Artigo 40 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
§ 1º Entende-se por Unidades de Conservação as Reservas Biológicas, Reservas Ecológicas, Estações Ecológicas, Parques Nacionais, Estaduais e Municipais, Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais, Áreas de Proteção Ambiental, Áreas de Relevante Interesse Ecológico e Reservas Extrativistas ou outras a serem criadas pelo Poder Público.
(Revogado)
§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 2º A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação será considerada circunstância agravante para a fixação da pena.
(Revogado)
§ 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 3º Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.
Art. 40-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável as Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Uso Sustentável será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 3o Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)

Andamento do Processo n. 0719140-43.2019.8.07.0001 - Ação Penal - 21/01/2021 do TJDF

aos pacientes a prática do crime previsto art. 48 da Lei 9.605/1998 (ID 22596665). Noticiam os impetrantes que a ação... tipificados nos arts. 40, caput e 64, ambos da Lei 9.605/1998, …

Página 371 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2021

previsto art. 48 da Lei 9.605 /1998 (ID 22596665). Noticiam os impetrantes que a ação penal que se busca o trancamento é... , ambos da Lei 9.605 /1998, todavia, reconhecida a prescrição …

TRF1

TRF1 EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. ART. 60 DA LEI 9.605/98. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE... grif. Situação inocorrente na espécie. 6. O tipo penal previsto no art. 40

Página 235 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021

DO ART. 16 DA LEI 10.826/03. 1. Inexistindo conexão ou continência entre o crime ambiental previsto no art. 40, § 1º, da Lei... 9.605/98 e delito disposto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei

TRF1

TRF1 EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. ART. 60 DA LEI 9.605/98. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE... grif. Situação inocorrente na espécie. 6. O tipo penal previsto no art. 40

TRF1

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TRF1

TRF1 EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. ART. 60 DA LEI 9.605/98. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE... grif. Situação inocorrente na espécie. 6. O tipo penal previsto no art. 40

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus Criminal : HC 5043085-10.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5043085-10.2020.8.24.0000

descritos no artigo 38-A e artigo 40 , caput, ambos da Lei n. 9.605 /98. Como brevemente sintetizado, a presente ação... os argumentos iniciais. VOTO Versam os autos de origem …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0002007-19.2014.8.12.0016 MS 0002007-19.2014.8.12.0016

ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;(Redação dada pela Lei 9.714, de 1998) II – o réu não for... reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei 9.714, de 1998) …

Página 17 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Janeiro de 2021

9.605/98, art. 40 com art. 2º, II do Decreto n.º 3.179/1999. Art. 27 da lei n.º 4.771/65”), o número do processo...”), a natureza (“Natureza: não tributária”), o fundamento legal(“Fundamento legal: …