Artigo 40 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
§ 1º Entende-se por Unidades de Conservação as Reservas Biológicas, Reservas Ecológicas, Estações Ecológicas, Parques Nacionais, Estaduais e Municipais, Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais, Áreas de Proteção Ambiental, Áreas de Relevante Interesse Ecológico e Reservas Extrativistas ou outras a serem criadas pelo Poder Público.
(Revogado)
§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 2º A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação será considerada circunstância agravante para a fixação da pena.
(Revogado)
§ 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 3º Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.
Art. 40-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável as Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Uso Sustentável será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 3o Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)

Intimação do processo N. 00006534520158110082 - 01/03/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0000653-45.2015.8.11.0082 POLO PASSIVO AFRANIO CESAR MIGLIARI ELIENE JOSE DE LIMA ELIVALDO JOSE DE LIMA FABRICIO RENANN PASTRO PAVAN JANIO GONCALO MACIEL DE MORAIS LUIS HENRIQUE CHAVES…

Página 1819 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

- Vistos. Acolho a manifestação Ministerial retro, intimando-se o beneficiado a cumprir as recomendações técnicas, conforme item 6, de fls. 128/131. Sem prejuízo, aguarde-se o decurso do prazo de um…
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Página 135 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Fevereiro de 2024

subjetiva, extrai-se dos depoimentos colhidos, que o desejo de vingança era comum aos acusados, não se tratando de motivação exclusiva do corréu já julgado. A versão acusatória de que todos agiram…
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Página 1959 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Fevereiro de 2024

CARDOSO BEZERRA. R: LEANDRO DE MATOS FERREIRA. Adv(s).: DF28051 - VERONICA DIAS LINS. R: GILSON SILVA CUTRIM. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO…
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Página 1960 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Fevereiro de 2024

efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito…
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Página 1961 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Fevereiro de 2024

é próprio do crime cuja pena agora é individualizada. Nada há a acrescentar quanto as circunstâncias do crime. As consequências são próprias do tipo. Não há que se falar em uma vítima específica, já…
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Página 3736 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Fevereiro de 2024

Desso modo, contata-se a inexistência de descrição da substância encontrada na amostra dos frascos apreendidos e, sem a prova pericial, inviável afirmar, com a certeza necessária à condenação…
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Intimação - Apelação Criminal - 0717505-56.2021.8.07.0001 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0717505-56.2021.8.07.0001 POLO ATIVO VITOR GOMES ARAUJO ADVOGADO(A/S) CIBELLE DELL ARMELINA ROCHA | 35232/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/03/2024 APELAÇÃO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000599-28.2018.8.07.0004 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0000599-28.2018.8.07.0004 POLO PASSIVO CARLOS ALBERTO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) RONALDO LUIZ DA SILVA | 35626/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/03/2024…

Publicação do processo nº 1500255-43.2020.8.26.0563 - Disponibilizado em 29/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0096/2024 Processo 1500255-43.2020.8.26.0563 - Inquérito Policial - Crimes contra a Flora - CLAUDIO ROBERTO DA…