Artigo 40 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
§ 1º Entende-se por Unidades de Conservação as Reservas Biológicas, Reservas Ecológicas, Estações Ecológicas, Parques Nacionais, Estaduais e Municipais, Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais, Áreas de Proteção Ambiental, Áreas de Relevante Interesse Ecológico e Reservas Extrativistas ou outras a serem criadas pelo Poder Público.
(Revogado)
§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 2º A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação será considerada circunstância agravante para a fixação da pena.
(Revogado)
§ 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 3º Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.
Art. 40-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável as Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Uso Sustentável será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 3o Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)

Como recorrer por dirigir alcoolizado ou recusar o bafômetro?

Veja também: Nulidade da decisão que não analisa resposta do réu Denúncia por crimes ambientais dos art. 40 e 48 da Lei 9.605/98 rejeitada Pescadores são Absolvidos de Crime Ambiental O crime…

Diferença entre o Defensor Dativo e Defensor Constituído

Veja também: A justa causa para deflagração de ação penal por crime ambiental Crime Ambiental do Art. 46 da Lei 9605 Causar dano às Unidades de Conservação – Art. 40 da Lei 9605/98 Crime Ambiental do…

[MODELO] Termo de Compromisso, Sigilo e Confidencialidade

Veja também: Prescrição da pretensão punitiva nos crimes ambientais Extinção da punibilidade de acusado de crime ambiental pela prescrição Defesa em Crime Ambiental por causar dano às Unidades de…

[Modelo] Requerimento de Usucapião Extrajudicial – Completo

Veja também: Defesa em Crime Ambiental por causar dano às Unidades de Conservação Causar dano às Unidades de Conservação – Art. 40 da Lei 9605/98 Crime Ambiental do artigo 40 da Lei 9.605/98 Modelo…

Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins

Veja também: Denúncia por crimes ambientais dos art. 40 e 48 da Lei 9.605/98 rejeitada Pescadores são Absolvidos de Crime Ambiental O crime ambiental do artigo 48 da Lei nº 9.605/98 [MODELO] Ação…

[MODELO] Contrato de Locação Aluguel de Imóvel para fins comerciais

Veja também: Processo administrativo anulado pela prescrição da pretensão punitiva Quem julga crime ambiental de construção irregular na margem de rio? Crime Ambiental do artigo 40 da Lei 9.605 /98…

Uma conduta que afronta as regras ambientais

DE CRIMES AMBIENTAIS Já se entendeu que não cabe aplicação do artigo 40 da Lei 9.605/98 na medida em que a restinga é área... de que trata o art. 27 do Decreto 99.274". 4. O crime tipificado no a…

Crime Ambiental de causar dano às Unidades de Conservação

da materialidade delitiva, não há que se falar em crime . Leia mais Art. 40 da Lei 9.605/98: crime permanente ou instantâneo... previsto no art. 40 da Lei 9.605/1998 , assim descrito: Art. 40. …
Marés Advocacia, Advogado
há 10 meses

Vinte Anos da Lei nº 9.985/2000: a Construção do Sistema Nacional de Unidades de Conservação no Brasil

9.605/1998, art. 40). [vii] Fábio Feldmann considerava a Reserva Biológica e a Estação Ecológica conceitualmente..., foi aprovada a Lei de Crimes Ambientais que considera crime causar dano …

Defesa - Art. 40 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Defesa - Art. 40 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98 Causar dano em Unidades de Conservação, configura crime.... 38 da Lei 9.605 exige destruição de “floresta” Defesa - Art. 40 da Lei de Crimes