Art. 40 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
§ 1º Entende-se por Unidades de Conservação as Reservas Biológicas, Reservas Ecológicas, Estações Ecológicas, Parques Nacionais, Estaduais e Municipais, Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais, Áreas de Proteção Ambiental, Áreas de Relevante Interesse Ecológico e Reservas Extrativistas ou outras a serem criadas pelo Poder Público.
(Revogado)
§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 2º A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação será considerada circunstância agravante para a fixação da pena.
(Revogado)
§ 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 3º Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.
Art. 40-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável as Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Uso Sustentável será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)
§ 3o Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 00018716820134036118 SP

responder pelos crimes previstos nos artigos 39, 40 e 48 da Lei 9605/98, na forma do art. 71 do Código Penal... processo seja condenado nas penas dos artigos 39, 40 e 48 da Lei 9605/98, aumentadas …

Andamento do Processo n. 174.800 - Habeas Corpus - 18/10/2019 do STF

criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013), contra a flora e meio ambiente (arts. 38-A; 40 e 55 da Lei n. 9.605/1998... contra a flora (art. 38-A da Lei n. 9.605/1998), dano à área circundante de …

Andamento do Processo n. 0000574-39.2019.8.07.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/10/2019 do TJDF

, § 1º e art. 171, caput, c/c § 2º, inciso II, do Código Penal e artigos 40, caput, e 48, caput, da Lei 9.605/98, todos c/c.... 171, caput, c/c § 2º, inciso II, do Código Penal e artigos 40, caput, …

Andamento do Processo n. 10677-60.2011.4.01.4100 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 18/10/2019 do TRF-1

, da Lei n. 8.176/91 e art. 40 da Lei 9.605/98, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Ciência ao Ministério... art. 61 do CPP c/c os art. 107, IV, e 109, ambos do CP, declaro a EXTINÇÃO DA …

Andamento do Processo n. 1012-83.2012.4.01.4100 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 18/10/2019 do TRF-1

da pretensão punitiva do Estado, no tocante ao delito previsto no art. 38 e 40 da Lei 9.605/98, e DETERMINO o ARQUIVAMENTO... FERREIRA DE SOUZA O Exmo. Sr. Juiz exarou : "... Ante o exposto, com …

Andamento do Processo n. 0657302-76.2015.8.13.0000 - 18/10/2019 do TJMG

, em razão de denúncia pela crime previsto nos arts. 38A, 40 e 50, todos da Lei n. 9.605/98; art. 50, parágrafo único..., incisos I e II da Lei n. 6.766/79, arts. 155, § 4º, incisos I, II e IV e art.…

Andamento do Processo n. 1.164.413 - Agravo em Recurso Especial - 18/10/2019 do STJ

. 40 DA LEI N. 9.605/1998. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. MERO... JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 12, INCISO I, DA LEI N.º 8.137/90. ELEVADO …

Andamento do Processo n. 1.164.413 - Agravo em Recurso Especial - 18/10/2019 do STJ

TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 20/06/2018) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 40 DA LEI N... TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 12, …

Andamento do Processo n. 168.437 - Conflito de Competência - 18/10/2019 do STJ

a prática dos crimes previstos no artigo 40, caput, da Lei 9.605/98 e no artigo 50 da Lei 6.766/79, na Área de Proteção... Federal (art. 1º da Lei n. 9.262/1996). 3. Conflito conhecido para …

Andamento do Processo n. 1.504.741 - Re no Agrg no Agravo em Recurso Especial - 18/10/2019 do STJ

, caput, ambos da Lei n. 9.605/1998, na forma do art. 70 do Código Penal, porque, segundo a inicial acusatória: "Consta..., ambos da Lei n. 9.605/1998, c/c o art. 18, inciso II do Código Penal. …