Art. 40 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
§ 1º Entende-se por Unidades de Conservação as Reservas Biológicas, Reservas Ecológicas, Estações Ecológicas, Parques Nacionais, Estaduais e Municipais, Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais, Áreas de Proteção Ambiental, Áreas de Relevante Interesse Ecológico e Reservas Extrativistas ou outras a serem criadas pelo Poder Público.
(Revogado)
§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 2º A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação será considerada circunstância agravante para a fixação da pena.
(Revogado)
§ 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 3º Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.
Art. 40-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável as Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Uso Sustentável será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 3o Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)

Página 740 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

deles às penas dos art. 40, § 2º e art. 67 da Lei 9605/98. Às fls. 282/809, volume I do Inquérito Civil Público ... denunciados às penas do art. 69-A, § 2º, da Lei 9605/98. Já a sexta e o sétimo …

Página 741 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

DAS GRAÇAS AMADOR CHAGAS em relação ao crime descrito no art. 40, caput c/c § 2º da Lei 9605/98. No mesmo ato, a denúncia foi... em relação ao crime previsto no art. 67 da Lei 9605/98. Às fls. …

Página 3315 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

CARLOS GEREMIAS, já qualificado nos autos, como incurso no art. 40 da Lei 9.605 /98, à pena de 01 (um) ano de reclusão... Especial desta Comarca de Fartura, nos termos do artigo 2º da Lei 12.153 …

Página 204 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Setembro de 2019

provimento à apelação ministerial para condenar o paciente pela prática do crime previsto no art. 40 da Lei 9.605/98 à pena de 2..., com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo …

Página 1538 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Setembro de 2019

a punibilidade em relação à conduta prevista no art. 40 da Lei 9605/98, em razão da prescrição retroativa, bem como para... (artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, …

Página 150 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

, do delito previsto no art. 40 da Lei 9605/1998, durante o mês de abril de 2013, na Estrada do Camarão, 1504, Barra... nos termos do § 3º do art. 101 da Lei 8.069/90, via Setor Técnico; 3.2. …

Página 644 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

prática de crime tipificado no art. 40, caput, c/c art. 40-A, § 1º, ambos da Lei 9.605/98, foi de 01 (um) ano de reclusão... verifica-se em 04 (quatro) anos. O fato delitivo ocorreu em 03/12/2009 …

Página 73 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 19 de Setembro de 2019

ao art. 40, § 3º da Lei 9.605/98 cuja pena máxima de dois anos e seis meses de reclusão. O fato teria ocorrido em 07/06/2016..., com isso, recebo o recurso inominado em seu efeito devolutivo (art. …

Página 3725 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2019

DE CARAGUATATUBA – SJ/SP. Consta dos autos que foi ajuizada ação penal para apurar a prática do crime previsto no art. 40... da Lei n. 9.605/1998 consubstanciado no fato de que o réu, possuidor de …

Página 3726 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2019

. Como antes relatado, o réu foi denunciado pela prática do delito do art. 40 da Lei n. 9.605/1998 porque danificou área... situações em que os crimes ambientais são cometidos em detrimento de bens, …