Artigo 40 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
§ 1º Entende-se por Unidades de Conservação as Reservas Biológicas, Reservas Ecológicas, Estações Ecológicas, Parques Nacionais, Estaduais e Municipais, Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais, Áreas de Proteção Ambiental, Áreas de Relevante Interesse Ecológico e Reservas Extrativistas ou outras a serem criadas pelo Poder Público.
(Revogado)
§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 2º A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação será considerada circunstância agravante para a fixação da pena.
(Revogado)
§ 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 3º Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.
Art. 40-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável as Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Uso Sustentável será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 3o Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)

Página 1630 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Julho de 2020

tipificado no art. 40 , § 3º , da Lei 9.605 /98. Citado, o acusado apresentou Resposta Escrita à Acusação, fls. 11/13... penal previsto art. 40 , § 3º , da Lei 9.605 /98. Entretanto, não …

Página 2 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 8 de Julho de 2020

AMBIENTAIS - LEI 9605/98 PROCESSO: 041/2.18.0000630-6 (CNJ:.0001127-58.2018.8.21.0041). AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA RÉU: MÁRCIO... DA LEI9605 DE 1998 E ART. 51 DA LEI9605 DE 1998, ATUALMENTE EM …

Página 214 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Julho de 2020

em unidade estadual de conservação (parágrafo único do art. 288 do Código Penal e art. 40 da Lei n. 9.605/1998). Consta... em descumprimento de normas ambientais, diga-se tão, desprezadas em dias …

Página 215 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Julho de 2020

DE LIMA como incurso no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, e no artigo 40 da Lei 9.605/98, e aguardo que, após... do art. 288 do Código Penal e art. 40 da Lei n. 9.605/1998). Tem-se …

Página 216 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Julho de 2020

do art. 40 da Lei 9.605/98; B) Trancamento da ação no que tange a acusação do art. 40 da Lei 9.605/98 por ausência... Penal, e no artigo 40 da Lei n. 9.605/98, pois amparada em subsídios angariados …

Página 217 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Julho de 2020

nos crimes imputados (parágrafo único do art. 288 do Código Penal e art. 40 da Lei n. 9.605/1998), permitindo o exercício.... 9.605/1998 ou art. 21 da Lei n. 7.805/1989), mas de dano ambiental em …

Página 1196 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Junho de 2020

, denunciado (s) por terem praticado o crime do art. 40 da Lei 9.605 /98. A denúncia foi devidamente recebida (EVENTO 3). O (s... CRIMES AMBIENTAIS 5001006-52.2018.4.02.5005/ES MAGISTRADO (A): …

Página 212 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Junho de 2020

OU INDIRETO ÀS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E IMPEDIR A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTA (ARTIGOS 40 e 48 DA LEI N. 9.605/98... DA REPARAÇÃO MÍNIMA QUE DEVE OBSERVAR O DANO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. …

Página 13904 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Junho de 2020

EM RECURSO ESPECIAL. ART. 40 DA LEI N. 9.605/1998. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO.... EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo …

Página 31 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Junho de 2020

em razão da suposta prática do (s) delito (s) artigo 40 “caput” , c.c artigo 40-A , parágrafo 1º , ambos da lei 9.605... /1998. 2. Porque inicialmente verificam-se presentes os requisitos do art. …