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19 de janeiro de 2018
Artigo 40 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 40 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 1º Entende-se por Unidades de Conservação as Reservas Biológicas, Reservas Ecológicas, Estações Ecológicas, Parques Nacionais, Estaduais e Municipais, Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais, Áreas de Proteção Ambiental, Áreas de Relevante Interesse Ecológico e Reservas Extrativistas ou outras a serem criadas pelo Poder Público.

§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 2000)

§ 2º A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação será considerada circunstância agravante para a fixação da pena.

§ 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 2000)

§ 3º Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

Art. 40-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)

§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável as Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)

§ 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Uso Sustentável será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)

§ 3o Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)

Andamento do Processo n. 0000012-59.2018.8.22.0013 - Execução da Pena - 18/01/2018 do TJRO

pela prática da infração prevista no artigo 40, caput, da Lei 9.605/98.Conforme Guia de Execução (fl.03), foi cominada..., pelo tempo da condenação;”Leia-se:“pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direito, consistente...

Pg. 54. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

-se da denúncia digitalizada a fls. 94/95 (repetida a fls. 97/98) que a acusação pelo crime previsto no artigo 40, caput..., da Lei 9.605/98 recaiu sobre Eduardo Nogueira Garcia, devidamente qualificado a fls. 84. Sucede, no entanto, que na r... da custódia cautelar, inconstitucionalidade do artigo 44, da Lei 11....

Pg. 163. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

, por infração ao(s) artigo(s): Art. 38 “caput”, Parte A e Art. 40 “caput” ambos do(a) LEI 9.605/1998, e que atualmente..., por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Guarujá, aos 12 de janeiro de 2018... - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 157 § 2º, I do(a) CP, e q...

Pg. 282. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/01/2018

do reeducando LUCIANO GARCIA DO AMARAL, condenado pela prática da infração prevista no artigo 40, caput, da Lei 9.605/98..., que se aplica subsidiariamente às execuções fiscais (art. 1º da Lei 6.830/80), não vislumbro razões para negar...:Execução Fiscal Exequente:Ibama - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Re...

Pg. 335. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

pela prática dos crimes previstos nos artigos 40 , 48 e 64 , todos da Lei n. 9.605 /98, emvirtude de, segundo... dos crimes previstos nos artigos 33 , caput, c.c. o artigo 40 , inciso I , ambos da Lei 11.343 /2006 para o previsto no... art. 28 da mesma lei.Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita por falta...

Pg. 95. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/01/2018

, que a denúncia relativa ao crime previsto no art. 40 da Lei n. 9.605/98 já fora recebida em 05/08/2013, vide decisum... LTDA., relativamente ao delitivo tipificado no art. 38 da Lei n. 9.605/98. Há que se ressaltar, conforme acima relatado... constituirem advogados, ser-lhes-á nomeado defensor para oferecê-la, nos te...

Andamento do Processo n. 0000257-35.2016.4.01.3901 - Apelação Criminal - 16/01/2018 do TRF-1

PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ARTS. 40 C/C ART. 54 , DA LEI 9.605 /98. FATO NÃO CONSTITUI CRIME. ART. 397 , III... DO CPP . ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. A absolvição sumária, tal como prevista no art. 397 do Código de Processo..., quando o fato evidentemente não constituir crime ou na hipótese de exti...

Pg. 76. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

e 51, todos da Lei 9.605/98, com convolação para preventiva, em “audiência de custódia” (em 20/12/2017, fls. 15/17... SOARES. Consta que o paciente foi autuado em flagrante delito por prática dos crimes previstos nos artigos 38, 39, 40, 41... prática do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06, certo...

Pg. 59. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/01/2018

PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ARTS. 40 C/C ART. 54, DA LEI 9.605/98. FATO NÃO CONSTITUI CRIME. ART. 397, III DO CPP.... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. A absolvição sumária, tal como prevista no art. 397 do Código de Processo Penal..., quando o fato evidentemente não constituir crime ou na hipótese de ex...

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 16/01/2018

semanais para prestar serviço em regime de 40 (quarenta) horas, observado o disposto no art. 41, § 5º, da Lei 2.972/2001... em regime de 40 (quarenta) horas, observado o disposto no art. 41, § 5º, da Lei 2.972/2001, com as alterações da Lei...) horas semanais para prestar serviço em regime de 40 (quarenta) horas...

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