E , PARA TANTO, E NECESSARIA A FORMACAO DA OPINIO DELICTI. 3. AINDA

Pg. 1538. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

ARTIGO 250 DO CODIGO PENAL. O REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO FEITO POR MEMBRO DO MINISTERIO PUBLICO, SO DEVE SER INDEFERIDO PELO PO DER JUDICIARIO EM CASOS QUE HAJA PROVA NOS AUTOS SUFICIENTES PARA TAL

Pg. 237. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/07/2017

Proc. 2008.021.007805-9 - A APURAR Proc. 2008.021.008054-6 - GERALDO AGUILAR DA SILVA Proc. 2008.021.008478-3 - ALCEMY BATISTA GOMES Proc. 2008.021.008665-2 - REGINA CELIA DOS SANTOS Proc.

Pg. 388. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/07/2017

Proc. 2008.004.038827-4 - (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS DORES BEZERRA FREIRE (OAB/RJ-063525)) X ACYRÉSIO NASCIMENTO CÂMARA Proc. 2008.004.039151-0 - ELIZABETH COUTINHO SAMPAIO Proc. 2008.004.039159-5 -

Pg. 249. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/07/2017

Ementa APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. AMEAÇA. FATO TÍPICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. USO VOLUNTÁRIO DE BEBIDA ALCÓOLICA. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. EXTINÇÃO DA

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