Artigo 40 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
§ 1º Entende-se por Unidades de Conservação as Reservas Biológicas, Reservas Ecológicas, Estações Ecológicas, Parques Nacionais, Estaduais e Municipais, Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais, Áreas de Proteção Ambiental, Áreas de Relevante Interesse Ecológico e Reservas Extrativistas ou outras a serem criadas pelo Poder Público.
(Revogado)
§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 2º A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação será considerada circunstância agravante para a fixação da pena.
(Revogado)
§ 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 3º Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.
Art. 40-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável as Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Uso Sustentável será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 3o Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)

Página 10161 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

Diante disso, esta Corte Superior já firmou o entendimento de que "é incabível o conhecimento de mandado de segurança impetrado contra decisão que indefere o pleito de restituição dos bens…

Página 236 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

de sua mãe na madrugada do dia 6 de março para o dia 7 de março de 2020.Sabendo disso, a requerente, prontamente se dirigiu a instituição de proteção do Município onde foi inteirada da situação e…

Página 243 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Maio de 2021

A DOUTORA MARCELA ASCER ROSSI, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA VARA FEDERAL ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES ETC., FAZ SABER, a…

Página 2684 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

Processo 1000057-76.2021.8.26.0418 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Caio Roberto dos Santos - Vistos. Defiro o parcelamento da multa imposta, em 26 parcelas mensais, sendo 25 parcelas…

Página 213 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 7 de Maio de 2021

Comarca De Nova Venécia Nova Venécia - 2ª Vara Criminal Listas Lista 0037/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). IVO NASCIMENTO…

Página 176 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 6 de Maio de 2021

Comarca De Jaguaré Jaguaré - Vara única Listas Lista 0057/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JAGUARÉ - VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA…

Página 1998 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Maio de 2021

para enfrentamento. No MÉRITO, o pleito acusatório deve ser acolhido e o réu condenado nas penas para o tipo penal previsto no art. 306, §1º, inciso II, da Lei 9.503/97, haja vista que a…

Página 1999 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Maio de 2021

organização criminosa, assim como embaraçaram a investigação de infração penal que envolvia organização criminosa, notadamente com emprego de arma de fogo, em infringência ao artigo 2º, §§2º e 3º, da…

Página 2002 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Maio de 2021

seu depoimento judicial, informou que não conhece os acusados. Que foi até Buritis procurar serviço e encontrou um serviço em três coqueiros. Que não sabe quem contratou o serviço, que ouviu dizer na…

Página 2003 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Maio de 2021

se suficientes para comprovar a autoria delitiva, não se mostrando necessárias maiores dilações.Com relação ao acusado Leandro Portela da Silva, diante das provas colhidas nos autos, verifica-se que…